DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda), II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 28 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04865057/2022 resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de correção de dados do benefício de pensão, o Ato datado de 23/09/2022, publicado no D.O.E. nº 197, página 165, de 29/09/2022, que 
concedeu uma pensão mensal ao Sr. EDVAR RODRIGUES TIMBÓ, CPF. 034.747.983-91, Cônjuge da ex-servidora, a Sra. Floripes Ferreira Timbó 
CPF nº 119.389.193-00, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços 
Gerais, nível/referencia 4, matrícula nº 065950-1-4, falecida em 30/04/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 31 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta nos processos nº 06287067/2021, 06487759/2021 e 
08620294/2021, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão da inclusão de beneficiário, o Ato datado de 04 de Fevereiro de 2022, publicado no D.O.E. nº 
086, página 120, de 25/04/2022, que concedeu uma pensão mensal aos dependentes do ex-servidor JÚLIO TORRES BANDEIRANTE BEZERRA, CPF 
nº 16488733320, aposentado(a) pelo(a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Motociclista IV, 
Ref. 23, atualmente Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, nível/referência 4, matrícula nº 000336-1-8, com óbito em 21/05/2021. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 08705463/2023 resolve TORNAR SEM EFEITO, 
em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 17/01/2024 publicado no D.O.E. nº 019, página 39, de 26/01/2024, que concedeu 
uma pensão mensal a Sra. VLEUDA MARIA CORDEIRO TEIXEIRA, na Qualidade de Cônjuge, do ex-servidor Sr. JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA, CPF 
nº 031.713.533-34, Aposentado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa - ALECE, onde percebia os proventos do cargo/função de Analista Legislativo, nível/
referência NSP11-17091/19, cargo/função C019, matrícula nº 008593, falecido em 19/10/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar 
nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 00607887/2017, resolve TORNAR SEM EFEITO, 
em razão de retificação de valor, o Ato datado de 15/05/2017, publicado no D.O.E. nº 100, página 123, de 29/05/2017, que concedeu pensão mensal a Sra. 
VERISMAR FARIAS DA SILVA GOMES, CPF. 383.946.343-20, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, o Sr. FRANCISCO ZEFERINO GOMES, 
CPF. 057.229.503-00, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Operador de Maquinas Pesadas, nível/referência ADO-16, matrícula nº 003610-1-1, 
falecido em 20/01/2017, aposentado(a) pelo(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DER, hoje Superintendência de Obras Públicas – SOP. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 02397062/2021 resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de retificação de valores, o Ato datado de 17/01/2024, publicado no D.O.E. nº 019, páginas 54/55, de 26/01/2024, que concedeu uma 
pensão mensal ao Sr. IVANDRO HERTZ MILFONT DE ALMEIDA, cônjuge da ex-servidora, a Sra. SIMONE MARIA LYCARIÃO DE ALMEIDA, 
CPF nº 622.474.093-34, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Adminis-
tração, nível/referencia 21, matrícula nº 1800007-1-7, falecida em 29/10/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 31 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 03098265/2022; 03100820/2022 e 
nº 03100979/2022, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão de inclusão e adequação em folha de pagamento, o Ato de Pensão Provisória datado de 
30/12/2022, publicado no D.O.E. nº 009, página 32, de 12/01/2023, que concedeu uma pensão mensal a Sra. ANNE EUNICE ROCHA PORTELA, CPF. 
110.899.123-82, na qualidade de filha menor, e Sr. EMILIO CARLOS OLIVEIRA PORTELA, CPF. 034.999.303-31, na qualidade de filho inválido do 
ex-servidor, Sr. FRANCISCO CARLOS PORTELA, CPF nº 072.925.463-15, lotado(a) na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, onde percebia a remu-
neração do(a) cargo/função de Auditor de Controle Interno, Classe C, nível/referência CII, matrícula nº 166113-1-X, falecido em 23/03/2022. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 00915153/2020 e nº 00914394/2020, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em razão de inclusão e adequação de valor do beneficio de pensão, o Ato datado de 17/03/2022, publicado no D.O.E. nº 101, 
página 138, de 13/05/2022, que concedeu pensão mensal a Sr. EVANGELISTA ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF. Nº; 156.993.313-87, na qualidade de 
pensionista de alimentos do ex-servidor, o Sra. IVONE RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 196.159.733-00, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Educação - 
SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, matrícula nº 087689-1-9, falecido em 28/12/2019. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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