DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME DO(A) SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
DIÁRIAS
VALOR 
TOTAL
DIAS
NÍVEL
QTE
VALOR UNITÁRIO
Maria Goreti Viana
083927-1-4
Aux. de Adm
II
1,0
131,43
131,43
29, 31
Rui Amauri Fontenele
902138-1-4
Motorista
II
1,0
131,43
131,43
19, 26
TOTAL
262,86
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de novembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
Republicado por incorreção
*** *** ***
PORTARIA Nº2281/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº24001.070945/2024-22 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afas-
tamento da servidora JANE CRIS DE LIMA CUNHA, matrícula nº496.292-1-4, Médica Veterinária da Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, no período de 07 à 11 de outubro de 2024, a fim de que a mesma possa viajar à Brasília/DF, com a finalidade de participar 
do 3º Curso de Especialização em Ciência de Dados e Inteligência Artificial, concedendo-lhe passagens aéreas no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no 
valor de R$ 3.472,66 (três mil e quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março 
de 2024, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2446/2024.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a Lei 
nº8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes; CONSIDERANDO a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Lei 
nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferência intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde; CONSIDERANDO a Lei nº10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras; CONSIDERANDO 
a Lei nº12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o 
Decreto nº8.368, de 02 de dezembro de 2024, que a regulamenta; CONSIDERANDO a Lei nº13.146/2015 de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de 
Inclusão das Pessoas com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO o Decreto nº5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta 
a Lei nº10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº10.098, de 19 de dezembro de 2000; 
CONSIDERANDO o Decreto nº6.949 de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu 
Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007; CONSIDERANDO o Decreto nº11.793, de 23 novembro de 2023, institui o Plano 
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº03/GM/MS, de 28 de setembro 
de 2017, estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Anexo I, VI e XII. CONSIDERANDO 
a Portaria GM/MS nº1.526, de 11 de outubro de 2023, altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre 
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS). CONSIDERANDO a Resolução nº71/2024 - CIB/CE, que aprovou a Política Estadual de Saúde à Pessoa com Deficiência 
(RCPD), para o período de 2024 a 2027; CONSIDERANDO a Resolução nº33/2024, do CESAU, publicada no DOE em 17 de setembro de 2024, que dispõe 
sobre a Política Estadual de Saúde à Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cuidado integral às pessoa com Deficiência, 
em todos os níveis de atenção do Sistema Único de Saúde no Ceará, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Política Estadual de Saúde à Pessoa com Deficiência, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 18 de outubro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA PORTARIA Nº2446/2024
Grupo Condutor da Política Estadual de Saúde à Pessoa com Deficiência
Coordenação Geral
Luciene Alice da Silva - Coordenadora de Políticas e Gestão do Cuidado (COGEC)
Juliana Donato Nóbrega - Assessora Técnica da (COGEC)
Davi Queiroz de Carvalho Rocha - Diretor Geral do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (HSM)
Raquel Pessoa de Carvalho - Assessora Técnica da (COGEC)
Coordenação Técnica
Ana Beatriz Ferreira Pinheiro
Carina Guerra Cunha
Carla Renata Pinheiro Lima de Saboia Oliveira
Georgia Xavier Esmeraldo Arraes
Israel Guimaraes Peixoto
 Jane Mary de Miranda Lima
Joélia Rodrigues da Silva
José Luís Paiva de Mendonça Ferreira
Karla Deisy Morais Borges
Kilvia Paula Soares Macêdo
Lara de Almeida Nogueira Brasil
Luana Pinheiro Celedônio
Marfisa de Melo Portela
Maria Arnete Borges
Maria Luiza Ribeiro Pessoa
Marilza Lima dos Santos Galvão
Paola Gondim Calvasina
Rafael Ayres de Queiroz
Rafaelle Dantas Bezerra
Renata Rodrigues Fernandes
Rita de Cassia do Nascimento Leitão
Rossana Ferreira Gomes Meira
Sarah Lima Verde da Silva
Sylmara Carlos Brito dos Santos Pitta
Thalita Helena Christian Oliveira
Virginia Maria Moura Remigio Peixoto
Participação Intersetorial
Escola de Saúde Pública
Vanessa Alencar de Araújo