DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº211 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Centro de Aperfeiçoamento visual ver a Esperança Renascer - Instituto Caviver
Jean Hipólito Borges
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Estado do Ceará
Francisco Alexandre Dourado Mapurunga
Conselho Estadual de Saúde – CESAU/CE
Ana Cristina de Oliveira Brasil de Araújo
Odair José de Queiroz Mendonça
Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS)
Rita de Cássia Chagas Bezerra
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF)
Gislana Maria do Socorro Monte Vale
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (COMDEFOR)
Emerson Maia Damasceno
Instituto da Primeira Infância (IPREDE)
Edda Araújo
Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE
Ana Karine Serra Leopércio
Hugo Frota Magalhães Porto Neto
Ordem dos Advogados do Brasil - SECCIONAL CEARÁ
Emerson Maia Damasceno
Secretaria da Saúde do Município de Fortaleza - SMS
Joyce Martins Melo do Vale
Secretaria de Proteção Social - SPS
Aila Pequeno Holanda Porto
Especialistas convidados
Arismênia Maria Almeida Lima - Terapeuta Ocupacional
Emilia Kelma Alves Marques- Fonoaudióloga
Erlane Ribeiro Marques – Médica Geneticista
Elyne Lacerda Santana Girão – Fonoaudióloga
Marilene Calderaro da Silva Munguba – Terapeuto ocupacional
Rebeka Ferreira Pequeno Leite – Fonoaudióloga
Shamyr Sulyvan de Castro – Fisioterapeuta
Representação da Sociedade
Celso Farias Ferreira
Rubens Linhares Mendonça Lopes
Saulo Vinicius Monteiro Muniz.
Karina Martins Saldanha
Grupo Revisor da Política
Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS)
Ana Virginia Castro da Justa - Assessora Técnica do COSEMS
Edi Coutinho - Secretário de Saúde de Independência
Islayne de Fátima Ramos- Secretária de Saúde de Canindé
Josete Malheiro Tavares – Secretário de Saúde de Eusébio
Lyana Veras - Secretário de Saúde de Ibiapina
Maria do Carmo Xavier de Queiroz - Assessora Técnica do COSEMS
Sharliane Monteiro da Rocha - Assessora Técnica do COSEMS
Zózimo Luís Medeiros -– Secretário de Saúde de Caucaia
Zuila Maciel - Secretária de Saúde de Orós
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA)
Isabella Costa Martins – Assessora Especial da COGEC/SEAPS/SESA
Juliana Donato Nóbrega - Assessora Técnica da COGEC/SEAPS/SESA
Rianna Nargilla Silva Nobre – Coordenadora de Redes de Atenção à Saúde/SEADE/SESA
Sayonara Moura de Oliveira Cidade - Assessora Especial da SEAPS
Thalita Helena Christian Oliveira - Assessora Técnica da COGEC/SEAPS/SESA
1. Objetivo
Promover o cuidado integral à saúde das pessoas com deficiência (ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação) na perspectiva biopsicossocial.
2. Diretrizes
A Política Estadual de Saúde à Pessoa com Deficiência tem como diretrizes:
I. Fortalecimento e expansão da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência .
II. Ampliação da oferta de serviços em todos os níveis de atenção à saúde.
III. Organização da Rede de cuidado à pessoa com deficiência, de forma regionalizada, integrada, articulada e intersetorial.
IV. Centralidade do cuidado na pessoa com deficiência, em todo ciclo de vida, recorte de gênero, raça, etnia, diversidade sexual, cultural e geracional.
V. Acessibilidade física/arquitetônica, atitudinal, de comunicação e informação nos serviços de saúde e órgãos da administração pública relacionados com
a saúde.
VI. Cuidado à Saúde Mental das Pessoas com Deficiência.
VII. Construção de uma cultura inclusiva na saúde, eliminando preconceitos, visão capacitista e a exclusão ainda vigentes no cotidiano das pessoas com
deficiência.
VIII. Incentivo à pesquisa e produção de conhecimento voltados às pessoas com deficiência.
3.Responsabilidades
3.1. Compete à Secretaria Estadual de Saúde
I. Assegurar recursos orçamentários e financeiros no plano plurianual (PPA) e nos planos de saúde para implantação da política estadual de saúde da pessoa
com deficiência.
II. Monitorar e avaliar a Política Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência.
III. Elaborar, monitorar, avaliar o Plano Estadual da Rede de Cuidado da Pessoa com Deficiência.
IV. Apoiar os municípios no processo de habilitação dos serviços.
V. Produzir instrumentos técnicos e informativos para o fortalecimento da política e suporte à equipe de saúde.
VI. Prestar apoio técnico aos municípios na implantação da política.
VII. Produzir informações com orientações sobre acesso e serviços, políticas, direitos em saúde da pessoa com deficiência.
VIII. Apoiar a realização de pesquisas estratégicas no contexto da política e na área da pessoa com deficiência.
IX. Assegurar órteses, próteses e meios de locomoção (OPMS) medicamentos e insumos necessários para o tratamento das pessoas com deficiência, bem
como tecnologias que visem a melhoria da qualidade de vida, de forma pactuada, articulada, regionalizada e compartilhada com os municípios.
X. Qualificar os profissionais da saúde para o cuidado humanizado e integral às pessoas com deficiência.
XI. Fortalecer e incentivar o uso do cadastro estadual das pessoas com deficiência, para planejamento e formulação de políticas e ações estratégicas para
pessoas com deficiência.
XII. Manter atualizado banco de dados voltadas às pessoas com deficiência.
XIII. Assegurar o transporte sanitário de acordo com as normas estabelecidas.
XIV. Realizar o acompanhamento dos produtos, insumos ,Órteses, Prótese e Meios de locomoção (OPM) fornecidos, bolsas para ostomizados,entre outros.
XV. Inserir nos sistemas de informação do SUS a categoria “deficiência” de preenchimento obrigatório com espaço para especificação da deficiência - física,
sensorial, intelectual, psicossocial, deficiência múltipla - na perspectiva da avaliação biopsicossocial.
XVI. Inserir nos contratos celebrados com as entidades privadas medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, de acordo com as legislações vigentes.