DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2024/NUP: 10051.030043/2024-53/SACC: 1346596/IG: 1347347000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: STELA MARIA GOMES SOUSA CARNEIRO inscrita no CPF sob o nº 295.563.683-53, residente e domici-
liada no imóvel sito à Rua Major Barreto nº 1388, Centro, Itapajé-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua Antônio 
Francisco Braga nº 375, Monte Castelo, Itapajé-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Itapajé. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 
017/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro 
e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito 
público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) 
meses com início em 01/11/2024 e término em 31/10/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido 
a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). 
O valor mensal para prestação do serviço ora contratado é de R$ 3.000,00 (Três mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, 
depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100
000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de Outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA 
CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS e Stela Maria Gomes Sousa Carneiro - LOCADORA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO Nº065/2024/NUP: 10051.030063/2024-24/SACC: 1346763/IG: 1347368000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: JOSÉ ESAQUIEL SAMPAIO MAIA inscrito no CPF sob o nº 006.494.173-64, residente e domiciliado no 
imóvel sito à Travessa Luis Xavier de Oliveira nº 22, Centro, Iracema-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua Delta 
Holanda nº 578, Iracema-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Iracema. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respec-
tivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 018/2024 - POLÍCIA 
CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 
com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/11/2024 
e término em 31/10/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). O valor mensal para a prestação 
do serviço ora contratado é de R$ 3.000,00 (Três, mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente 
em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINA-
TURA: 30 de Outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE 
DESPESAS e José Esaquiel Sampaio Maia - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº106/2024
NUP 10051.001576/2022-66
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aero-
porto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor MANUEL JOCELIO SOUSA TEIXEIRA DE MATOS, Escrivão 
de Polícia Civil, Matrícula Nº1339411-3 , o valor de R$ 28.555,97 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos),referente 
à diferença de abono permanência entre o período de agoso de 2022 a novembro de 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia 
Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 
13/2023. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº051/2024-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 10061.057966/2024-33, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no 
Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 06 a 08/11/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Teresina/
PI – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de realizarem uma Visita Técnica na Polícia Militar do Piauí-PMPI, objetivando conhecer a estrutura 
que serve à execução e administração do Termo Circunstanciado de Ocorrência-TCO daquela coirmã, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I, art. 4º, § 
2º inciso II; art. 12 §1º, art. 15 e art. 16, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº051/2024-GC, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGENS 
AÉREAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
Carlos Eduardo de Sousa 
Guedes, MF. 127.948-1-9
TEN CEL 
QOPM
II
06 a 08/11
Fortaleza/CE– Teresina/
PI– Fortaleza/CE
2,5
354,84
35%
-
-
-
1.197,58
Alex de Andrade Lima, 
MF. 588.153-1-4
3° SGT PM
II
06 a 08/11
Fortaleza/CE– Teresina/
PI– Fortaleza/CE
2,5
354,84
35%
-
-
-
1.197,58
Paulo Henrjque Fernandes 
Maciel Souza Soares, 
MF. 308.756-9-9
SD PM
II
06 a 08/11
Fortaleza/CE– Teresina/
PI– Fortaleza/CE
2,5
354,84
35%
-
-
-
1.197,58
TOTAL
R$ 3.592,74
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2023 - CCPM/PMCE (IG 1350526)
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 41/2023 (Prorrogação de Prazo e valor); II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA 
MILITAR, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835, BR 222, km01, Bairro Padre Andrade, Fortale-
za-CE, CEP n° 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA REDE AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME inscrita no CNPJ n° 
73.796.088/0001-73; V - ENDEREÇO: Rua Suiça, n° 123, Vila Manoel Sátiro, CEP 60.711-035, Fortaleza-CE, Telefone (85) 9.9984-9410; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente termo de aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como no item 8.1 da Cláusula 
Oitava do Contrato n° 41/2023-CCPM.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência