DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
do Contrato n°41/2023 – CCPM por mais 12 meses, a partir de 03 de dezembro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 74.700,00 (SETENTA E QUATRO 
MIL E SETECENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 41/2023 – CCPM, a que se refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 31 de outubro de 2024; XIII - 
SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO e SERGIO EDUARDO BRITO TEIXEIRA.
George Stenphenson Batista Benício - Cel QOPM
COORDENADOR/ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS
Mat. 084.201-1-4
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº369/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor REGINALDO JOSÉ DA SILVA, ocupante do cargo de 1º 
Sargento desta PMCE, Matrícula: 108.480-1-6, o valor total de R$ 73.811,22 (setenta e três mil oitocentos e onze reais e vinte e dois centavos), em face da 
sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2015, conforme fez público o Diário Oficial do 
Estado nº 083, de 04 de maio de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.020706/2023-21, referente a diferença salarial do período de 
14 junho de 2018 a dezembro de 2019 e janeiro de 2021 a dezembro de 2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orça-
mentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº414/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOÃO RAIMUNDO DE CARVALHO, ocupante do 
cargo de 2° Tenente, Matrícula: 104.879-1-9, o valor total de R$ 18.108,99 (Dezoito mil e cento e oito reais e noventa e nove centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2° Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 177, de 
18 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.052915/2024-15, referente à diferença salarial, do período de 01/09/2022 
a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº415/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ARLINDO MAGALHÃES CRUZ, ocupante do cargo 
de Capitão, Matrícula: 029.544-1-9, o valor total de R$ 47.742,59 (Quarenta e sete mil e setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em 
face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 143, 
de 31 de julho de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.052949/2024-18, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2022 a 
31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31
.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº012/2024
PROCESSO: NUP 10021.004411/2024-65
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - CNPJ nº 65.149.197/0002-51. III – OBJETO: Aquisição de eletro-
domésticos (TELEVISOR SMART TV 55” 4K 220V), para o BIOPSICOSSOCIAL - BSU do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico n° 68/2023; do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (06.981.344/0001-05), 
e seus anexos, Ata de Registro de Preço Externa n° 02/2024-PJPI/TJPI/SLC, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação de seu extrato 
no DOE-CE . VII – VALOR GLOBAL: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1600908 10200009.06.122.196.11088.15.449052.02.
7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do 
CBMCE e Leandro Figueiredo de Castro - Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº588/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR ao servidor SAULO CARNEIRO CARDOSO, ocupante do cargo Auxiliar de Perícia, matrícula nº 300.341-0-4, lotado na 
Sede de Perícia Forense, a viajar à cidade de Teresina/PI, nos dias 03 a 13 de novembro de 2024, a fim de Participar do Treinamento de ABIS promovido 
pela Superintendência da Polícia Federal, concedendo-lhe dez diárias e meia no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e 
quatro centavos), acrescidos de 35% sobre dez diárias e meia, no valor total de R$ 5.029,86 (cinco mil e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), mais 
uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 5.384,70 (cinco mil e trezentos 
e oitenta e quatro reais e setenta centavos), de acordo com o art. 1° e 2°; c/c art. 4°, §2°, inciso II; art. 12° e seu §1°; art. 16, classe II do anexo I do Decreto 
n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 04 de novembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.
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