DOMCE 07/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3585

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:599EE931

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
474/2024

PORTARIA Nº 474/2024

NOMEIA
OS
MEMBROS
DO
CONSELHO
FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE –
ICAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de
2007, que versa sobre a reestruturação do regime Próprio de
Previdência Social do Município de Icapuí, bem como suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO o Ofício de Nº 005/2024, encaminhado pelo
ICAPREV ao Prefeito Municipal, onde indica os representantes a
serem nomeados para compor o Conselho Municipal de Previdência.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros que comporão o CONSELHO
FISCAL do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Icapuí – ICAPREV:
I. Representantes dos Servidores Ativos:
a) TITULAR: Marcos Rubeno Braga
SUPLENTE: Enock Douglas Roberto

II. Representantes dos Aposentados e Pensionistas:
TITULAR: Francisco Celestino Cavalcante;
SUPLENTE: Lúcia da Costa de Sousa.

III. Representantes do Poder Legislativo:
TITULAR: Tarcísio Rebouças Braga Filho;
SUPLENTE: Neemias Freitas Braga.

IV. Representantes do Poder Executivo:
TITULAR: Ronaldo Roldão de Lima.
SUPLENTE: Eldevan Nascimento Silva

Art. 2º - Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV
terão duração de 02 (dois) anos, permitindo a sua recondução por uma
única vez, conforme disposição do Art. 13 da Lei Municipal nº
479/2007.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 16 de
setembro de 2024.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:00B092CA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação –
Pregão Eletrônico Nº. 21.004/2024-PE. O Serviço Autônomo de Água
e Esgoto – SAAE de Icó - CE – torna público para conhecimento dos
interessados que a partir do dia 07 de novembro de 2024 às 08h
(horário de Brasília), através do site: www.bllcompras.org.br –
“Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio
de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de
recebimento das propostas de preços, encerrando no dia 21 de
novembro de 2024 às 08h (horário de Brasília) o procedimento de
recebimento de propostas. A partir das 08:01h (horário de Brasília) do
dia 21 de novembro de 2024 dará início a abertura das propostas, e,
em seguida, a partir das 09h00min iniciará a formalização de lances e
documentos de habilitação da licitação modalidade Pregão Eletrônico
Nº 21.004/2024-PE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO PARA USO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE ICÓ - CE, o qual
encontra-se disponível no endereço eletrônico acima.

ICÓ (CE), 06 de novembro de 2024.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:06E3429B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de
termo de extinção unilateral de contrato firmado com a empresa:

N C Distribuidora de Produtos e Serviços – LTDA, com sede à Rua
Santa Maria nº 668, Sala 12, Vila Aurora, São José do Rio Preto, São
Paulo, CEP 15.014-330, inscrita no CNPJ nº 23.496.174/0001-92,
através de sua representante legal, a senhora Neusa Candido da Silva,
proprietária, inscrita no CPF nº 169.***.***-06, como a seguir
discrimina:

Fundamentação Legal: Com amparo no parecer jurídico n°
289/2024, expedido pela Procuradoria Geral do Município, e
fundamento legal no art. 137, inciso I e art. 138, inciso I da lei federal
nº 14.133/2021, e ainda cláusula décima quinta do termo de contrato.
Processo: Pregão Eletrônico n° 2024.06.28.01-PMI/SMS. Contrato:
2024.09.11.03-PMI/SMS.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a realização de serviços de recarga e manutenção
preventiva e corretiva, com substituição de peças, de toners e
impressoras, destinados ao atendimento das necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, nas condições estabelecidas no termo
de referência. Das Razões: a) Descumpriu condições estabelecidas no
instrumento de contrato, fazemos saber o não cumprimento de prazos
estabelecidos e aceitos para execução dos serviços objeto da licitação;
b) a contratada encontra-se com 34 dias de atraso no que diz respeito à
devida execução contratual. Data da Rescisão: 05 de novembro de
2024. Dos Efeitos: Por força da presente extinção, as partes dão por
extinto, a partir da assinatura do presente termo, o contrato original,
relativamente às obrigações contratuais assumidas. Signatário:
Margarida Marleuda Gonçalves – Secretária Municipal de Saúde.
Fone:
(88)
3581-9256.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 05 de novembro de 2024,
Iguatu-Ce.