DOMCE 07/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3585 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
VALOR DO ADITIVO: 13.850,00 (TREZE MIL OITOCENTOS 
E CINQUENTA REAIS) 
  
CONTRATADA (O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, 
inscrita no CNPJ n.º 10.674.507/0001-84; 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
HEDELITA 
NOGUEIRA 
VIEIRA, portador CPF 061.525.893-04; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 215.027.223-72. 
  
DATA DA ASSINATURA: 09 de Setembro de 2024 
  
Jaguaretama - Ceará, 09 de Setembro de 2024. 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Fundo Municipal de Educação. 
Contratante   
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:FAAC8FBA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO N°20240010 
 
A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. do Município de 
Jaguaretama, torna público o Extrato do 1° Aditivo de Alteração do 
Instrumento Contratual nº 20240010 resultante do 054/2022-PE. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO 
DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. 
  
VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2024 
  
VALOR DO ADITIVO: 13.850,00 (TREZE MIL OITOCENTOS 
E CINQUENTA REAIS) 
  
CONTRATADA (O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, 
inscrita no CNPJ n.º 10.674.507/0001-84; 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
HEDELITA 
NOGUEIRA 
VIEIRA, portador CPF 061.525.893-04; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 215.027.223-72. 
  
DATA DA ASSINATURA: 09 de Setembro de 2024 
  
Jaguaretama - Ceará, 09 de Setembro de 2024. 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Fundo Municipal de Educação. 
Contratante   
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:C9B7C182 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 265/2024 06 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE 
GOVERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM-CE. 
  
A Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais conferidas pela Constituição da 
República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-CE. 
  
CONSIDERANDOo que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 
161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos; 
  
CONSIDERANDOa Recomendação nº 002/2024/PmJJRD, de 21 de 
outubro de 2024, do Ministério Público do Estado do Ceará – 
Promotoria de Jardim-CE; 
  
CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 1010023/24-GP, de 10 de 
outubro de 2024, que dispões sobre a Transição de Governo no âmbito 
deste Município. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º- Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de 
Transição de Mandato da Câmara Municipal de Jardim-CE. 
  
I – Representantes dos Vereadores em exercício: 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO; 
ADIVAN NOGUEIRA LEITE; 
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO. 
  
II – Representantes dos Vereadores eleitos: 
  
ANDREA MARIA FEITOSA RORIZ; 
DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO; 
RENATO FERREIRA DE SOUZA. 
  
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo  
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:7AA38C42 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2024 
 
TERMO DE COLABORAÇÃO – TC QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JARDIM, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 
DE JARDIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE 
JARDIM, 
PARA 
OS 
FINS 
QUE 
ABAIXO 
ESPECIFICA. 
  
O Município de Jardim - CE, através da SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, Inscrita no , 
CNPJ Nº 14.743.470.0001/93, com sede na Rua Teodomiro Filgueira 
Sampaio nº 50, Centro, nesta cidade, doravante denominada SEDEST, 
neste ato representada por sua Secretária, ERICA LORENA DA 
SILVA PEREIRA, brasileira, regularmente inscrito no CPF sob o nº 
006.812.813-40 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Jardim - APAE,CNPJ nº 43.646.993/0001-86, com endereço na 
Rua Leonel Alencar, 134, Centro, representado por Erica Alves de 
Freitas, 
CPF 
026.702.213-19, 
doravante 
denominado(a) 
PROPONENTE, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE 
COLABORAÇÃO – TC , que passa a ser regido pelas seguintes 
cláusulas: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA –  DO OBJETO 
  
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem como objetivo o 
repasse financeiro de recursos no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), decorrentes de Emenda Parlamentar, habilitada pela