DOMCE 07/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3585 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
apresentação, pelo PROPONENTE, dos dados da supramencionada 
conta bancaria, que deve ser enviada através de ofício, o qual fará 
parte integrante deste instrumento. 
  
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  
  
O Proponente apresentará a prestação de contas dos recursos 
recebidos para a execução do objeto deste TERMO DE 
COLABORAÇÃO, parcial, a cada seis (06) meses, detalhada por 
meio de comprovantes e relatórios, da boa e a regular aplicação dos 
recursos recebidos, e a prestação de contas final, no prazo de até 60 
(sessenta) dias a partir do término da vigência da parceria; 
  
PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento no disposto nesta 
cláusula determinará a inadimplência e abertura da Tomada de Contas 
Especial. 
  
CLÁUSULA SETIMA – DAS SANÇÕES 
  
Na hipótese de descumprimento, por parte do PROPONENTE, de 
quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em seus 
aditamentos e na ausência de justificativa, estará o proponente sujeito 
às sanções previstas na legislação brasileira. 
  
PARÁGRAFO ÚNICO – Esta avença poderá ser rescindida por 
acordo entre os partícipes, a qualquer tempo e, unilateralmente, pela 
Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria do 
Desenvolvimento Social e do Trabalho, no caso de inadimplemento de 
qualquer das cláusulas do instrumento. 
  
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS  
  
Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas e 
tributárias oriundas da execução e aplicação deste Termo serão de 
total responsabilidade do PROPONENTE, ficando excluída qualquer 
responsabilidade solidária ou subsidiária da Prefeitura Municipal de 
Jardim, com isso, da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO  
  
Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para dirimir quaisquer 
dúvidas 
ou 
litígios 
oriundos 
do 
presente 
TERMO 
DE 
COLABORAÇÃO. E, por assim estarem plenamente de acordo com 
todos os termos do presente TERMO DE COLABORAÇÃO as partes 
obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, 
o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, para que, na presença de 02 (duas) testemunhas, que 
também o assinam, produza seus legais e jurídicos efeitos. 
  
Jardim – CE, 05 de novembro de 2024. 
  
ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA 
Portaria Nº 0607001/21-GP 
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social 
Secretária do Desenvolvimento Social e do Trabalho-SEDEST 
  
ERICA ALVES DE FREITAS 
Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE 
Responsável Legal da Instituição 
  
TESTEMUNHAS:   
____________________________________________________ 
IRACEMA TAVARES SERAFIM 
CPF: 891.814.763-53  
____________________________________________________ 
MARIA GISLAINE MONTE DE SOUZA 
CPF: 605.970.853-66 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:F39A3D5E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
PEDRO CATININ NETO 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de 
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio 
São João, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO  
Eng. Ambiental e Sanitarista 
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:4F75FE01 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
LUANA SAMPAIO FONSECA 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de 
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio 
Bom Jesus, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO 
Eng. Ambiental e Sanitarista 
  
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:575C190A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
ABEL MOREIRA PAZ 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade – Projetos de 
irrigação sem uso de agrotóxico - (Código: 01.08), localizado no Sítio 
Água Branca, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO 
Eng. Ambiental e Sanitarista 
  
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:9CD6A719 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
MARIA SOLANGE DA SILVA 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de 
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio 
Serra Gravatá, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento.