DOEAM 05/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2024 17
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05684/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, no 
sentido de retificar o quadro da Polícia Militar do Estado do Amazonas a que 
pertence o mencionado policial militar, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.002301/2024-74, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 26 de fevereiro de 2024, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“I - REINTEGRAR, a contar de 25 de agosto de 2017, ERNESTO 
SANTOS COELHO, no posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais 
Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, a contar de 25 de agosto de 2019, nos termos dos 
artigos 10, alínea a, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado 
com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o 
2.º Tenente PM ERNESTO SANTOS COELHO, ao posto de 1.º Tenente PM 
do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#201269#17#204869/>
Protocolo 201269
<#E.G.B#201270#17#204870>
DECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do 
Amazonas e aceita por DIZIDERIO ANTONIO LOPES PEREIRA, nos autos 
da Ação n.º 0083393-02.2024.8.04.1000;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da mencionada ação, que homologou o acordo firmado 
entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00915/2024 - CPRAC/PGE, no sentido de promover o 
servidor da 1.ª Classe para a Classe Especial no cargo de Investigador de 
Polícia, com efeitos funcionais a contar de 1.º de janeiro de 2024 e efeitos 
financeiros a partir de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.016578/2024-84, resolve
I - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 1.º de janeiro de 2024, 
nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, DIZIDERIO ANTONIO 
LOPES PEREIRA, Matrícula n.º 118.953-0D, da 1.ª Classe para a Classe 
Especial, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de 
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR, conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo 
celebrado entre as partes e homologado judicialmente, que os efeitos 
financeiros decorrentes da promoção constante do item I deste decreto, 
sejam a partir de outubro de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#201270#17#204870/>
Protocolo 201270
<#E.G.B#201271#17#204871>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos 
e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta: 
1. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA OMENA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas - ADAF.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Manacapuru-AM/Manaus-AM 
- 06 a 07 de novembro de 2024 - Participar da II Feira Agropecuária de 
Manacapuru a ExpoManacá.
Referência Processo n.º 01.01.018202.007326/2024-95-SIGED. 
2. Nome e cargo: DANIEL PINTO BORGES, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Produção Rural - SEPROR.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Boa Vista-RR/Manaus-AM - 06 
a 08 de novembro de 2024 - Buscar parcerias no segmento do Agronegócio, 
viabilizando recursos financeiros e tecnológicos para produtores rurais do 
Estado do Amazonas na 43º Exposição-Feira Agropecuária de Roraima.
Referência Processo n.º 01.01.018101.004226/2024-45-SIGED. 
3. Nome e cargo: MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES, Presidente.
Órgão de origem: Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus/AM - 17 
a 23 de novembro de 2024 - Participar da semana de debates voltados 
à REDESIM, sistema essencial para a modernização dos processos de 
registro e legalização de empresas.
Referência Processo n.º 01.05.016201.001501/2024-67-SIGED. 
4. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA, Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Cuiabá-MT/Manaus/AM - 25 a 
29 de novembro de 2024 - Participar da REUNIÃO DESCENTRALIZADA, 
de 30 anos do FONSEAS: O protagonismo dos Estados no aprimoramento 
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Referência Processo n.º 01.01.031101.005641/2024-84-SIGED. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
em Manaus, 05 de novembro de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#201271#17#204871/>
Protocolo 201271
TRABALHO QUE TRANSFORMA
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO