DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A alteração proposta refere-se a
data limite para apresentação de
contrarrazões, alterada para o dia 12/11/2024, em atendimento aos ditames da Art. 183,
§ 1°, I da Lei 14.133/2021
Desta feita, segue cronograma recursal em atendimento à legislação que rege o
certame, com devidos prazos de contrarrazão e decisão administrativa da autoridade
competente:
01/11/2024 - Divulgação de documentos digitalizados em Sítio Oficial do
MCom.
06/11/2024 - Data limite para apresentação de recurso pelas licitantes.
07/10/2024 - Divulgação de recursos e início da contagem do prazo para
apresentação de contrarrazões.
12/11/2024 - Data limite para apresentação de contrarrazões.
13/11/2024 - Divulgação das contrarrazões
22/11/2024 - Data limite para divulgação de decisão pelos agentes de
contratação.
Não
obstante,
reforçamos
que
os
invólucros
foram
digitalizados
e
disponibilizados em link divulgado no Sítio Institucional do MCom, aba Concorrências. As
licitantes deverão protocolar os recursos e suas contrarrazões atinentes à 2ª Sessão Pública
por meio de e-mail: licitacoes@mcom.gov.br. Esses serão divulgados em sítio institucional
do MCom conforme cronograma.
Por fim, reiteramos orientação quanto ao acompanhamento dos eventos
atinentes à referida concorrência em Diário Oficial da União e sítio institucional do MCom.
MARCELO DA SILVA COSTA
Presidente da Comissão
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO SEI Nº 53115.008860/2024-46. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram a União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCO M ,
e a ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DA CONECTIVIDADE DE ESCOLAS - EACE, para os fins
que especifica. OBJETO: promover a integração das ações do Programa Wi-Fi Brasil
(GESAC), do Governo Federal, nos termos da Portaria MCOM n° 2.460, de 23 de abril de
2021, e do programa Aprender Conectado da Associação Administradora da Conectividade
de Escolas - EACE, de forma a potencializar projetos que visem à inclusão digital da
população brasileira, em especial, para aquela que se encontra em regiões de baixa
conectividade. VIGÊNCIA: 31/12/2028, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. ASSINAM: HERMANO BARROS TERCIUS - Secretário de
Telecomunicações do Ministério das Comunicações, FLÁVIO FERREIRA DOS SANTOS -
Presidente da Associação Administradora da Conectividade de Escolas, e CARLOS ROGERIO
FIUZA SALDANHA FILHO - Diretor na Associação Administradora da Conectividade de
Escolas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 163/2024 - UASG 413008
Nº Processo: 53542.006111/2023-63.
Dispensa Nº 90010/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - G O.
Contratado: 45.852.816/0001-81 - R S SOLUCOES LTDA. Objeto: Fornecimento e instalação de
fechaduras digitais, para atendimento às necessidades da unidade operacional da anatel em
tocantins (uo07.3)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/11/2024 a 03/03/2025.
Valor Total: R$ 4.120,00. Data de Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 445/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º
do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017,
INTIMA GINALDO FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.369.445-**, da instauração do Procedimento
para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº 53504.003818/2024-55, por meio
do Despacho Ordinatório de Instauração nº 22/2024/GR01FI2/GR01/SFI, em razão da
constatação de infração ao artigo 15 c/c artigo 59, inciso I, do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173
da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa
e contraditório, Vossa Senhoria fica notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data da publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência
Regional da Anatel no Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana
- São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no site
da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico. O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ,
MARANHÃO E AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 446/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de
2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.003063/2024-34, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas
para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar
o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços
autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve
ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou
eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado
na Imprensa Oficial.
. .Nome
.CPF
.Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .JOSE ROLDAO RAMOS RABELO
.***.263.552-**
.Serviço Limitado Privado
Serviço Móvel Marítimo
.53569.003063/2024-34
. .JOSEMILTO BASTOS DE SANTANA
.***.465.548-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .JURANDIR COELHO DE ANDRADE
.***.339.842-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .LUCIANO REGIS DE ARAUJO LIMA
.***.931.254-**
.Serviço Limitado Privado
.53569.003063/2024-34
. .LUIS DE SOUSA LIMA
.***.018.953-**
.Serviço Radioamador
Serviço Limitado Privado
.53569.003063/2024-34
. .LUIZA BEZERRA DA ROCHA
.***.289.652-**
.Serviço Limitado Privado
.53569.003063/2024-34
. .NAZAIRE CORDOVIL BARBOSA
.***.536.842-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .PAULO SENA DE CASTRO
.***.916.412-**
.Serviço Móvel Marítimo
.53569.003063/2024-34
. .RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA
.***.447.212-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO
.***.134.732-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .THEOPHILO JOSE DA CUNHA
.***.409.453-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .WALDECI LIMA DOS REIS
.***.386.352-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .WILSOMAR ACIOLI LOPES
.***..481.192-**
.Serviço Radioamador
Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .WILSON LEMOS CAVALCANTE
.***.322.213-**
.Serviço Radioamador
Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .GONCALO AZEVEDO
.***.784.713-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .HELIO VIANA
.***.370.208-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .JOAO RODRIGUES PIRES TEIXEIRA
.***.383.202-**
.Serviço Limitado Privado
.53569.003063/2024-34
. .JOAQUIM ARRUDA DO AMARAL
.***.700.102-**
.Serviço Móvel Marítimo
.53569.003063/2024-34
. .JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
.***.387.553-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .JOSE MARIA BENDELAQUE DA SILVA
.***.875.572-**
.Serviço Radioamador
Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .JOSE MIGUEL ALVES
.***.616.703-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .APARECIDO MIRANDA
.***.989.378-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .ARMANDO AMANCIO DA SILVA
.***.855.412-**
.Serviço Móvel Aeronáutico
Serviço Limitado Privado
.53569.003063/2024-34
. .EDUARDO GOELA PARAENSE MENDES
.***.042.972-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .EDUARDO JOSE GADELHA DE PAIVA
.***.254.292-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .FERNANDO ANTONIO MOURA DA SILVA
.***.572.823-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .ADENIR DOS SANTOS COSTA
.***.085.032-**
.Serviço Móvel Marítimo
.53569.003063/2024-34
. .AILTON NAZARENO DE OLIVEIRA BARBOSA
.***.503.282-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .RONALDO ELIAS CORDERO COSTA
.***.625.712-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.003063/2024-34
. .FRANCISCO FELIX COSTA
.***.945.493-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .GERSON CEI SOUZA
.***.509.322-**
.Serviço Móvel Marítimo
.53569.003063/2024-34
. .FERNANDO LUIZ MARTINS
.***.183.017-**
.Serviço Radioamador
.53569.003063/2024-34
. .ADERCIRIO TEODORO DOS SANTOS
.***.205.652-**
.Serviço Móvel Marítimo
.53569.003063/2024-34
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 450/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de
2022, examinando os autos do Processo nº 53569.002858/2024-25, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da
extinção, por meio do Ato nº 15411, de 01 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 04/11/2024(SEI nº 12824526), por cassação, das autorizações