DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 13, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, QUE TRATA DA CONVOCAÇÃO PARA CONCESSÃO DO SELO NACIONAL COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no art. 34 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, torna pública a alteração
do Edital nº 10, de 26 de setembro de 2024, cujo Anexo passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
. .Condicionalidades
. .Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e articulador no âmbito estadual ou articulador no âmbito municipal devidamente nomeados pela última Portaria de nomeação e cadastrados no Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle - Simec.
. Pré-requisitos
QUESTIONÁRIO MUNÍCIPIOS
SEÇÃO I - Ações estruturantes e integração com o território estadual - máx. 25 pontos
. .
.Critérios específicos
.Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .1
.Adesão à política de alfabetização em regime de colaboração do território estadual ou ter instituído, em
normativa própria, política municipal de alfabetização alinhada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada e, quando houver, da política de alfabetização em regime de colaboração.
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Termo de adesão à política de alfabetização do território; ou normativa que institui a política municipal
de alfabetização.
. .2
.Adesão ao Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica (equalizado ao Saeb).
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Termo de adesão ao sistema estadual de avaliação da educação básica do território estadual; ou
normativa que institui o sistema de avaliação censitária municipal alinhada ao Saeb e ao sistema
estadual de avaliação.
. .3
.Adesão à estratégia do território de distribuição de materiais didáticos complementares de apoio à
alfabetização ou possui estratégias próprias de materiais complementares de apoio à alfabetização.
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a realização de ações próprias do município para distribuição de materiais
didáticos complementares de apoio à alfabetização.
. .4
.Adesão à estratégia do território para a formação de docentes dos anos iniciais.
.Sim,
adesão Integral
5 pontos
.Sim,
adesão parcial
3 pontos
.Informação Sistema automática do sistema
. .5
.Adesão à estratégia do território de formação de gestores dos anos iniciais do ensino fundamental com foco
na alfabetização.
.Sim,
adesão Integral
5 pontos
.Sim,
adesão parcial
3 pontos
.Informação Sistema automática do sistema
SEÇÃO II - Institucionalização da Política de Alfabetização - máx. 30 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
.Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .6
.Plano de Trabalho Anual - PTA de implementação das ações de alfabetização do município.
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Template preenchido com plano de ação do município (anexo), podendo contemplar estratégias próprias do
município, além de implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política territorial
de alfabetização, quando houver.
. .7
.Existência de sistema, programa ou projeto institucional da rede de ensino, com foco na
realização periódica de avaliação processual continua da aprendizagem na alfabetização,
metodologia de monitoramento dos resultados e de replanejamento da gestão escolar e da
prática pedagógica.
.Sim, já implementado no
atual ano letivo - 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações,
calendário de aplicações ou exemplar de avaliação. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que
a avaliação processual continua de aprendizagem da avaliação já vem sendo realizada no ano atual.
. .8
.Existência de programa, projeto ou ação institucional da rede de ensino com foco na
recomposição das aprendizagens e/ou apoio pedagógico complementar aos estudantes com
defasagem de aprendizagem em leitura e escrita ao longo do ano letivo.
.Sim, já
implementado
no atual ano letivo - 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações,
exemplares de materiais produzidos. Para aferir a pontuação, o documento deve demonstrar que a iniciativa está
sendo implementada no ano atual.
. .9
.Existência de programa, projeto ou ação institucional da rede de ensino, destinada a reconhecer
boas práticas e resultados de aprendizagem na alfabetização.
.Sim, já implementado no
atual ano letivo - 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações,
evidências de sua realização. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a iniciativa está sendo
implementada no ano atual por meio de comprovações como edital, orientação do ano, evidências atuais de sua
realização.
. .10
.Existência de programa, projeto ou ação institucional da rede de ensino dedicada a fomentar
práticas pedagógicas e de gestão escolar com foco na promoção da leitura literária na educação
infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
.Sim, já
implementado
no atual ano letivo - 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações,
evidências de sua realização. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a iniciativa está sendo
implementada no ano atual. O município poderá utilizar a lista das escolas que receberam recursos diretos para a
instalação do Cantinho da Leitura.
. .11
.Existência de sistema, programa ou projeto institucional da rede de ensino destinado a monitorar
e intervir sobre as desigualdades de desempenho e Guxo escolar nos anos iniciais do ensino
fundamental entre escolas (regulares, indígenas, quilombolas, do campo), entre meninos e
meninas, entre estudantes negros e não-negros e entre estudantes de diferentes níveis
socioeconômicos.
.Sim, já
implementado
no atual no letivo - 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações,
evidências de sua realização. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a iniciativa está sendo
implementada no ano atual.
SEÇÃO III - Implementação da política de alfabetização - máx. 20 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
. Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .12
.% de escolas de ensino fundamental dos anos iniciais com espaços de incentivo à
leitura em todas as salas de aula de 1º e 2º ano.
.Menos de 60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório da secretaria municipal de educação, assinado
pelo(a) secretário(a) com a lista de escolas com espaços de incentivo à leitura,
indicando o percentual referente ao total de escolas.
. .13
.% de escolas de ensino fundamental dos anos iniciais aderentes ao programa,
projeto ou ação institucional da rede com foco na avaliação processual e contínua
da aprendizagem.
.Menos de 60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório da secretaria municipal de educação com a lista de
escolas participantes da iniciativa e indicando o percentual referente ao total
de escolas.
. .14
.% de escolas aderentes ao programa, projeto ou ação institucional da rede com
foco na recomposição das aprendizagens e/ou apoio pedagógico complementar de
estudantes
com defasagem
de aprendizagem
nos anos
iniciais do
Ensino
Fundamental.
.Menos de 60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório da secretaria municipal de educação com a lista de
escolas participantes da iniciativa indicando o percentual referente ao total de
escolas.
. .15
. % de escolas de anos iniciais e pré-escolas aderentes ao programa, projeto ou ação
institucional da rede com foco na promoção da leitura literária.
.Menos de 60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório da secretaria municipal de educação com a lista de
escolas participantes da iniciativa indicando o percentual referente ao total de
escolas.
SEÇÃO IV - Implementação das ações de formação docente - máx. 20 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
.Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .16
.% de gestores dos anos iniciais do Ensino Fundamental atendidos em programa, projeto
ou ação institucional de formação continuada, com foco na alfabetização/recomposição das
aprendizagens.
.Menos de 60%
-
0 pontos
.60%
a 70%
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de
profissionais participantes na formação continuada.
. .17
. % de docentes de anos iniciais do Ensino Fundamental, atendidos em programa, projeto
ou ação institucional de formação continuada com foco na alfabetização/recomposição das
aprendizagens.
.Menos de 60%
-
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de
profissionais participantes na formação continuada.
. .18
.% de gestores escolares da educação infantil (4 e 5 anos) atendidos em programa, projeto
ou ação institucional de formação continuada, com foco em oralidade, leitura e escrita.
.Menos de 60%
-
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de
profissionais participantes na formação continuada.
. .19
.% de docentes da educação infantil (4 e 5 anos) atendidos em programa, projeto ou ação
institucional de formação continuada com foco em oralidade, leitura e escrita.
.Menos de 60%
-
0 pontos
.60% a 70% -
1 ponto
.71% a 80% -
2 pontos
.81% a 90% -
3 pontos
.91% a
100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de
profissionais participantes na formação continuada.
SEÇÃO V - Distribuição de materiais didáticos complementares - máx. 5 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
. Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .20
.% de escolas da rede atendidas com a distribuição dos materiais
complementares de apoio à alfabetização dos anos iniciais do ensino
fundamental.
.Menos de 60%
-
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91% a
100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de escolas que receberam
material didático complementar de apoio à alfabetização.
QUESTIONÁRIO ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
SEÇÃO I - Ações estruturantes e integração com o território estadual - máx. 25 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
. Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .1
.Institucionalização do Regime de Colaboração para política ou programa de alfabetização (Lei
ou Decreto), abrangendo, no que couber, o Regime de Colaboração.
.Não, 0 pontos
.
.
.
.Sim, 5 pontos
. Normativa que institui a política de alfabetização do território estadual
publicada no Diário Oficial do Estado.
. .2
.Ter instituído o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC com representação dos
municípios ou unidade administrativa similar, de acordo com a organização de cada
território.
.Não, 0 pontos
.
.
.
.Sim, 4
pontos
.Instituição e implementação do normativo que institui o Comitê Estratégico
Estadual do Compromisso publicada em veículo oficial, acompanhada de atas de
reunião, termo de posse de membros e regimento interno.
. .3
. Instituição de sistema estadual de avaliação e realização de avaliação externa anual censitária
do 2º ano do Ensino Fundamental com participação dos municípios ou unidade administrativa
similar, de acordo com a organização de cada território.
.Não, 0 pontos
.
.
.
.Sim, 4
pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que
a institui, documento de orientações, calendário de aplicações ou exemplar de
avaliação. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a
avaliação processual contínua de aprendizagem da avaliação já vem sendo
realizada no ano atual.