DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Licitação, do Leilão Eletrônico Nº 0727600/004/2024 da Alfândega
do Porto de Vitória, publicado no DOU de 31/10/2024, Seção 3, página 148
Onde se lê: "RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 25/11/2024 às 08h até o dia
28/11/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29/11/2024 às 15 horas."
Leia-se: "RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 04/12/2024 às 08h até o dia
05/12/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/12/2024 às 15 horas."
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da
Receita Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10707.720144/2024-68, resolve:
Tornar público que foi aplicada à empresa Módulo Consultoria e Gerência
Predial Ltda, CNPJ: 05.926.726/0001-73, a sanção administrativa de MULTA no valor no
valor de R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais) referente às faltas contratuais
ocorridas no prédio da DRF/NIU, resultado do somatório de multa de 0,2% (dois
décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado para o item 2 do Termo de
Referência anexo ao Contrato SRRF07 nº 05/2023, em caso de atraso na execução dos
serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias; e de multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor adjudicado para o item 2 do Termo de Referência anexo ao Contrato
SRRF07 nº 05/2023, em caso de atraso na execução do objeto, por período que
ultrapassa os 15 dias; e de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais) referente
às faltas contratuais ocorridas no prédio do CAC/Ipanema, resultado do somatório de
multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado para o item
1 do Termo de Referência anexo ao Contrato SRRF07 nº 05/2023, em caso de atraso
na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias; e de multa de 3%
(três por cento) sobre o valor adjudicado para o item 1 do Termo de Referência anexo
ao Contrato SRRF07 nº 05/2023, em caso de atraso na execução do objeto, por período
que ultrapassa os 15 dias, totalizando o valor de R$ 1.558,00 (mil quinhentos e
cinquenta e oito reais), por não cumprir os prazos previstos para a realização de
manutenção
corretiva dos
elevadores no
prédio da
DRF/NIU e
no prédio
do
CAC/Ipanema, infringindo as obrigações que lhe vinculam o item 8.1.2.2 e seus subitens
8.1.2.2.1; 8.1.2.2.2, incisos de "a" a "c"; e os subitens 8.1.2.3.1; 8.1.2.3.2; e os itens
11.1; 11.2; 11.12 e 11.21 do Termo de Referência anexo do Contrato SRRF07 nº
05/2023.
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 13032.291053/2024-80.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do Contrato nº ALF/STS 11/2022 para o período de 2 de dezembro
de 2024 a 1º de dezembro de 2025, e a alteração do endereço da contratada conforme 3ª
alteração
contratual e
consolidação do
contrato
registrado na
JUCEPAR sob
nº
20246099666. Vigência: 02/12/2024 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
305.751,36. Data de Assinatura: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 11128.720346/2022-21.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
58.216.235/0006-00 - SUPMAR SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA. Objeto: Garageamento de
embarcações - reajuste conforme índice IPCA/IBGE, em revisão do Termo de Apostilamento
nº 1/2024. O valor anual da contratação passa a ser R$ 388.320,00 e o mensal R$
32.360,00, ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa à data de 25 de
maio de 2024. Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
388.320,00. Data de Assinatura: 05/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 13032.264815/2024-75.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
11.685.612/0001-81 - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: "Contrato ALF/SPO n°
8/2022, limpeza, asseio e conservação predial - repactuação conforme variação do
IPCA/IBGE e CCT 2024/2025. O valor anual da contratação passa a ser R$ 524.955,24 e o
mensal R$ 43.746,27, ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa a
partir de 1º de janeiro de 2024 em relação à mão de obra, e 1º de julho de 2024 em
relação aos demais insumos". Vigência: 09/11/2022 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 524.955,24. Data de Assinatura: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 13032.282809/2024-08
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
05.969.071/0001-10 -
APPA SERVICOS TEMPORARIOS
E EFETIVOS
LTDA. Objeto:
Repactuação 
dos 
valores 
contratados 
face 
a 
convenção 
coletiva 
de 
trabalho
Sindeepres/Sindeprestem/SP 2024, conforme previsão contratual nos termos da Cláusula
Sexta do Contrato nº 06/2020 e do termo de referência.. Vigência: 03/09/2020 a
03/09/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 7.608,92. Data de Assinatura:
05/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 11060.727677/2023-03.
Pregão. Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 11.505.498/0001-60 - PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 01/01/2025 a
01/01/2026, pelo valor mensal de R$99.040,68. Vigência: 01/01/2025 a 01/01/2026.
Data de Assinatura: 04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ERRATA/NOTA DE CANCELAMENTO - UASG 170178
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 11020.736208/2024-24.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 39.943.202/0001-02 -
OPUS MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Torna sem efeito a publicação realizada no
diário oficial da união de 06/11/2024 edição 215 seção 3 página 115, extrato de rescisão
do contrato nº 3/2024 - uasg 170178, referente ao nº processo: 11020.736208/2024-24.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024).
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024
Consulta Pública acerca da composição dos pagamentos mensais das Notas do
Tesouro Nacional Série B, Subsérie 1 (NTN-B1).
A Subsecretaria da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso das
atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
informa o início de Consulta Pública acerca da Minuta de Portaria que dispõe sobre o
resgate do principal e rendimentos na composição das parcelas mensais e consecutivas de
pagamentos das Notas do Tesouro Nacional Série B, Subsérie 1 (NTN-B1).
A consulta pública está disponível na plataforma Participa +Brasil, no endereço
eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-portaria-composicao-ntn-b11 a
partir da 00h00 de 15/11/2024.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser registradas na própria Plataforma por meio do endereço acima mencionado até
às 23:59 do dia 15/01/2024.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 15/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do Processo Susep nº 15414.628198/2019-14,
Considerando a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em
21 de novembro de 2023, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Considerando
ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer
recurso em relação à questão;
INTIMA ASCARPE CLUBE - CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PERNAMBUCO, CNPJ nº
09.453.446/0001-46, e seu representante legal, MANUEL COELHO PEREIRA JUNIOR, CPF nº
***.792.725-**, que se encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância
referente à multa aplicada. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido
pagamento deverá ser solicitada no endereço eletrônico abaixo descrito.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 914329/2021/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Paulo Frontin/PR, CNPJ
77.007.474/0001-90; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/2016 IN
MPDG002/18. Data do distrato 04/11/2024
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.872517/2018
.MAP
.MUNICÍPIO 
DE
BANDEIRANTES, MS
.Altera 
Vigência:
25/06/2025
.Termo 
Aditivo:
05/11/2024
.
.940413/22
.M C I DA D ES
.PM Cuiabá/MT
.Altera 
contrap: 
R$
440.137,58
.T Aditivo:24/10/2024
.
.923060/21
.M C I DA D ES
.PM GAVIÃO/BA
.Altera 
vigência:
05/04/2025
.T Aditivo:05/11/2024
.
.853674/17
.M ES P
.PM Cachoeirinha/RS
.Altera 
contrap: 
R$
116.161,35
.T Aditivo:05/11/2024
.
.953275/23
.M C I DA D ES
.PM
São Joaquim
da
Barra/SP
.Altera 
contrap: 
R$
138.232,30
.T Aditivo: 05/11/2024
.
.900557/20
.M C I DA D ES
.PM Araporã/MG
.Altera 
vigência:
31/12/2024
.T Aditivo:01/11/2024
.
.943641/23
.M C I DA D ES
.PM Santiago/RS
.Altera 
contrap: 
R$
541,91
.T Aditivo:06/11/2024
.
.936161/22
.MAP
.PM Tupandi/RS
.Altera 
contrap: 
R$
80.892,89
.T Aditivo:05/11/2024
.
.899189/2020
.MTUR
.PM Juti/MS
.Altera 
contrap: 
R$
336,09
.T Aditivo:05/11/2024
.
.937716/22
.M C I DA D ES
.PM Alegrete/RS
.Altera 
contrap: 
R$
316.271,38
.T Aditivo:06/11/2024
.
.943159/23
.M C I DA D ES
.PM Alegrete/RS
.Altera 
contrap: 
R$
359.978,17
.T Aditivo:06/11/2024
.
.952555/2023
.MIDR
.PM Amambai/MS
.Altera 
contrap: 
R$
97.440,20
.T Aditivo:05/11/2024