DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Carlos Alberto
Gonçalves, CPF XXX.382.726-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo
OFÍCIO SEI Nº 75326/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação
via postal, para informar sobre a aprovação das contas do MC/SEDS/SENISP/DESOL nº
81/2019 (Transferegov
nº 883668/2019),
processo º
71000.017853/2019-47. Aos
legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61)
2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO
Extrato do Convênio de Delegação nº 05/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
PORTO VELHO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.903.125/0001-45, com a interveniência da
Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 05.903.125/0001-45, e a UNIÃO por intermédio do Ministério dos
Transportes, inscrito no CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67. Do Objeto: O presente
instrumento tem por objeto a delegação, do Município de Porto Velho para a União, da
administração e exploração de trechos rodoviários municipais, doravante denominados
TRECHOS DELEGADOS, identificados conforme CLÁUSULA SEGUNDA e Anexo I, necessários
à utilização em programa de concessão federal a ser realizado pela DELEGATÁRIA. Data da
Assinatura: 5 de novembro de 2024. Assinam: Pelo Município de Porto Velho, o Prefeito
Municipal HILDON DE LIMA CHAVES, pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária,
Habitação e Urbanismo, o Secretário Municipal GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO, e pela
União, o Ministro de Estado dos Transportes JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO.
Processo nº 50000.030705/2023-24.
EXTRATO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO
Extrato do Convênio de Delegação nº 06/2024, que entre si celebram o ESTADO DE
RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.585/0003-33, com a interveniência do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA - DER/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, e a UNIÃO por
intermédio do Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67. Do
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a delegação, do Estado de Rondônia para
a União, da administração e exploração de trechos rodoviários estaduais, doravante
denominados TRECHOS DELEGADOS, identificados conforme CLÁUSULA SEGUNDA e Anexo
I, necessários à utilização em programa de concessão federal a ser realizado pela
DELEGATÁRIA. Data da Assinatura: 5 de novembro de 2024. Assinam: Pelo Estado de
Rondônia, o Governador do Estado MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, pelo DER/RO, o
seu Diretor Geral EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, e pela União, o Ministro de Estado dos
Transportes
JOSÉ
RENAN
VASCONCELOS
CALHEIROS
FILHO.
Processo
nº
50000.030705/2023-24.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.011285/2024-68.
Inexigibilidade
Nº
156/2024.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação, de forma contínua, dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para
as dependências do consumidor na unidade de consumo..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 06/11/2024 a .
Valor Total: R$ 1.330.970,88. Data de Assinatura: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 50000.010510/2022-87.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 30/11/2024 a 29/11/2025, nos termos do art. 57, inciso ii,
da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/11/2024 a 29/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.899.721,72. Data de Assinatura: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 50000.001685/2021-12.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Repactuação e
reajuste dos preços contratados. Vigência: 15/09/2021 a 15/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.345.142,79. Data de Assinatura: 23/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.030899/2024-49. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 71/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA DE SÃO LUIZ DO
PARAITINGA - SP, inscrito no CNPJ nº 46.631.248/0001-51. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 06 de novembro de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV01730782024,
606-82; ADENILTON SOUZA RIBEIRO, ***.132.025-**, JSV4I64, FRMEV01479602024, 606-
82; ADALTON CELSO DE ABREU, ***.860.306-**, OLZ5I61, FRMEV01325372024, 606-82;
OLZ5I61, FRMEV01356222024, 606-82; ADRIANO EUSTAQUIO LANDIM, ***.725.796-**,
MKS7220, FRMEV01261722024, 606-82; ACHEI AUTO SOCORRO LTDA, 15.873.832/0001-90,
ISX2B63,
FRMEV01243002024, 606-82;
ADRIANO
DE
SOUZA CRUZ,
***.069.071-**,
RCE5C51,
FRMEV01261302024,
606-82; 85142446000103
LTDA,
85.142.446/0001-03,
RYQ7I53, FRMEV01179852024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01179862024, 606-82; RLH0G19,
FRMEV01176842024,
606-82;
ACM
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTES
LTDA,
72.269.822/0002-64, ABU8I55, FRMEV01188342024,
606-82; ABBATUR TRANSPORTE,
TURISMO E LOCACAO LTDA, 07.293.334/0001-40, SFA0J10, FRMEV01365392024, 606-82;
46.801.339 NILSON JOSE DA CRUZ, 46.801.339/0001-98, MKG4A07, FRMEV01225132024,
606-82; ADVANCED GREEN INSULATION DO BRASIL - LTDA, 48.051.199/0001-03, GHQ8C08,
FRMEV01390852024,
606-82; 23.252.052
SUZANA
NEVES
DOURADO DE
OLIVEIRA,
23.252.052/0001-50, QPP3H83, FRMEV01495822024, 606-82; A R J PEIXOTO TRAN S P O R T ES
LTDA, 24.126.069/0001-24, OGH5G07, FRMEV01273362024, 606-82; 22.256.480 MILTON
ALEXANDRE VILAS BOAS VILELA, 22.256.480/0001-99, NKA0B26, FRMEV01629282024, 606-
82;
46.284.199
ANTONIO
MENDES
DUTRA,
46.284.199/0001-28,
RXM1J94,
FRMEV01774932024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, ***.038.266-**, GVJ3621,
FRMEV01776122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV01728242024,
606-82; QJF6D24, FRMEV01737062024, 606-82; RLK4D29, FRMEV01741882024, 606-82;
QJJ7A55, FRMEV01749912024, 606-82; RXT0D01, FRMEV01390352024, 606-82; RL J7E90,
FRMEV01393052024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
08.871.888/0001-40,
GGI1D81,
FRMEV01397092024,
606-82;
QJV8254,
FRMEV01403672024, 606-82; SEF0D79, FRMEV01412202024, 606-82; BREDA DI PI AV E
TRANSPORTES
LTDA,
36.143.054/0001-53,
RDH2G16,
FRMEV01440662024,
606-82;
BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA, 31.466.959/0001-40, EVU4B12,
FRMEV01257772024, 606-82; BRASIL - INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 18.637.104/0001-77, MLP6G85, FRMEV01354542024, 606-82;
MLP6G85, FRMEV01362562024, 606-82; MLP6G85, FRMEV01367952024, 606-82; BISTEK -
SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01372912024, 606-82;
REB0E05, FRMEV01372932024, 606-82; REB0E05, FRMEV01494442024, 606-82; B E R T O LO G
TRANSPORTES
LTDA,
32.830.133/0001-81,
MHT8485,
FRMEV01618932024,
606-82;
BRASCORTE
COMERCIAL
DE
CARNES
LTDA,
03.912.901/0001-48,
OUQ6583,
FRMEV01631202024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78,
FRMEV01765722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
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