DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKS1667,
FRMEV01538552024,
606-82;
CODENGE
ENGENHARIA E
CONSULTORIA
CIVIL
LTDA,
13.324.442/0001-35, RXN3G32, FRMEV01649672024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS
RICARDO LTDA, 35.355.893/0001-72, EXN1G05, FRMEV01591062024, 606-82; CLEITON
LUCAS SILVA, ***.128.636-**, MWT3C39, FRMEV01581942024, 606-82; CLOVIS CO L LOV I N I
TASSINARI, ***.401.430-**,
IRN9482, FRMEV00396342024,
606-82; CLEBER
SOA R ES
SILVEIRA, ***.648.350-**, MDN8950, FRMEV00484152024, 606-82; CLAIR JOSE REGINATO,
***.448.000-**, ISH8J71, FRMEV00859552024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS ELI LTDA,
21.795.048/0001-03, GHH8H15, FRMEV00466412024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS
XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV00474072024, 606-82; JBN1H39,
FRMEV00474082024, 606-82; IUR8541, FRMEV00488562024, 606-82; CND TRANSP O R T ES
LTDA, 14.013.984/0001-50, IRR0557, FRMEV00366512024, 606-82; COMPANHIA PAULISTA
DE FORCA E LUZ, 33.050.196/0001-88, GFL4B92, FRMEV01378602024, 606-82; CLARICE
AITA GIACOMOLLI, 11.825.177/0001-43, PRS4908, FRMEV01232762024, 606-82; COMANDO
DIESEL 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
08.588.911/0007-89,
EZY7F77,
FRMEV01272742024, 606-82; COMERCIAL ARAGUAIA TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA,
23.711.013/0005-06, SBT7J69, FRMEV01544522024, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA
ROSA, ***.678.559-**, RYN7I48, FRMEV01597292024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE
SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, OKD0989, FRMEV01546172024, 606-82;
CLEBER VALERIO
VIEIRA, ***.866.406-**,
EJW6691, FRMEV01555312024,
606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4B91, FRMEV01560292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.041.933/0005-01,
CDR4J16, EPSMA00232782024, 683-13; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37,
BPO2J48, 
EPSMA00254562024, 
683-12; 
PETROLEO
BRASILEIRO 
S 
A 
PETROBRAS,
33.000.167/0093-20,
OWO7339, 
EPSMA00240312024,
683-12;
OWO7339,
EPSMA00240352024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, QJM7760, EPSMA00260372024,
683-12; RYI2E25, EPSMA00271582024, 683-12; RAG5H65, EPSMA00313172024, 683-13;
PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, QCX5907, EPSMA00235372024,
683-12; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0006-26, RYG9F90, EPSMA00233252024, 683-
12; PIONEIRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.982.506/0002-60, NYY7H79,
EPSMA00250872024, 683-13; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87,
SXA2D13, EPSMA00230342024, 683-13; PIRAHY ALIMENTOS LTDA, 88.815.295/0005-29,
QKK0I19,
EPSMA00264932024, 683-12;
PAVSUL ASFALTOS
E PAVIMENTACOES
LTDA,
18.375.607/0001-11, QHN3B32, EPSMA00238492024, 683-13; PEDRO PAULO MEND ES ,
***.114.499-**, RXT5C07, EPSMA00345742024, 683-11; PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA, 14.986.335/0001-35, PKT1913, EPSMA00343972024, 683-13; PIOBAT DISTRIBUIDORA
ESPIRITO SANTO LTDA, 24.951.251/0001-10, RAJ0J57, EPSMA00234012024, 683-12; RAJ0J57,
EPSMA00233602024, 683-12; PEREIRA E ALVES TRANSPORTES LTDA, 31.006.792/0001-35,
EVO1J67, EPSMA00270612024, 683-12; PADRAO GYPSUM INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ,
12.219.928/0001-40, MDU5D56, EPSMA00296182024, 683-11; BRASILPETROLEO COMERCIO
LTDA, 31.849.379/0001-32, OYE9E78, EPSMA00303602024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25599/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLUSVAL 
AGROAVICOLA 
LTDA,
35.030.372/0004-98, 
BEV6J94,
EPSMA00291312024, 
683-11; 
RAIZEN
S.A., 
33.453.598/0010-14, 
RJC6E04,
EPSMA00250272024, 
683-11; 
QRE0J96, 
EPSMA00230912024, 
683-11; 
RQP9G85,
EPSMA00226122024, 
683-11;
QUIMILOG 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
10.224.579/0003-91, RYV8J19, EPSMA00255492024, 683-13; RECICLA - INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA, 10.667.134/0001-14, BDQ4G15, EPSMA00259232024, 683-13;
RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, RBA9J62, EPSMA00232552024, 683-13;
PORTO MINEIRO DE GRAOS - ARMAZENS GERAIS LTDA, 07.531.631/0001-86, RMY6I13,
EPSMA00249892024, 683-12; QUALYTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA.,
05.601.998/0001-01, CUD1F45, EPSMA00260552024, 683-13; RBA-INDUSTRIA DE ACO LTDA,
26.632.263/0001-07, LUV8F23, EPSMA00264812024, 683-13; RAMOS E WEIDMANN LTDA,
11.046.024/0001-06, KYW8I53, EPSMA00265802024, 683-13; RADIAL TRANSPORTES LTDA,
52.981.427/0001-11, LMN4C51, EPSMA00272852024, 683-12; PVLGAIA ADMINIS T R ACO ES ,
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 15.417.427/0001-67, FNM4E34,
EPSMA00241882024, 683-13; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0019-40, SVP3E41,
EPSMA00315002024,
683-12;
PLUSVAL 
AGROAVICOLA
LTDA,
35.030.372/0001-45,
AYW4A06, EPSMA00233072024, 683-13; CUE7D96, EPSMA00237032024, 683-11; B DA 4 A 6 1 ,
EPSMA00270052024, 683-11; PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., 59.476.770/0037-69,
GFW1D61, EPSMA00316882024, 683-12; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-
55, MJY5030, EPSMA00296992024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87,
RVE4E49, EPSMA00295962024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLF2680,
FRMEV01522552024,
606-82;
CONECTE 
TRANSPORTES
LTDA,
44.911.615/0001-45,
SXA1A70, 
FRMEV01622812024,
606-82; 
RXN8C39,
FRMEV01625302024, 
606-82;
CONSTRUTORA LECY TAVARES LTDA, 29.178.167/0001-29, LLV6056, FRMEV01546232024,
606-82; CURIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 88.788.476/0001-80, IUP2344,
FRMEV00263702024, 606-82; CORTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-34,
JBG7C48, FRMEV00714222024, 606-82; CUBOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.893.198/0001-
97, IQX6B25, FRMEV01002232024, 606-82; DAGGIO UNIFORMES LTDA, 22.698.381/0001-
67,
MGW0498, 
FRMEV01329292024,
606-82;
CRUZEIRO
DO 
SUL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.153.654/0001-30, MGA1G85,
FRMEV01176772024,
606-82;
MEH0B77, FRMEV01313462024,
606-82; CRX
TURISMO LTDA,
40.421.108/0001-72,
JCS0H00, FRMEV00445622024, 606-82; CRISTAL SUL MINERACAO LTDA, 08.845.338/0001-
56, IYB1I36, FRMEV00205542024, 606-82; IYB1I36, FRMEV00735382024, 606-82; CRISPIM
COSTA DOS SANTOS, ***.552.355-**, PJB6A95, FRMEV01375912024, 606-82; DAGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G18, FRMEV01263002024, 606-
82; QJZ6225, FRMEV01264522024, 606-82; D LIMBERGER TRANSPORTES, 34.532.139/0001-
06, SFD5A97, FRMEV01597822024, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-
45, RXN3J54, FRMEV01584532024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RDS2C64, FRMEV01572152024, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, ***.185.296-
**, MCU2D14, FRMEV01555272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com

                            

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