DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00732002024,
606-82;
JOSE
LUIZ
FAGUNDES,
***.101.810-**,
AEW3346,
FRMEV00621092024,
606-82;
JOSE
MANOEL
NUNES,
***.389.460-**,
iqt4597,
FRMEV00606442024,
606-82; JOSE
JAIDELCO
DA
SILVA, ***.073.844-**,
KJI7715,
FRMEV01257902024, 606-82; JOSE ADRIANO ALVES DE JESUS, ***.652.118-**, DBC0541,
FRMEV01338582024, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, QRK3E69,
FRMEV01274102024,
606-82;
RZU6J81,
FRMEV01373732024,
606-82;
RZT6G34,
FRMEV01344842024, 606-82; JOSE CARLOS DE ASSIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA,
43.706.788/0001-69, EKH8F54, FRMEV01629632024, 606-82; JOSE LEONCIO RESENDE
ALVARENGA & CIA LTDA, 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV01600982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25626/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
OSCAR
MARTINS
LTDA,
12.146.282/0001-19,
EMC6G74,
FRMEV01631922024, 606-82; JOSEILZO COELHO SOUSA, ***.520.178-**, OQG0103,
FRMEV01666892024,
606-82;
JS
LOGISTICA
LTDA,
08.840.653/0001-90,
RVC2J71,
FRMEV01696682024,
606-82;
RVC2J71,
FRMEV01614512024,
606-82;
RTE4E30,
FRMEV01542262024,
606-82;
JOSE
OTAVIO
MARTINS,
***.997.279-**,
ASY6C36,
FRMEV01549182024, 606-82; JULHANO SILVEIRA DE OLIVEIRA, ***.440.980-**, IWJ6257,
FRMEV00337182024,
606-82;
JR
TRANSPORTADORA DE
CARGAS
EM
GERAL
LTDA,
53.603.062/0001-54,
JAY9H19,
FRMEV01098942024,
606-82;
JULIANO
POVOAS,
11.302.462/0001-80,
MIM4778,
FRMEV00946612024,
606-82;
ISV6I92,
FRMEV00846802024,
606-82;
JOSE
OLIMAR
VITT,
***.083.860-**,
MXM0C11,
FRMEV01200372024,
606-82;
JOSE
PEREIRA
VIEIRA,
***.616.108-**,
RQW1J86,
FRMEV01255192024, 606-82; JOSEMIR FARIAS CORDEIRO, 10.687.646/0001-42, RZJ0E61,
FRMEV01340222024,
606-82;
JOSE
RONILDO
VIEIRA
DE
NOVAIS
06976308466,
36.033.582/0001-50,
NDH6D68,
FRMEV01260102024,
606-82;
NDH6D68,
FRMEV01628642024, 606-82; JRL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.104.013/0001-07,
ODE7J96, FRMEV01239372024, 606-82; JULIANO GIACHETTA, ***.681.029-**, CZI8I72,
FRMEV01616822024, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FXU7H83,
FRMEV01592662024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91,
MQM5G88,
FRMEV01567112024,
606-82;
JOSIVAN
SOARES
DE
ANDRADE,
10.305.884/0001-46, SUK8E85, FRMEV01555782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, OSG0J13,
FRMEV01641142024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.265.088/0001-88, RXM6A61, FRMEV01655112024, 606-82; KATHALINAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 03.691.967/0001-55, RLD1G29, FRMEV01655902024, 606-
82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV01657222024, 606-
82;
LAC
COMERCIO
E
RECICLAGEM
LTDA,
24.042.348/0001-00,
QWS1C82,
FRMEV01543472024, 606-82; JULIO CESAR DUARTE TRANSPORTES, 15.048.675/0001-88,
QJY2005, FRMEV01515232024, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22,
IPJ7187, FRMEV01112512023, 606-82; KUNZ & KUNZ LTDA, 18.236.590/0001-11, JBN4J92,
FRMEV00814902024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBL0G44,
FRMEV00448562024, 606-82; JBL0G44, FRMEV00463802024, 606-82; JULIO D. OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64, AKU1A77, FRMEV01327202024, 606-82; K W A
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, SAB7I80, FRMEV01266222024,
606-82;
L.S
APOIO
ADMINISTRATIVO
LTDA,
45.136.724/0001-03,
EGJ7C46,
FRMEV01355362024, 606-82; JUNIOR CEZAR DOS SANTOS, ***.702.110-**, DOL4G52,
FRMEV00601392024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, QIQ9I98,
FRMEV01512832024, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18,
FRMEV01641762024, 606-82; KATIA OLIVEIRA COSTA, 15.508.334/0001-48, OQY9G29,
FRMEV01495062024, 606-82; KEVINE WENDS ANDRADE MELO, ***.979.051-**, DZW2220,
FRMEV01576992024, 606-82; L&L TRANSPORTES E FRETES DE CARGAS LTDA, 49.118.967/0001-
61, SYD6G49, FRMEV01531652024, 606-82; JUNIO CEZAR SOUZA DE OLIVEIRA, ***.557.786-**,
DBL3750, FRMEV01571992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25628/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRR
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25, RRL2H56, EPSMA00339592024, 683-11; USIMAT DESTILARIA DE
ALCOOL LTDA, 07.670.089/0023-58, ADX0885, EPSMA00235842024, 683-12; VERDE
AGRICOLA WM LTDA., 44.979.506/0002-40, QCX6D90, EPSMA00233222024, 683-12; UTIL -
UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, PXV1665,
EPSMA00253652024, 683-11; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-
30, MKW3C66, EPSMA00261872024, 683-13; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA,
07.670.089/0008-19, GFJ0J00, EPSMA00205402024, 683-12; TROPICAL BIOENERGIA S.A.,
08.195.806/0001-94,
ELA9G76,
EPSMA00252132024,
683-12;
ELA9G76,
EPSMA00271872024, 683-12; UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 15.181.688/0006-35, RNG3C61, EPSMA00254362024, 683-13; UNIAO LOG LO G I S T I C A
LTDA, 20.756.544/0003-57, RYB6G99, EPSMA00256672024, 683-12; VERDE FERT I L I Z A N T ES
LTDA., 08.000.607/0004-26,
SED3E61, EPSMA00243982024,
683-12; VALGROUP AM
INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., 03.071.894/0001-07, JBC1E81, EPSMA00302812024,
683-13; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0001-07, JBE4I20,
EPSMA00020852024,
683-12;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02, RMI4A90,
EPSMA00786972023,
683-12;
UNICARBO
COMERCIAL
EXPORTADORA
LTDA,
40.281.568/0006-57,
GAG6G74,
EPSMA00346532024, 683-12; TRUCK FENIX - TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS E
OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, JAV6A89, EPSMA00201512024, 683-13;
TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, RCJ8H56, EPSMA00271122024,
683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, JAU0B12, EPSMA00316202024, 683-
12; VALLE FERTIL COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 45.088.550/0001-42, IXY9442,
EPSMA00314682024, 683-11; SANFREIRE COMERCIAL SLU, 04.863.196/0001-07, OJW3F28,
EPSMA00297042024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LE
MIRANDA
TRANSPORTES
LTDA,
30.774.397/0001-30,
QNM3H02,
FRMEV01625072024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, ***.394.629-**, AZB9956,
FRMEV01648022024, 606-82; LEANDRO ALMIRON VINHA TRANSPORTES, 19.519.148/0001-
65,
CPI7H45,
FRMEV01502052024,
606-82; LARISSA
DALL
AGNOL,
***.468.340-**,
AYR0E60, FRMEV01591252024, 606-82; LEANDRO VILAS BOAS DE SOUZA, ***.255.299-**,
MIL2J31, FRMEV01604202024, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, IYD3G49,
FRMEV00685412024, 606-82; IYD3G55, FRMEV00768672024, 606-82; LEONARDO BAC H
TRANSPORTES
LTDA,
03.739.896/0001-13,
IRK0H05,
FRMEV00618952024,
606-82;
IWU0E60,
FRMEV01028302024, 606-82;
LAVINIA SUM
DE MOURA,
***.546.230-**,
CPI0E42,
FRMEV01101162024, 606-82;
LENARGE
TRANSPORTES
E SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0004-04,
SGC7B90,
FRMEV01245402024,
606-82;
SGC5D38,
FRMEV01304312024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-
10, DMJ4D84, FRMEV01363962024, 606-82; LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E
TURISMO LTDA, 34.705.080/0001-00, FVZ7D13, FRMEV01371812024, 606-82; LAU A N A
TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, RYJ9A90, FRMEV01294022024, 606-82; RYJ9A90,
FRMEV01626942024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17,
RUQ8C65, FRMEV01518772024, 606-82; LEANDRO DA CUNHA, ***.396.516-**, IEQ9H17,
FRMEV01520792024, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28,
JAR4D85, FRMEV01599152024, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82,
MME2577, FRMEV01694612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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