DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024110700008
8
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 460 SVP/11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista
cumprimento de decisão em sede de tutela de urgência proferida nos autos do Processo
nº 1047629-35.2021.4.01.3400, junto à 21ª Vara Federal Cível da SJDF, acompanhada do
Parecer de Força Executória nº 01164/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 101-SSIP/CMDO DA 11ª RM, de 30 de março
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 6 de abril de 2021, que anulou a
concessão da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato concedida ao
Capitão Reformado (Idt nº 041905070-3) IVES CAMPOS DO NASCIMENTO, falecido em 7 de
fevereiro de 2020.
MANTER o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato, a contar de 7 de fevereiro de 2020, concedido por intermédio da Portaria nº
989-DIP/REFORMA, de 8 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 160,
de 20 de agosto de 2003, ao Capitão Reformado (Idt nº 041905070-3) IVES CAMPOS DO
NASCIMENTO, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 461 SVP/11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Capitão Reformado (Idt nº
032640971-1) LUIZ DA SILVEIRA RAMOS, a contar de 26 de maio de 2023, de acordo com
o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º
da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto
de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É
inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de
Saúde nº 358/2023 da MPGu II/GOIÂNIA (Cmdo Op Esp) - Sessão nº 053/2023, de 26 de
maio de 2023, homologada pelo Parecer Técnico nº 333/2024, de 9 de outubro de 2024,
com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei
nº 6.880, de 9 DEZ 1980".
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 465 SVP/11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao General de Brigada Reformado
(Idt nº 015494621-4) ORLANDO GONÇALVES PAMPLANO, a contar de 17 de julho de 2024,
de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702,
de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 405/2024 da MPGu IV/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº
067/2024, de 17 de julho de 2024, homologada pelo Parecer Técnico nº 342/2024, de 23
de outubro de 2024, com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V,
do Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção
de saúde para revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 476 SVP/11, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o
cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0025529-21.2012.4.01.3400, em trâmite
na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:
REFORMAR PROVISORIAMENTE, o Cb ALEX
GONÇALVES DA SILVA, (Idt
1102038054), na graduação de Cabo, com proventos de Cabo, nos termos do inciso III do
Art. 108 e Art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 e dezembro de 1980, do Estatuto dos
Militares, concedendo ainda o benefício da isenção do imposto de renda previsto no inciso
XIV do art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 13 de outubro de
2011, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0025529-
21.2012.4.01.3400
e
Parecer
de
Força
Executória
nº
00593/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 11 de outubro de 2024.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 477 SVP/11, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-
DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104 e alínea "c" do inciso I
do Art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
CONSIDERAR REFORMADO, por haver atingido a idade-limite de permanência
na Reserva Remunerada do Exército, em 20 de janeiro de 2013, o Primeiro-Tenente (Idt
070654341-0) JOSÉ CIRO DA SILVA, vinculado a esta Região Militar (SVP 11) e falecido em
23 de julho de 2024.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
PORTARIA DECEX/C EX Nº 800 DECEX, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
das atribuições que lhe conferem a Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de
março de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.903, de 22 de
dezembro de 2022, resolve:
N O M EA R
o Coronel da Reserva Remunerada (020392504-5) MÁRCIO ROCHA LIMA, PREC
CP 96/2012938, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Campinas-SP), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor de Gestão de
Ensino/Docente na Disciplina Língua Portuguesa I e Docente na Disciplina Cálculo I, pelo
prazo de 24 meses, a partir de 1° de dezembro de 2024.
Gen Ex FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 254/MB/MD, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016; combinado com o art.
4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; e tendo em vista o disposto no §
1º e alínea a do § 2º do art. 17 e § 4º do art. 88 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980; combinados com a alínea b e parágrafo único do art. 21 e parágrafo único do art. 41
da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972; e com o disposto no § 2º do art. 7º do
Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, resolve:
Art. 1º Reposicionar o Capitão de Corveta 04.0052.52 THADEU BELCHIOR
CARDOSO, encerrando sua condição de excedente, estabelecida conforme Portaria nº
98/MB/MD, de 5 de maio 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 6 de maio
de 2022, Seção 2, página 13, passando a contar a antiguidade a partir de 7 de novembro
de 2022, devendo ocupar posição hierárquica entre o Capitão de Corveta 10.0624.67 JOÃO
RICARDO DE SOUZA SANTOS DA SILVA e o Capitão de Corveta 96.0298.54 ANDRÉ SOARES
DEMIDOFF JUNIOR, por ter sido extinta a punibilidade no Processo Penal Comum nº
0032347-09.2018.8.19.0210, transitado em julgado em 7 de novembro de 2022.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 98/MB/MD, de 5 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
7º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 644/COM7ºDN, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 1º, inciso II, alínea f, e §§ 1º ao 4º, do anexo A da Portaria nº
38/2022, do CM, e em conformidade com a SGM-105 (6ª Revisão) e o Manual Técnico de
Produção de Documentos da MB (MaTDoc), resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Comandante do Grupamento de Fuzileiros
Navais de Brasília (GptFNB) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica entre a
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e o Ministério da Defesa, em nome
do Comando da Marinha, com o objetivo de desenvolver o Programa Forças no Esporte
(PROFESP) nas instalações do GptFNB, a fim de atender estudantes do Ensino Fundamental
I e II regularmente matriculados em unidades ofertantes de Educação em Tempo Integral
da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, bem como promover a inclusão social,
cultural e intelectual de crianças e adolescentes, por meio do acesso à prática de
atividades esportivas, físicas, educacionais e lúdicas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte JOSÉ VICENTE DE ALVARENGA FILHO
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.309/DPM, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art.1º Contratar o SO-RM1-CO 87.0486.71 JORGE ANDRÉ DO VALE FERNANDES para
prestar a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar do Departamento de Administração, NEO 51.5.0.8,
na área Administrativa, no Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), sob o
regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 01NOV2024 a 31OUT2026.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 2.388/DPM, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art.1º Contratar, o SO-RM1-CN 87.1961.40 LUCIANO GOMES DA SILVA, para
prestar a Tarefa por Tempo Certo de Supervisor da Divisão de Direitos e Deveres do
Pessoal Militar, NEO 44.0.0.1, na área Administrativa, nesta Diretoria, sob o regime de
quarenta horas de trabalho semanais, no período de 05NOV2024 a 04NOV2026.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 2.399/DPM, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art.1º Dispensar, ex officio, a partir de 31OUT2024, o CMG (RM1) 85.2031.90
LUÍS FELIPE MONTEIRO SERRÃO da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na
Portaria nº 687/2024, da DPM, de acordo com o contido na subalínea I da alínea b do
inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão - MOD4).
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 2.405/DPM, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº
57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, inciso II do art. 94, art. 104,
inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108, e inciso I do art. 111, da Lei nº 6.880/1980; inciso
II, do § 1º e incisos I, II, III e IV do art. 12, da Lei nº 13.954/2019; e Termo de Inspeção
de Saúde nº 024.000.43417, de 08JUL2024, da Junta Regular de Saúde/CIAA, homologado
pela Junta Superior Distrital/CPMM, em 27AGO2024, resolve:
Art. 1º Reformar e considerar desligado do SAM o CF 87.2636.11 FLÁVIO MELLO
MARQUES DOS SANTOS, a partir de 27AGO2024, com os direitos pecuniários a que faz jus,
inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data da homologação do Termo
de Inspeção de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
Fechar