DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.094, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.019319/2024-15, resolve:
Art. 1º Designar MARCO AURÉLIO RODRIGUES BRAGA, Analista em TI, SIAPE nº
1677125, e VINÍCIUS RAFAEL LOBO DE MENDONÇA, Analista em TI, SIAPE nº 1105934, para
nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função
Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Soluções Negociais em Processo Eletrônico, da Diretoria de Informações, Serviços e
Sistemas de Gestão, da Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função,
ficando revogada a Portaria de Pessoal SEGES/MGI nº 9.376, de 9 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI N° 12.313, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.073749/2024-16,
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do empregado público ESTERSON LINO DOS SANTOS,
matrícula SIAPE nº 3389488, ocupante do Cargo de Assessoramento do Quadro em
Extinção de caráter não efetivo - CAEx RR1 e do empregado público BRAZ DE ALMEI DA
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3290737, ocupante do emprego Auxiliar Operacional Serviços
Diversos - NA, oriundos do ex-Território Federal de Roraima do Quadro em Extinção da
União, para compor força de trabalho na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura
do Estado de Roraima/SFPA-RR - MPA/MPA, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de
Roraima/SFPA-RR - MPA/MPA assegurar que os empregados não exercerão atividades
incompatíveis com as atribuições dos seus empregos, de forma a não ocorrer desvio de
função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso os empregados não
se apresentem ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º Os empregados deverão apresentar-se imediatamente ao órgão de
origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do
exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 12.554, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 73,
de 5 de abril de 2018, considerando o disposto no § 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria
SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e o que consta do Processo SEI nº
14022.086549/2024-15, resolve:
Art. 1º Ceder a empregada pública Eurenice Neves de Oliveira, matrícula nº
12646695, Técnica-A, pertencente ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA para exercício no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
por tempo indeterminado.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão ou entidade cedente.
Art. 3º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 12.628, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.076782/2024-90
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública MARILUCE LIMA, matrícula
SIAPE nº 3427580, ocupante do emprego de Professor Regente de Ensino I - NI, oriunda do
ex-Território Federal de Roraima do quadro em extinção da União, para compor força de
trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, por tempo
indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí -
IFPI assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições
do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.473, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída
pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de
dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.084746/2024-08, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DO CARMO PAIXAO DO NASCIMENTO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSE LOPES DO NASCIMENTO FILHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Artífice,
matrícula SIAPE nº ***21**, do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, falecido
em atividade, em 13 de setembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de setembro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS SUBSTITUTO
DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE  PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.085955/2024-61, resolve:
Art. 1º. Acolher o pedido da senhora ERIVANIA MARIA VERAS GOMES matrícula
SIAPE ****51**, de renúncia à pensão civil por morte na qualidade de Filha Maior
Solteira do ex-servidor RICARDO DA SILVA GOMES, matrícula SIAPE nº ***36**, com
fundamento no inciso VII, do art. 33 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, com efeitos financeiros a contar de 01 de novembro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 01 de novembro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.066, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª
Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-MG, nos autos do Processo nº 0001525-37.2015.4.01.3812,
considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.010165/2024-96, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora VANIA LUCIA TEIXEIRA DE
LIMA, CPF:***.***.506-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na
condição de filha maior solteira sem cargo publico permanente do ex - servidor JOSE
EUFROSINO DE LIMA - Matrícula SIAPE nº ***42*, aposentado no cargo de Maquinista de
Estrada de Ferro, Classe S, Padrão III, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com termo
inicial em 23 de setembro de 2024, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
0 0 0 0 4 / 2 0 2 4 / CO R ES M N G J E FC / P R U 6 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.091, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS SUBSTITUTO
DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.072518/2024-87, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à DIANA LUCIA FERREIRA MARQUES, na qualidade de
filha inválida da ex-servidora CREMILDA FERREIRA MARQUES, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***89**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 15 de janeiro de
2024, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor  em 12 de setembro de 2024,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.111, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS SUBSTITUTO
DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 50000.016831/2024-57, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à DOUGLAS MATEUS DA SILVA LIMA, na qualidade de
filho inválido do ex-servidor RAIMUNDO MACHADO DE LIMA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***93**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de dezembro
de 2014,  com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c o art. 6º-A da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.115, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
 O
COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE
BENEFÍCIOS
DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.041605/2024-47, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ERIKA VALÉRIA VINCLES RIBEIRO DOS
SANTOS e a KARLA SIMONE VINCLES RIBEIRO, na qualidade de filhas do ex-Cabo, com soldo
de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal BIZALIEL CAVALCANTE
RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1465116, na cota-parte de 1/4, com fundamento legal no art.
7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de
2002, e vigência a partir de 05/11/2024, data do requerimento administrativo, por se tratar
de habilitação tardia.
Art. 2º Alterar as cotas-partes das pensionistas ELAINE CAVALCANTE RIBEIR O,
matrícula SIAPE nº 06566588, e LIANE RIBEIRO GOMES, matrícula SIAPE nº 06570712, de
1/2 para 1/4.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.119, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.081775/2024-18 e Portaria MDHC nº 1.252, publicada no DOU de 08 de
outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação
mensal, permanente
e continuada
à
senhora CECI JUSTINIANO
GOMES
MENEZES, na condição de cônjuge do anistiado político post mortem FRANCISCO EUDES DE
FARIAS MENEZES, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência
a contar de 8 de outubro de 2024, data da publicação da Portaria MDHC nº 1.252.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA

                            

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