DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização
de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
Limites para empenho de despesas com diária, passagens e outros gastos correlacionados
. .Unidade
.Valor Total (R$ 1.00)
. .Gabinete da Ministra
.885.000
. .Secretaria-Executiva
.400.000
. .Secretaria de Articulação Institucional
.380.000
. .Secretaria Nacional de Planejamento
.280.000
. .Secretaria de Orçamento Federal
.205.000
. .Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
.800.000
. .Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos
.55.000
. .Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
.1.650.000
. .Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
.21.930.785
. .T OT A L
.26.585.785
PORTARIA GM/MPO Nº 386, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos
I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)
R$ 1,00
. .
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
Total
. .I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.Individuais 
(RP
6)
.Bancada (RP 7)
.Comissão (RP 8)
.RP 2
.RP 3
.
. .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000
.
.T OT A L
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000
ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)
R$ 1,00
. .
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
Total
. .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
.Individuais 
(RP
6)
.Bancada (RP 7)
.Comissão (RP 8)
.RP 2
.RP 3
.
. .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000
.
.T OT A L
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000
ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)
R$ 1,00
. .
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.Individuais 
(RP
6)
.Bancada (RP 7)
.Comissão (RP 8)
.RP 2
.RP 3
.
. .20000 .Presidência da República
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000
.
.T OT A L
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000
ANEXO IV
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)
R$ 1,00
. .
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
Total
. .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
.Individuais 
(RP
6)
.Bancada (RP 7)
.Comissão (RP 8)
.RP 2
.RP 3
.
. .20000 .Presidência da República
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000
.
.T OT A L
.0
.0
.0
.3.500.000
.0
.3.500.000