DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.674, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 31 realizada no dia 06 de
novembro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8
de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
ANEXO
Recorrente: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 56.998.982/0001-07
Número do Processo: 25759.663647/2008-71
Expediente: 898987/11-7
Área de origem: GGPAF
Decisão:
A 
Gerência-Geral
de
Recursos
decidiu, 
por
unanimidade,
TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão constante do Aresto nº 1.435, publicado em 17 de junho de
2021 para o expediente nº 898987/11-7, e declarar a incidência da prescrição
intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1314/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: FERRERO LTDA.
CNPJ: 03.986.263/0001-00
Número do Processo: 25351.292060/2018-27
Expediente: 3367876/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1219/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.315411/2016-78
Expediente: 4998091/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1212/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RESTAURANTE SÃO LUIS LTDA.
CNPJ: 06.272.801/0009-40
Número do Processo: 25745.745505/2009-95
Expediente: 0537087/13-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência
da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1223/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.379281/2017-99
Expediente: 0408503/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso por INTEMPESTIVIDADE com REFORMA DE OFÍCIO para minorar a penalidade
de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1221/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.122125/2016-01
Expediente: 3911380/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso por INTEMPESTIVIDADE com REFORMA DE OFÍCIO para tornar nulo o auto de
infração sanitária, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1220/2024
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIDRO ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 22.973.408/0002-63
Número do Processo: 25745.645536/2015-60
Expediente: 0904407/17-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência
da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1224/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILCOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 01.074.837/0001-48
Número do Processo: 25351.743677/2019-03
Expediente: 4215901/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1225/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
CNPJ: 92.815.000/0001-68
Número do Processo: 25757.551379/2017-56
Expediente: 3580797/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1313/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA.
CNPJ: 05.359.030/0014-27
Número do Processo: 25757.615386/2013-70
Expediente: 2311570/17-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência
da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1315/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRS RECICLADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA.
CNPJ: 10.265.903/0001-58
Número do Processo: 25351.964809/2024-98
Expediente: 0369818/24-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1336/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 00.530.957/0001-40
Número do Processo: 25752.383854/2012-43
Expediente: 0454467/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1337/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALPHA SECURE MÃO DE OBRA E FACILIDADES LTDA.
CNPJ: 09.172.858/0001-08
Número do Processo: 25351.728797/2023-59
Expediente: 0512093/24-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO por INTEMPESTIVIDADE acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1338/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A.
CNPJ: 51.337.979/0001-29
Número do Processo: 25351.134530/2024-87
Expediente: 0577890/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1339/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA.
CNPJ: 17.455.913/0001-03
Número do Processo: 25351.880331/2023-63
Expediente: 0596778/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1342/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOELINA MELO VIANA
CNPJ: 22.507.858/0001-80
Número do Processo: 25351.099693/2024-14
Expediente: 0602293/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1343/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TOP AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 33.140.459/0001-40
Número do Processo: 25351.204339/2024-18
Expediente: 0620870/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1344/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A.
CNPJ: 51.337.979/0001-29
Número do Processo: 25351.134529/2024-52
Expediente: 0579371/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1340/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RODOLFO S. M. COSTA LTDA.
CNPJ: 43.503.758/0001-55
Número do Processo: 25351.184796/2024-71
Expediente: 0636907/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1367/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A.
CNPJ: 51.337.979/0001-29
Número do Processo: 25351.135585/2024-12
Expediente: 0579387/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1341/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FRAGTA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EPP
CNPJ: 54.095.186/0001-39
Número do Processo: 25351.239194/2024-68
Expediente: 0674441/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1368/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIO-SINERGIA COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
CNPJ: 07.243.175/0001-79
Número do Processo: 25351.961146/2024-50
Expediente: 0716525/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1369/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: S2 EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.356.091/0001-19
Número do Processo: 25351.110969/2024-14
Expediente: 0781008/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1370/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
CNPJ: 27.157.474/0001-06
Número do Processo: 25351.239620/2024-63
Expediente: 0798902/24-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1371/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRITO & DA SILVA LTDA.
CNPJ: 01.557.840/0001-12
Número do Processo: 25351.301210/2024-49
Expediente: 0844279/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1372/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
CNPJ: 24.230.747/0003-66
Número do Processo: 25351.376419/2024-66
Expediente: 1290526/24-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1511277/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA.