DOEAM 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 06 de novembro de 2024 19
Processo 
Administrativo 
n° 
01.01.025101.003362/2024-83-SEINFRA. 
Manaus, 06 de novembro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#201224#19#204824/>
Protocolo 201224
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#201119#19#204719>
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 164/2024-SEJUSC
Doador: Ministério da Defesa - Força-Tarefa Logística Humanitária - 
Operação Acolhida. Donatário: Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC. Objeto: Recebimento via doação de 110 
(cento e dez) itens caracterizados como Bens Móveis listados no Termo de 
Doação nº01/2024 da Secretaria Executiva de Coordenação de Ações de 
Assistência Emergencial, a fim de que os mesmos possam ser utilizados 
para atender as demandas do Posto de Interiorização e Triagem - PITRIG, 
que serão transferidos do patrimônio do DOADOR, Força-Tarefa Logística 
Humanitária para DONATÁRIA, SEJUSC. Processo Administrativo: 
013400/2024-55 - SEJUSC. Signatários: Jussara Pedrosa Celestino da 
Costa, pela SEJUSC e Helder De Freitas Braga, pelo Cmdo FT Log Hum - 
Op Acolhida . Manaus, 05 de novembro de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#201119#19#204719/>
Protocolo 201119
<#E.G.B#201137#19#204737>
EXTRATO DO TAC Nº 047/2023 - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 047/2023-SEJUSC que se faz 
entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e AKO 
ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. O presente TERMO DE AJUSTE 
DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pela SEJUSC, 
referente a prestação de serviços de locação de imóvel para atender às 
necessidades desta SEJUSC, no valor total de R$ 13.354,24 (treze mil, 
trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); Dotação 
Orçamentária: Unidade Orçamentária: 21101; Programa de Trabalho: 
14.422.3247.2262.0001; Natureza da Despesa: 33909209; Fonte de 
Recursos: 1.501.1560.0000.0000; Nota de Empenho nº 2024NE0001211; 
Data de Emissão: 31/10/2024; Processo Administrativo: 000002/2023-98 
- SEJUSC; Fundamento do ato: art. 422 do Código Civil/2002, art. 63 da 
Lei nº 4.320/64 e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso. Manaus, 06 
de novembro de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#201137#19#204737/>
Protocolo 201137
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#201112#19#204712>
ERRATA
RETIFICAÇÃO da Portaria nº 387/2024-GSEAS, publicada no DOE 35.280 
de 06/08/2024, que trata da concessão de Passagens;
ONDE SE LÊ: Nome e cargo: Clodoaldo Ramos Pontes/Colaborador;
LEIA-SE: Nome e cargo: Clodoaldo Ramos Pontes/Colaborador; Eranilde 
Silva Mota/Colaborador(a);
Manaus, 30 de outubro de 2024
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#201112#19#204712/>
Protocolo 201112
<#E.G.B#201113#19#204713>
PORTARIA Nº 531/2024 - GSEAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS,em 
exercicío, autoriza o pagamento de Complementação de Diárias a seguir: 
Nome e Cargo: Cheila Maria dos Santos/Colaborador(a); Daiana Araújo de 
Souza/Colaborador(a); Matheus Marinho Menezes/Colaborador; Destino e 
Período: Manaus/Novo Airão /Manaus; 05/11/2024 a 09/11/2024; Objetivo: 
Dar continuidade na ação emergencial voltada a amenizar os efeitos da 
estiagem, conforme o
DECRETO N.º 50.128, DE 28 DE AGOSTO DE 2024. A ação inclui a entrega 
de cestas básicas e demais ajudas humanitárias,
sendo operacionalizada através do aplicativo “Agente Defesa Civil”. Essa 
medida faz parte da Operação Estiagem, em resposta
ao severo período de vazante dos rios no ano em curso, no município de 
Novo Airão.
Manaus, 05 de novembro de 2024
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário de Estado da assistência Social - SEAS, em exercício
<#E.G.B#201113#19#204713/>
Protocolo 201113
<#E.G.B#201175#19#204775>
PORTARIA Nº 530/2024 - GSEAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS,em 
exercicío, autoriza o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: José 
Maurício Frota de Oliveira/Colaborador; Destino e Período: Manaus/
Presidente Figueiredo /Manaus; 27/10/2024 a 30/10/2024; Objetivo: Suporte 
técnico e estratégico, auxiliando na tomada de decisões, preparação de 
relatórios,
gerenciamento de informações, comunicação com equipes e organização de 
agendas e reuniões. O servidor também realizará
monitoramento das atividades, elaboração relatórios para avaliação do 
progresso, problemas identificados, soluções adotadas e
resultados obtidos, servindo como registro oficial e fonte de referência para 
futuras ações. Essa medida faz parte do Operação
Estiagem, em resposta ao severo período de vazante dos rios no ano em 
curso, no município de Presidente Figueiredo.
Manaus, 05 de novembro de 2024
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário de Estado da assistência Social - SEAS, em exercício
<#E.G.B#201175#19#204775/>
Protocolo 201175
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#201114#19#204714>
PORTARIA SEMA N.º 116 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em uso de suas 
atribuições que são conferidas pela Lei nº 4.163 de 09 de março de 2015, 
pelo Decreto de 20 de março de 2015, com restruturação organizacional 
estabelecida pelo Decreto nº 36.219, de 09 de setembro de 2015, e pelo 
Decreto Governamental de 5 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 
2002 que regulamentou a Lei nº 9.985 de junho de 2000, a qual institui o 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
CONSIDERANDO as disposições do art. 40, parágrafo único, da Lei 
Complementar Estadual nº 053/2007 de 05 de junho de 2007, que estabelece 
o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;
CONSIDERANDO, ainda, as disposições dos artigos 36 a 41 da Lei 
Complementar nº 053/2007, que em seu Capitulo IV determina a criação, 
implantação e gestão das Unidades de Conservação;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 26.009 de 03 de julho de 2006, 
que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS do Rio Madeira;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 
01.01.030101.000496/2024-82 -SEMA.
RESOLVE:
Art. 1º RENOVAR o Conselho Deliberativo da Reserva de Desenvolvimento 
Sustentável - RDS do Rio Madeira, com a finalidade de contribuir para o 
efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta 
Unidade de Conservação.
Art. 2º O Conselho Conselho Deliberativo da RDS do Rio Madeira será 
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade 
Civil, considerando as peculiaridades regionais, na forma seguinte:
I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
II - Câmara Municipal de Manicoré;
III - Associação dos Produtores Agroextrativistas da Reserva de 
Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira - APRAMAD;
IV - Um representante titular e suplente da Associação dos Moradores e 
Amigos da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Juma - AMARJUMA;
V - Fundação Amazônia Sustentável - FAS;
VI - Polo 1 (Comunidades Zé João, Prainha, Mata-mata, Bom Jesus, São 
Luís);
VII - Polo 2 (Comunidades Lago do Taciuá, Lago do Castanha, São Sebastião 
da Boca do Taciuá, Santa Rita, São Francisco do Matupá e Alegria);
VIII - Polo 2 - (Comunidades Bom Sossego, Canadá, Nova Estrela e Setemã);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO