DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Fundo Especial de Reaparelhamento 
e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará,  Fundo de Segurança Pública e Defesa 
Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça,  Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo 
Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria 
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, 
Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Fundo 
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, 
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres e Secretaria dos Direitos 
Humanos, no valor total de R$ 508.298.779,78 (QUINHENTOS E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA 
E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
3.000.000,00
3.000.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
10.144.800,00
10.144.800,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
1.500.000,00
17.511.123,33
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
17.318.728,00
17.318.728,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
0,00
80.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
2.547.008,82
2.547.008,82
POLÍCIA MILITAR
PM
10.534.941,23
10.534.941,23
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
980.000,00
0,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
2.663.019,53
2.663.019,53
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
261.940,00
1.161.940,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
27.000,00
527.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
10.000.000,00
8.603.101,40
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
8.144.571,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
1.000,00
617.131,13
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
6.251.848,64
2.400.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.920.000,00
36.338.528,20
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
210.000,00
2.148.312,37
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
458.333,30
39.658.333,30
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
18.654.001,75
20.896.323,11
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
10.000,00
110.000,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
0,00
79.860,06
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
2.557.490,55
2.580.025,83
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
751.187,92
751.187,92
CASA CIVIL
CASA CIVIL
11.434.389,55
42.230.767,03
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
319.453,00
319.453,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
10.000,00
2.061.604,11
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
1.525,00
1.598.713,85
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
2.253.368,33
3.196.368,33
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
1.824.030,00
9.082.582,37
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGD
237.049,52
237.049,52
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
0,00
7.059.394,84
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
500.000,00
500.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
3.331.433,30
44.596.853,04
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
15.732.762,23
54.858.750,97
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
4.445.000,00
1.741.034,86
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGPCE
0,00
3.000.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
20.067.117,36
122.347.784,97
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
384.941,39
19.443.659,30
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
1.263.350,00
1.263.350,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
6.910.887,00
769.599,25
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
31.000,00
31.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
0,00
396.489,53
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
1.233.774,00
0,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
1.952.673,77
1.952.673,77
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
165.000,00
165.000,00
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SPA
0,00
1.627.964,85
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
1.526.332,67
1.526.332,67
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
520.000,00
476.418,29
1.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Excesso
170.817.579,16
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - FASSEC - Superávit 
100.000.000,00
1.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - ARCE - Excesso 
8.603.101,40
1.544.9200000 - Recursos de Precatórios do Fundef - SEDUC - Excesso 
11.500.000,00
1.550.9200000 - Transferência do Salário-Educação - SEDUC - Excesso 
27.700.000,00
2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes  do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Superávit
32.122,69
2.601.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes  do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede 
de Serviços Públicos de Saúde - Fundes - Superávit
1.101.650,05
2.603.9200000 - ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes  do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Superávit Fundes
152.124,63
2.636.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - Superávit - FUNDES
956.423,99
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SETUR 
117.389,20
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit -  SRH
22.535,28
1.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Excesso 
500.000,00
1.750.9200000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Excesso - SOP
17.505.334,74
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FEC 
79.860,06
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FASSEC
2.280.667,61
2.799.1200076 - Recursos Provenientes do FIT - Superávit - SECITECE 
2.051.604,11
1.799.1200076 - Recursos Provenientes do FIT - Superávit - FUNCAP
943.000,00
TOTAL
508.298.779,78
508.298.779,78
Art. 2º – A ação orçamentária 11502 - Requalificação, Restauração e Conservação de Bens Imóveis de Relevância Cultural, será transposta da 
Secretaria da Cultura para o Fundo Estadual da Cultura e a ação orçamentária 11202 - Implantação do Centro de Simulação em Saúde será transposta do 
Fundo Estadual de Saúde para a Escola de Saúde Pública. 
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO