DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº300/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DE 
COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ – ACACE, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.416.632/0001-66. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº300/2023, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando 
a execução das feiras regionais LOTE PÚBLICO nº 004/2023, por um período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 09 de outubro de 2024. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 
32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.005514/2024-05 e no Parecer Jurídico nº 656/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro 
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 180 
(cento e oitenta) dias contados a partir do dia 09 de outubro de 2024. VALOR: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 08 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO DENILSON ALVES 
SANTOS Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°005/2024 -
SACC: 1346888
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o CONSELHO DOS POVOS INDÍGENA 
TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS – CITAQ, inscrito no CNPJ sob o nº 06.882.242/0001-32. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objeto 
o apoio a implantação do projeto “Plano de Fortalecimento Familiar da Cadeia da Avicultura Caipira de Corte e Postura”. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 e 
alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo nº 06683624/2023 e no Parecer Jurídico nº 1048/2023. FORO: É competente 
para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda 
Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar da data de sua publicação, podendo 
o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e 
ANA FABRÍCIA LIRA DE ARAÚJO Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°020/2024 -
SACC: 1346892
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o CONSELHO INDÍGENA DO MOVI-
MENTO POTYGUATAPUIA DA SERRA DAS MATAS, inscrito no CNPJ sob o nº 49.725.189/0001-79 OBJETO: O presente termo de fomento tem por 
objeto o apoio a implantação de um Sistema de Agrofloresta (SAF) na Aldeia Novo Mundo no Município de Monsenhor Tabosa. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 e 
alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo nº 06683624/2023 e no Parecer Jurídico nº 1048/2023. FORO: É competente 
para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda 
Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar da data de sua publicação, podendo 
o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e 
ROCHÉLIA DE SOUSA VIEIRA Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°021/2024 -
SACC: 1346899
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o CONSELHO DO POVO INDÍ-
GENA POTIGUARA DA COMUNIDADE JACINTO DE MONSENHOR TABOSA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.511.368/0001-63. OBJETO: O 
presente termo de fomento tem por objeto o apoio a implantação do projeto “Projeto Yby Jurema Aldeia jacinto”, para a produção agroecológica de 
algodão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, na 
Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo nº 06683624/2023 e no Parecer Jurídico 
nº 1048/2023. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a 
contar da data de sua publicação, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. 
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário e JEANE DE SOUSA SAMPAIO Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 204, 28/10/2024, Série 3, Ano XVI, que publicou a Portaria nº 168/2024. Onde se lê: No período de 04 a 08, 18 a 22 e 25 a 29/11/2024. 
Leia-se: No período de 04 a 08 e 18 a 22/11/2024. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, Fortaleza-CE, 31 de 
outubro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº490/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 
de Março de 2024, Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 5620
0006.20.609.214.10690.01.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em 
Fortaleza, 21 de junho de 2024. 
Elmo Roberto Belchior Aguiar 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.