DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº212 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA
PROCESSO Nº27001.002791/2024-34.
Senhora Secretária, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio para a realização do
34º Cine Ceará – Festival Ibero-Americano de Cinema, com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CEARÁ (CNPJ nº 02.945.813/0001-80), e nos termos do
Parecer nº 1.133/2024/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à anexação do presente documento para DECLARAR A DISPENSA
DE SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referido evento. A dispensa de seleção pública e o contrato a ser formalizado para concessão
do patrocínio ao evento acima identificado está fundamentada nas disposições da Lei Estadual nº 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº
17.617/2021, justificada pela sua importância e relevância cultural, que se alinha aos princípios do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - Siec, ao promover
a inclusão, identidade cultural e produção audiovisual local, bem como a comprovada capacidade da instituição interessada em cumprir as contrapartidas
acordadas, que objetivam a associação da imagem da Secretaria da Cultura ao projeto intitulado 34º Cine Ceará – Festival Ibero-Americano de Cinema. O
valor do patrocínio totaliza o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo: Gestão/
Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESEN-
VOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão
cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento
de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 968 - 34º CINE CEARÁ - FESTIVAL IBERO-AMERICANO
DE CINEMA PF: 2700010552024I - 34º CINE CEARÁ - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA Dotação: 567367 - 27100017.13.392.131.11
233.03.335041.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Para efeitos da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei nº 17.617/2021, APROVO e RATIFICO a justificativa de dispensa de realização de Seleção
Pública para a concessão de patrocínio à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CEARÁ em apoio ao evento 34º Cine Ceará – Festival Ibero-Americano de
Cinema acima mencionada.Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1444/2024
NUP: 27001.007610/2024-66 – IG: 1348152000
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA –
SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ nº
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato
representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital
e o(a) AGENTE CULTURAL:
NOME DO AGENTE CULTURAL E CPF
FÁBIO LIMA NOBRE, CPF ***.643.003- **
ENDEREÇO COMPLETO
Bonsucesso, Fortaleza, CE, BR
CONTA BANCÁRIA
Banco Do Brasil, Agência nº 2906-8, Conta Corrente nº **.869-*
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “CONEXÕES EM SINAIS”, contemplado no EDITAL
DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - PRODUÇÕES, na categoria, OUTRAS MÍDIAS - NOVAS MÍDIAS, para a realização de ação cultural,
mediante o financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. Do valor, vigência,
dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.03.339048.2.7159200000.1
FISCAL
Annádia Leite Brito, matrícula nº 3000030-7
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira,
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 06 de setembro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19; no Decreto
Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; no Decreto Federal nº 11.525/2023, que regu-
lamenta a Lei Complementar Federal nº 195/2022; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo
sobre o Sistema Estadual da Cultura - SIEC; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023, que dispõe sobre os instrumentos Termo de Execução Cultural, Termo
de Patrocínio Cultural e Termo de Premiação Cultural do Regime Próprio de Fomento à Cultura no Ceará, bem como o acompanhamento, o monitoramento,
a prestação de contas e as ações compensatórias previstas na Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, Lei n° 18.012, de 1º de abril de 2022. Foro: Fica
eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 10
de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e FÁBIO
LIMA NOBRE - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010,
e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOSE ALVES
CARVALHO, matrícula 0097871X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, inte-
grante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , a partir de 01 de Novembro de 2024. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº355/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula
nº 200316-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Icó, Potiretama, Russas, Crato e Quixadá, nos períodos de 16/09 a 21/09/2024 e 23/09 a 26/09/2024,
a fim de Participar de Reunião no Sindicato dos Trabalhadores e agricultores familiares de Choró – SINTRAF, Participar de reunião e do ato de Parceria
entre o Banco do Brasil e os Beneficiários do Crédito Fundiário, concedendo-lhe 9,0 (nove) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais
e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.182,87 (mil e cento e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) de acordo com o artigo 12 § 1°, classe II do
anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 12 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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