DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.050360/2024-61
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, representado(a) pelo DIRETOR 
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) ANTONIETA FERREIRA MACIEL, matrícula n° 22200181321043, resolvem, por este instrumento 
de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 29/02/2024, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 23/02/2024. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam 
o contratante em prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6°, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, 
publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.050360/2024-61. Fortaleza, 29 de 
fevereiro de 2024. SEFOR 2 - FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 209 SÉRIE 3 ANO XVI, 04 DE NOVEMBRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE do serviço de Locação de 
Veículos DO PROCESSO nº 22001.117592/2024-14, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ COORDENADORIA REGIONAL 
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CREDE 9, Horizonte/CE, CREDE 09, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0718-12 e a empresa YURI 
ARAÚJO MONTEIRO, com sede na Rua Humaita, 1548, Camocim-CE, Bairro Centro, CEP: 62.400-000, Fone: (88) 9 9975- 0973, inscrita no CNPJ sob o nº 
50.949.285/0001-80. Onde se lê: PROCESSO Nº 22001117559/2024 14 Leia-se: PROCESSO Nº 22001.117592/2024-14 Fortaleza, 05 de novembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº379/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.283053/2024-50 RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15% 
(quinze por cento), com vigência a partir de 23.08.2024, para o servidor MILTON BATISTA JÚNIOR, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 8003345-1, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM CONTABILIDADE 
APLICADA AO SETOR PÚBLICO SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº381/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.301500/2024-60 RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15% 
(quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 03.09.2024, para o servidor MATHEUS CARGNIN RODRIGUES, Auditor Fiscal 
da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 8003309-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de MESTRE EM ECONOMIA. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº491/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 04 de novembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº491/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.152.812-1
BBQ STREET RESTAURANTE LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº492/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESAS relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 04 de novembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº492/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.052.686-9
ULTRAFORT SOLUCOES SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 020/2024
PARTÍCIPES: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e SECRETARIA DE FINANÇAS DE PACATUBA. OBJETO: Estabelecer uma relação 
de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7° e 
199 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4° do art. 6° da Lei complementar n° 63 de 11 de janeiro de 1990, 
combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. VIGÊNCIA: da data da publicação até 31/12/2024 FORO: Comarca de Fortaleza 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 22 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS : Fabrízio Gomes Santos, Secretário da Fazenda do Estado do Ceará e Jurandir 
Lessa Bezerra, Secretário Municipal de Finanças SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2024.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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