DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº212 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
ração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária-executiva de Políticas sobre Drogas - Secretaria
da Proteção Social e Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Prefeitura Municipal de Beberibe. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza-CE, 04 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº076/2024 IG Nº1349091
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, inscrita no CNPJ
sob o nº. 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo da Proteção Social, Paulo
Rogério Santos Guedes, e a empresa K2 IT LTDA, estabelecida na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Sala 302, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP:
88.015- 100, inscrita no CNPJ sob o nº 27.778.168/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por procuração, pelo Sr. Daniel
de Souza Maria, firmam este Contrato vinculado ao Pregão Eletrônico nº 072/2023 – PJPI/TJPI – ARP nº 006/2024 (Processo SEI nº 23.0.000083682-6),
que será regido pela Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, observadas as normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINDB e, ainda
mediante as cláusulas e condições estabelecidas em Edital. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 15 (quinze) Switches Gerenciáveis de 24 portas POE
de acordo com as especificações, condições e quantidades, descritas no Termo de Referência Nº 198/2023 e seus Anexos. VALOR: O CONTRATANTE
pagará pelo fornecimento do objeto contratado o valor total de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
E FINANCEIROS: Os recursos para atender as despesas decorrentes deste Contrato serão da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.126.421.1033
1.03.449052.1.5009100000.0. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da
publicação de seu extrato no Diário do Estado, nos termos do art. 105 da Lei 14.133/2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, quando
o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento, na
forma do artigo 111 da Lei n°14.133/2021. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
estipulado para tanto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 22 de Outubro de 2024; Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-
-Executivo da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS e DANIEL DE SOUZA MARIA - K2 IT LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais,
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240010 - SPS,
objetivando a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de Mão de Obra Terceirizada,
regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do
contratado. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa IMPACTO SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA, vencedora do item 01, no valor de R$ 1.372.138,00 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil e cento e trinta e oito reais).
Fortaleza, 1º de novembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°165/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS,
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e INDARA ROCHA DE CARVALHO, RG n.° 2004005055460, CPF n.° 024.772.263-47, dora-
vante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021,
e o Edital de Chamada Pública n° 11/2024/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui
objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização
do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das
famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas
às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da
Proteção Social, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC.
BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). O benefício será mensalmente
creditado no Banco Bradesco, agência 5395, conta 7734-8, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo;
b) à dedicação de 30 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará
através do preenchimento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12
(doze) meses, contados do dia de início das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou
mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela
concessão ou não da prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento:
a) por interesse da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias; c) pela interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento
das condições exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e Equipe Responsável pela Gestão Operacional dos Agentes Sociais,
relacionadas às atividades dispostas neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao
erário os valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de outubro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e INDARA
ROCHA DE CARVALHO - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº97/2024
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário executivo de planejamento e
gestão interna, Sandro Camilo Carvalho e O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE, inscrita no CNPJ nº. 07.663.230/0001-80, com sede na
Rua Napoleão Laureano, nº 500, Bairro, Fátima, CEP 60.411-170, Fortaleza-CE, representado por sua Presidente Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira,
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 14.133 de 1º
de abril de 2021, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no
processo administrativo nº 47001.017420/2024-64. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando
aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos
finais da educação de jovens e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho,
contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade demo-
crática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data
de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo
assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário
receberá diretamente do(a) CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE, bolsa de estágio em valor não inferior a R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta
reais e um centavo), correspondente a 50% do valor de referência ADO – 14 para estagiários de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo
valor pago aos servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos
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