DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
Nº DO PROCESSO: 24022.003763/2024-06
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº14/2024
CONVENENTES: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, 
situada na Av. Antônio Justa, nº 3161, bairro: Meireles e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.818.313/0001-
09, com sede administrativa situada na Rua Antônio Crisóstomo de Melo, nº 919, bairro: Centro, Sobral/Ceará. OBJETO: Cooperação técnica entre a Escola 
de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE e a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, no tocante ao cenário de prática das Resi-
dências em Área Profissional de Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamentação 
legal na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no que couber na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na Portaria Federal 1.996/2007, na 
Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela LC 178/2018 de 10.05.18, Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; Portaria Interministerial nº 1.077, 
de 12 de novembro de 2009, alterada pela Portaria Interministerial nº 15, de 22 de dezembro de 2014 e demais legislações aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE 
VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura, devendo ser publicado no DOE, podendo ser prorrogado com a anuência das partes, através de 
aditivos. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: XXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXX DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024 SIGNA-
TÁRIOS : LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI- Superintendente da ESP/CE e REGINA CÉLIA CARVALHO DA SILVA- Diretora da 
Santa Casa de Misericórdia de Sobral – SCMS.
Maria Elci Moreira Galvão
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5366/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança 
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, 
transfere em caráter definitivo à Polícia Civil do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e 
obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 03(três) Veículos automotores, conforme tabela abaixo:
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO 
BEM
Nº 
PATRIMÔNIO
01
VEÍCULO TIPO CAMIONETA, CABINE DUPLA 4X4 2.8 TURBO DIESEL, 200CV, CAMBIO AUTOMÁTICO 06 
MARCHAS – PICK-UP - CHEVROLET/S10 PLACA POK 0B23 – CHASSI: 9BG148FK0LC436359 
107.795,85
119944
02
VEÍCULO TIPO CAMIONETA, CABINE DUPLA 4X4 2.8 TURBO DIESEL, 200CV, CAMBIO AUTOMÁTICO 06 
MARCHAS – PICK-UP - CHEVROLET/S10 PLACA POK 0F93 – CHASSI: 9BG148FK0LC436379
107.795,85
119945
03
VEÍCULO TIPO CAMIONETA, CABINE DUPLA 4X4 2.8 TURBO DIESEL, 200CV, CAMBIO AUTOMÁTICO 
06 MARCHAS – PICK-UP - CHEVROLET/S10 PLACA POJ 7J83 – CHASSI: 9BG148FK0LC435629
107.795,85
119946
VALOR TOTAL R$ (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
R$ 323.387,55
Nº DO PROCESSO: NUP Nº 10001.009556/2024-91 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 
20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 30 de outubro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5485/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança 
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, 
transfere em caráter definitivo à Polícia Civil do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e 
obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 11(onze) Motocicletas Tipo NC 750X, conforme tabela abaixo:
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO 
BEM
Nº 
PATRIMÔNIO
01
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POV 9E52 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001869
13.961,41
120040
02
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POW 1C42 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001882
13.961,41
120041
03
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POW 3C22 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001895
13.961,41
120042
04
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POW 3H02 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001899
13.961,41
120043
05
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POX 1E72 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001919
13.961,41
120044
06
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POX 2F92 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001920
13.961,41
120045
07
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POX 9J02 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001932
13.961,41
120046
08
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POX 6J62 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001952
13.961,41
120047
09
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2020 PLACA: POY 3B32 - Número Chassi: 9C2RC9100LR001929
13.961,41
120048
10
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2021 PLACA: PMV 1B77- Número Chassi: 9C2RC9100MR000292
16.538,91
120770
11
MOTOCICLETA, COMBUSTÍVEL FLEX, 745 CILINDRADAS, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA, 
FREIOS ABS, ANO/MOD: 2020/2021 PLACA: PMV 9J77 - Número Chassi: 9C2RC9100MR000349
16.538,91
120771
VALOR TOTAL R$ (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
R$ 158.730,51
Nº DO PROCESSO: NUP Nº 10001.011094/2024-71 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 
20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 30 de outubro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como por cumprimento da decisão judicial 
proferida nos autos de nº 0242405-27.2020.8.06.0001, comunicada através do NUP 13001.029650/2024-54, RESOLVE NOMEAR, o servidor HELDER