DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 
01/11/2024 e término em 31/10/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais) para 
um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês 
subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20
142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Sandra de Cassia Batista Pinheiro - LOCADOR
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº040-20210/NUP: 10051.030956/2024-70/SACC:640672
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-8, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE. CONTRATADO: LUIZ ALVES DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 033.557.993-00. residente e domiciliado na Av. Dr. Arruda nº 
165, Bairro Centro Ipaumirim-CE. OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à Rua Bento Vieira nº 80, Centro, Ipaumirim-CE. JUSTI-
FICATIVA: Considerando que foi elaborado um novo contrato com base na nova Lei de Licitações e Contratos, estamos rescindindo o referido contrata a 
partir de 31/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01 de Novembro de 2024. FORO: 
Fortaleza-CE. SIGNATÁRIO: Otávio Duarte Vieira Coutinho - CONTRATANTE/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL e Luiz Alves de Freitas - CONTRATADO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 01 de novembro de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 
de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.053083/2023-73, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM LUIS FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA, MF. 108.506-
1-4, a contar de 08 de janeiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput e §§ 2º, 4º e 9°, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, caput e §§ 1º, 2º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804, 
de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.043576/2024-86, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto 
de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policial Militar, o TEN-CEL QOPM MÁRIO CUNHA LIMA, MF.: 111.073-1-1, a contar de 12 de setembro de 
2024.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 10061.017178/2024-12, 
RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 
29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ROBERTO CLEYBER ALBANO 
JÚNIOR, matricula funcional nº 10262313, CPF nº 42430747391, no atual posto de MAJOR, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a 
partir de 14/09/2023 tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto nº 35.521 de 16/06/2023
428,84
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
21,44
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto nº 35.521 de 16/06/2023
3.898,50
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto nº 35.521 de 16/06/2023
10.767,02
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Lei nº 15.070, de 20/12/2011
4.636,11
TOTAL
19.751,91
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº125/2024 CCPM/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO - Coronel QOPM, ocupante do cargo de Coordenador dos 
Colégios da PMCE, matrícula nº 084.201-1-4, desta Polícia Militar do Estado do Ceará, a viajar à cidade de São Paulo-SP no período de 10 à 12/11/2024 
a fim de participar do evento “Líderes inspiradores moldam a educação do Futuro”a ser realizado pela Escola de Inteligência, concedendo-lhe 1,0 diárias 
e ½ meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50%, correspondente a R$ 177,42 
(cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) totalizando R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido de 1 ( uma) 
ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), correspondendo um montante de R$ 1.153,23 ( dois 
mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) de acordo com o Art.1º, Art.2º, I, III, §1º §2º; Art.4º, §2º, II e III; Art.12º, classe II do anexo I e 
classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA 
POLICIA MILITAR DO CEARÁ. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 04 de novembro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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