DOE 07/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA CCPM/PMCE Nº126/2024 O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de São Paulo-SP no período de 10 à 12/11/2024 
a fim de participar do evento “Líderes inspiradores moldam a educação do Futuro” a ser realizado pela Escola de Inteligência, concedendo-lhe 1,0 diárias 
e ½ meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50%, correspondente a R$ 177,42 
(cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) totalizando R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido de 1 ( uma) 
ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), correspondendo um montante de R$ 1.153,23 ( um 
mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) de acordo com o Art.1º, Art.2º, I, III, §1º §2º; Art.4º, §2º, II e III ; Art.12º, classe II do anexo I e 
classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA 
POLICIA MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº126/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
UNIT
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
ALBANITA 
FERREIRA LIMA
CEL PM
II
10/11 a 12/11/24
FORTALEZA/CE – SÃO 
PAULO/SP - FORTALEZA/CE
1,5
R$ 532,26
R$ 354,84
R$ 1.153,23
SANDRO HERBERT 
FECHINE COSTA
TCEL PM
II
10/11 a 12/11/24
FORTALEZA/CE – SÃO 
PAULO/SP - FORTALEZA/CE
1,5
R$ 532,26
R$ 354,84
R$ 1.153,23
EWERTON MAVIGNIER 
GUIMARÃES
TCEL PM
II
10/11 a 12/11/24
FORTALEZA/CE – SÃO 
PAULO/SP - FORTALEZA/CE
1,5
R$ 532,26
R$ 354,84
R$ 1.153,23
 R$ 3.459,69
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024 / N°10061.026141/2024-77 / IG 1323079000
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA 
LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.825.354/0001-63. OBJETO: Prestação dos 
serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de Classe II, para o 1° Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard 
Facó. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240009, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 020/2024 – CCPM/PMCE (SACC n° 1347303) será de 12 (meses), contados a partir de 23/11/2024 com 
a publicação em Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 46.200,00 (quarenta e 
seis mil e duzentos reais), pago em parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200010.06.122.19
6.20957.03.339039.1.759.1200070.1 DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA 
BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. MARK AUGUSTO LARA PEREIRA – Sócio Proprietário. GEORGE STENPHENSON 
Batista Benício – CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM
MAT. N° 084.201-1-4
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº416/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ALEX SANDRO DIAS MARTINHO, ocupante do cargo 
de 2° Tenente, Matrícula: 106.939-1-8, o valor total de R$ 6.264,24 (Seis mil e duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2° Tenente na modalidade requerida, a contar de 28 de setembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 181, de 
24 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.052962/2024-69, referente à diferença salarial, do período de 28/09/2023 
a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº419/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor EMMANUEL MENDONÇA MARTINS, ocupante do cargo 
de 3° Sargento, Matrícula: 302.389-1-5, o valor total de R$ 4.260,78 (Quatro mil e duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), em face da diferença 
de auxílio alimentação referente ao período de 29/06/2022 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação 
constante no Processo SUITE nº 10061.052125/2024-30. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00
3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_2210 / 2024 -  IG 1350561000
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA:  GRAFICA & EDITORA FORTAL PRINT LTDA. OBJETO: 
O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de gráfica para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará, nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240010 PEFOCE/ NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE.  VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua 
prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com o CONTRATADO.  VALOR GLOBAL: R$ 20.880,00 (Vinte mil, oitocentos e oitenta reais).  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.
20761.03.339039.1.5009100000.0  DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento 
e Gestão Interna e Francisca Milena Carneiro de Oliveira Pinto  - Representante legal da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG 
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