DOMCE 08/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3586 
 
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JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo-CE 
  
ANEXO I 
  
Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar 
pessoalmente no ato da Convocação conforme cronograma abaixo 
com os seguintes documentos: 
01 FOTO 3X4. 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CPF, CNH, REGISTRO 
EM ÓRGÃO DE CLASSE). 
CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP. 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA 
HABILITAÇÃO PARA O CARGO. 
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EM NOME DO 
EMPOSSADO (CASO NÃO TENHA, CONFORME ANEXO II). 
TÍTULO DE ELEITOR (FRENTE E VERSO). 
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA 
(MASCULINO). 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO. 
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVIL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA 
JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CRIMINAIS. 
CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS. 
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF. 
CERTIDÃO 
DE 
CASAMENTO 
OU 
CONTRATO 
UNIÃO 
ESTÁVEL – RG E CPF DO CÔNJUGE. 
DEPENDENTES: RG, CPF, CARTÃO DE VACINA ATÉ 06 ANOS 
E DECLARAÇÃO ESCOLAR DE 07 A 14 ANOS 
REGISTRO NO CONSELHO DA RESPECTIVA CATEGORIA – 
ANUIDADE DO ANO. 
CURSO 
ESPECÍFICO 
QUANDO 
EXIGIDO 
NO 
EDITAL 
(COMPROVADO POR DIPLOMA). 
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO. 
COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA (BANCO, AGÊNCIA, 
Nº DA CONTA SALÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE) 
COM BANCO CONVENIADO (BRADESCO OU NEXT). 
DECLARAÇÃO 
DE 
DESEMPEDIMENTO 
(CONFORME 
MODELO ANEXO III). 
DECLARAÇÃO DE BENS (CONFORME MODELO ANEXO IV). 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu, ___________, CPF nº ______ RG nº ______ Órgão Exped. 
____________, telefone (_____)__________, na falta de documentos 
para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na 
Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, 
sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço _______. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os 
efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar 
na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção 
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição 
abaixo: 
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato 
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, 
se o documento é particular.  
  
__________,_______/________/__________ 
  
––––––––––––– 
Declarante 
  
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
Eu, 
(NOME 
COMPLETO), 
(nacionalidade), 
(estado 
civil), 
(profissão), portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do 
RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação 
completa, com endereço da residência e informações complementares 
e pertinentes a identificação do candidato), DECLARO por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado 
através do Decreto Municipal nº 011/2023, realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo-CE, _____ de _______ de 2024.  
__________________ 
Declarante 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
Eu, (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARO para os devidos 
fins que: 
  
( ) Não possuo bens. 
( ) Possuo os bens, conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Alto Santo-CE, _____ de ______ de 2024.  
_______________ 
Declarante 
Publicado por: 
Andressa Oliveira Dos Reis 
Código Identificador:9A248CDF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024 - PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) 
 
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024 
  
CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CADASTRO 
DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES PARA EXECUÇÃO 
DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – 
MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – 
PORTARIA 900/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE ALTO 
SANTO. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, pessoa jurídica 
de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.891.666/0001-26, faz saber 
que, pelo presente Chamamento Público, estarão abertas as inscrições 
para o Cadastramento de agricultores (as) familiares, visando a 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. 
Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 
2023, que alterou a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 
14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), e revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de 
junho de 2008, Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 
12.512, de 14 de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro 
de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e 
critérios abaixo descritos: 
  
1. DO PROGRAMA  
  
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra 
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as)