DOMCE 08/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3586 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal 
aplicáveis; 
  
6.4. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na 
legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
  
6.5. O fornecedor compromete a entregar gêneros alimentícios 
produzidos na sua unidade familiar com qualidade e na quantidade 
estabelecida na proposta. Os alimentos processados e de origem 
animal, deverão ser embalados e rotulados conforme legislação 
vigente. 
  
7. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO  
  
7.1 DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do 
Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome – MDS. Foi destinado para o Município de Alto 
Santo o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para a execução da 
edição do PAA/CDS 2024/2025 contemplado por este chamamento 
público; 
  
7.2 DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços dos produtos a serem 
adquiridos durante a vigência do Programa de Aquisição de 
Alimentos – Compra com Doação Simultânea, seguirão tabela editada 
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, publicada em 
23 de agosto de 2023 (em anexo); 
  
7.2.1 No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, serão 
admitidos preços de referência com um acréscimo de 30% sobre os 
demais, desde que os produtos informados no Termo de Compromisso 
sejam devidamente certificados por entidades credenciadas e vigente. 
  
7.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento 
através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no 
Programa de Aquisição de Alimentos– Compra com Doação 
Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência 
Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do 
Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de 
cartões pela agência local. 
  
8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
  
8.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal 
nomeada pela Portaria Nº 183/2020, caberá recurso administrativo, 
sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e 
objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular. 
  
8.2. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico 
e/ou apresentadas de forma ilegível. 
  
8.3. O agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame 
deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou 
quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a 
apresentação do resultado. 
  
ALTO SANTO /CE, 05 de novembro de 2024. 
  
ROSELI CAMPELO BEZERRA 
Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária 
CPF: 902.771.473-87 
Publicado por: 
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas 
Código Identificador:546DDB21 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANTONINA DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO - O 
PREGOEIRO OFICIAL DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE TORNA PÚBLICO QUE 
SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, A 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.08.30.01-PE, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, CUJO 
OBJETO É LOCAÇÃO DE GRUPO DE GERADORES DE 
ENERGIA ELÉTRICA COM QUADRO DE TRANSFERÊNCIA 
AUTOMÁTICA INCLUSO, DESTINADOS A ATENDER AS 
DEMANDAS 
AO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
JUNTO 
A 
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE 
ANTONINA 
DO 
NORTE-CE. 
SERÁ 
REALIZADO 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, 
SENDO 
O 
CADASTRAMENTO 
DAS 
PROPOSTAS 
ATÉ 
25/11/2024 ÀS 07H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) NO SITE 
www.licitacaoantoninadonorte.com.br. 
ABERTURA 
DAS 
PROPOSTAS 
25/11/2024 
ÀS 
08H30MIN 
(HORÁRIO 
DE 
BRASÍLIA), E A FASE DE DISPUTA DE LANCE NO DIA 
25/11/2024 ÀS 09H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), MAIORES 
INFORMAÇÕES NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, 
SITUADA À RUA JOÃO BATISTA DE ARRAIS, 08, CENTRO, 
ANTONINA DO NORTE/CE, DAS 08:00 ÁS 12:00 NO SITE: 
www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios 
E 
NO 
SITE: 
www.licitacaoantoninadonorte.com.br. 
  
ANTONINA DO NORTE-(CE), 07 DE NOVEMBRO DE 2024, 
  
ANTÔNIO PAES DA SILVA - 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:0531FCB2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ETIFICAÇÃO – REFERENTE A MINUTA DO EDITAL - ITEM 
8 NO SUBITEM 8.1 ONDE LÊ: 
 
RETIFICAÇÃO – Referente a MINUTA DO EDITAL - ITEM 8 
no subitem 8.1 onde lê: 
  
8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
8.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal 
nomeada pela Portaria Nº 068/2023, caberá recurso administrativo, 
sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e 
objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular. 
Nesse sentido leia-se: Dos atos praticados pela Comissão Especial de 
Seleção Municipal nomeada pela Portaria 077/2024, caberá recurso 
administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de 
forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por 
irregular. 
  
Desde já, agradecemos e nos colocamos à disposição. 
  
Atenciosamente, 
  
ANTONIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE 
CPF: 514.222.553-87 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:EE282C3B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 
03.06/2024-INF 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
- 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
- 
A 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, comunica aos