DOMCE 08/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3586 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei 
  
Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 
outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato 
em execução: 
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade 
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços 
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; 
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções 
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a 
disciplinar a matéria. 
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação 
financeira. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições contrárias, especialmente a portaria n° 
034 de 18 de julho de 2024. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Irauçuba/CE, em 04 de novembro de 2024. 
  
HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO 
Secretária da Saúde 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F3096840 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E 
EMPREENDEDORISMO 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA – ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO 
– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DL-029/2024 - DIVERSAS. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
EM 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA, 
VISANDO A MANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E 
CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE 
JAGUARETAMA. 
  
Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do 
EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA 
DL-029-2024-DIVERSAS, venho através deste fazer a devida 
correção, conforme descrição abaixo 
  
ONDE LÊ-SE: 
  
CONTRATO Nº: 20240887-SAS 
  
SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.12 
  
LEIA-SE: 
  
CONTRATO: 20240918-SAS 
  
SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.17 
  
 
PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA 
Agente de Contratação 
Prefeitura Municipal de Jaguaretama  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:41715AC8 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA – ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO 
– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DL-029/2024 - DIVERSAS. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
EM 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA, 
VISANDO A MANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E 
CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA 
SECRETARIA CULTURA E TURISMO DO MUNÍCIPIO DE 
JAGUARETAMA. 
  
Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do 
EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA 
DL-029-2024-DIVERSAS, venho através deste fazer a devida 
correção, conforme descrição abaixo 
  
ONDE LÊ-SE: 
  
CONTRATO Nº: 20240888-SECULT 
  
SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.12 
  
LEIA-SE: 
  
CONTRATO: 20240919-SECULT 
  
SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.17 
  
PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA 
Agente de Contratação 
Prefeitura Municipal de Jaguaretama 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:0A21E042 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE 
CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA – ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO 
– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DL-029/2024 - DIVERSAS. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
EM 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA, 
VISANDO A MANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E 
CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNÍCIPIO DE 
JAGUARETAMA. 
  
Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do 
EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA 
DL-029-2024-DIVERSAS, venho através deste fazer a devida 
correção, conforme descrição abaixo 
  
ONDE LÊ-SE: 
  
CONTRATO Nº: 20240886-SEJUV 
  
SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.12 
  
LEIA-SE: 
  
CONTRATO: 20240917-SEJUV