DOMCE 08/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3586 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - 
OSS 
Nº 001/2023 
NO 
ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO 
DE 
MOMBAÇA - CE 
  
Município de Mombaça – Estado do Ceará 
  
OBJETO: Revogação do Chamamento Público nº 01/2023 para 
Qualificação de Organização Social de Saúde. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal Complementar nº 
798/2021; Decreto Municipal nº 340/2021; Lei Federal nº 9.637, de 
15 de maio de 1998; Constituição Federal de 1988. 
Considerando que o Chamamento Público nº 01/2023 teve por objeto 
a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, 
constituídas sob forma de fundação, associação ou sociedade civil, 
para qualificação como Organização Social de Saúde (OSS) com a 
finalidade de futura operacionalização da gestão e execução das ações 
e serviços do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo; 
Considerando que em 10 de maio de 2024 ocorreu um sinistro de 
incêndio no Paço Municipal da Prefeitura de Mombaça, resultando na 
perda total dos documentos físicos e arquivos administrativos do 
referido processo, conforme registros internos da Administração; 
Considerando que o julgamento do Chamamento Público nº 01/2023 
ainda não havia sido concluído até a data do referido sinistro; 
Considerando a necessidade de resguardar a transparência e 
integridade dos processos administrativos e garantir a segurança e 
confiabilidade das informações inerentes a todos os processos 
licitatórios e de chamamento público; 
Considerando que a legislação vigente permite a revogação do 
certame diante de motivos de interesse público supervenientes, 
conforme previsto no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 
71 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
  
RESOLVE: 
  
I. Revogar o Processo de Chamamento Público de Saúde – OSS nº 
01/2023, cujo objetivo era a qualificação de Organização Social de 
Saúde para a eventual e futura gestão do Hospital e Maternidade 
Antonina Aderaldo Castelo. 
II. Justificativa: A presente revogação decorre de fato superveniente e 
de interesse público, qual seja, o sinistro ocorrido no Paço Municipal 
no dia 10 de maio de 2024, que causou a destruição total dos 
documentos físicos relacionados ao processo, inviabilizando a 
continuidade e julgamento do mesmo com a devida integridade 
documental. 
III. Reabertura de Chamamento: Informa-se que será publicado um 
novo edital de chamamento público para a mesma finalidade, sob as 
mesmas condições e especificações, assegurando a continuidade do 
interesse público e a escolha da melhor proposta para a gestão das 
ações e serviços de saúde do Hospital e Maternidade Antonina 
Aderaldo Castelo, conforme as normas legais e regulamentares 
aplicáveis.  
  
Mombaça - CE, 16 de outubro de 2024.  
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – 
Secretária de Saúde.  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:41489911 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-009/2024 - SEDUC. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESPECIALIZADOS DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS ATIVIDADES E AÇÕES 
DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL PARA CRIAÇÃO 
DA 
EDUCAÇÃO 
EM 
ROBÓTICA 
E 
INCLUSIVA 
NA 
EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, BEM COMO 
AQUISIÇÃO DE KIT’S DIDÁTICOS, DE INTERESSE DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA 
NOVA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR 
PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E 
FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS 
INTERESSADOS 
QUE 
A 
ENTREGA 
DAS 
PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 25.11.2024 ÀS 08:00 
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS 
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado 
no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br. 
  
WALISSON RABELO CRUZ – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:6822690D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. 
MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º DE-001/2024 - 
IPREMN. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINDES DO TIPO 
"BOLSA NÉCESSAIRE E BONÉ PERSONALIZADOS" PARA OS 
SERVIDORES 
APOSENTADOS 
E 
PENSIONISTAS, 
DE 
RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, 
EM 
CONFORMIDADE 
COM 
AS 
QUANTIDADES 
E 
ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. 
TIPO: MENOR PREÇO. FORMA DE DISPUTA: COM DISPUTA. 
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMMN COMUNICA AOS 
INTERESSADOS 
QUE 
A 
ENTREGA 
DAS 
PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 13.11.2024 ÀS 23:59 
HORAS, E, QUE A FASE DE LANCES DAR-SE-Á NO DIA 
14.11.2024 A PARTIR DAS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE 
BRASÍLIA). 
O 
EDITAL 
E 
SEUS 
ANEXOS 
ESTARÃO 
DISPONÍVEIS 
ATRAVÉS 
DOS 
SITES: 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado 
no link – acesso publico. 
  
ADRIANO LUÍS LIMA GIRÃO -  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:D1F6AE23 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. 
MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º DE-003/2024 - 
SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COM COMPROVADA 
EXPERIÊNCIA 
TÉCNICA 
PARA 
PREPARAÇÃO 
DE 
DOCUMENTOS, ESTATUTOS, DECLARAÇÕES, ASSESSORIAS, 
COMPREENDENDO: DIRF, DIPJ, RAIS, REGULARIZAÇÃO E 
ATUALIZAÇÃO DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL 
ATRAVÉS DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA-DBE, 
EMISSÃO DE DARF´S, GPS E CERTIDÕES NEGATIVAS OU 
POSITIVAS DE DÉBITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E 
MESTRES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA, 
EM 
CONFORMIDADE 
COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO 
ANEXO II, DESTE 
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TIPO: MENOR PREÇO 
MENSAL. FORMA DE DISPUTA: COM DISPUTA. O AGENTE 
DE 
CONTRATAÇÃO 
DA 
PMMN 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS 
QUE 
A 
ENTREGA 
DAS 
PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 13.11.2024 ÀS 23:59