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DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a
empresa DEFENDER
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI,
CNPJ: 09.370.244/0001-30,
notificada da instauração do processo apuratório nº 08650.098527/2024-07, que poderá
resultar na aplicação das penalidades, em decorrência do não cumprimento de obrigações
contratuais referentes à execução do Contrato Administrativo nº 52/2021 .
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Prova de títulos, certificações e experiência profissional - pós-recursos, convocação para a
avaliação biopsicossocial, para o procedimento de heteroidentificação e para a sindicância
da vida pregressa e investigação social - EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público os
Editais de Resultado da Prova de Títulos, Certificações e Experiência Profissional - Pós-
recursos, Convocação para a Avaliação biopsicossocial, para o Procedimento de
heteroidentificação e para a Sindicância da vida pregressa e investigação social, referente
ao EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP.
Os referidos Editais, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico
www.avalia.org.br desde a data de 08/11/2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017240/2024-61. TERMO DE
ADESÃO Nº 002/2024. OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de
melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei
Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade
fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO
RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 913.176,13.
ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n.º
20.389.510/0001-00. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março
de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - Secretário de Estado da
Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. DATA DE ASSINATURA:
06/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017244/2024-40. TERMO DE ADESÃO Nº 005/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
1.435.381,22.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 27.476.039/0001-36. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES -
Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da
Bahia. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017262/2024-21. TERMO DE ADESÃO Nº 023/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
1.021.775,43.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.º 87.020.095/0001-93.
Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no
inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ HENRIQUE
CORDEIRO VIANA - Secretário de Estado da Secretaria de Justiça e Sistema Penal e
Socioeducativo do Rio Grande do Sul. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2024.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.016629/2024-90: Contrato 93/2024. Objeto: É a contratação de serviços
de instituição especializada para organizar e realizar processo seletivo simplificado para
contratação, por tempo determinado, de 76 (pessoas), para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Contrato número 93/2024-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigência: 07/11/2024 a
07/11/2025. Data da Assinatura: 07/11/2024. Fornecedor: INSTITUTO NACIONAL DE
SELECOES E CONCURCOS - SELECON, CNPJ 24.465.407/0001-52. Valor Total: 80.000,00.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as
condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e
demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do PROCES S O
SELETIVO SIMPLIFICADO, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 20, de 11 de
abril de 2024 (publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024),
para contratação, por tempo determinado, de 76 (setenta e seis) pessoas para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do
inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
1) DAS INSCRIÇÕES
1.1- As inscrições serão realizadas no período 25/11/2024 à 30/12/2024,
exclusivamente via INTERNET no endereço eletrônico: https://selecon.org.br.
2) DOS CARGOS
2.1-Serão ofertados 76 vagas para atender necessidade de implementação
de novas políticas públicas voltadas às atividades meio, a atividade finalística, e ao
desenvolvimento 
de 
ações
para 
fomentar 
o 
crescimento,
aparelhamento 
e
aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro.
2.2- Os cargos são variados e
poderão ser acessados no endereço
eletrônico: https://selecon.org.br.
3) DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS:
3.1 - Remuneração que varia de R$ 4.142,00 a R$ 6.681,70. Ainda,
compõem a remuneração o auxílio alimentação; auxílio transporte e auxílio pré-escolar
(quando couber).
4) DA VALIDADE:
4.1- A validade do processo seletivo será de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, no interesse da Instituição.
5) INFORMAÇÕES GERAIS:
5.1- A íntegra deste edital estará disponível no site https://selecon.org.br.
5.2- A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições
estabelecidas no edital do processo seletivo.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 599/2024 - Processo nº 08020.004223/2024-03.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICADO DO MATO GROSSO, CNPJ
nº 03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 599/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança de Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ R$ 309.726,00 (trezentos e nove mil setecentos e vinte e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 747/2024 - Processo nº 08106.004635/2023-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 747/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 289.360,60 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais e sessenta
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 753/2024 - Processo nº 08020.002448/2024-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PARATY - RJ, CNPJ nº 29.172.475/0001-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 753/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, Prefeito do Município de
Paraty - RJ.
Valor: R$ 382.200,00 (trezentos e oitenta e dois mil, e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 419/2024 - Processo nº 08020.000263/2024-78.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ, CNPJ nº 39.485.396/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 419/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDA
MACHADO ONTIVEROS,
Prefeita do
Município de Japeri - RJ.
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e
oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 817/2024 - Processo nº 08020.007946/2024-56.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 817/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 808.051,93 (oitocentos e oito mil cinquenta e um reais e noventa e três
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 815/2024 - Processo nº 08000.031995/2023-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 815/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: 67.962,20 (sessenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 836/2024 - Processo nº 08020.003681/2024-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.

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