DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Art. 72 / 9605/98
preservação, sem autorização
da
autoridade 
ambiental
competente.
.
Art. 3/ Inc. II, VII
/Decreto 6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 50/ §2 / Decreto
6514/08
.
.
.
. CARMELITA JOSE
J OA N A S
XXX.700.362.XX
02001.021854/2023-40
3 B C Y 8 OW T
Art. 70 / §1 / 9605/98
SÃO FELIX DO XINGU/PA
06°06'45.28"S
51°29'03.93"W
Destruir 135,63 hectares de
floresta nativa do
.
Art. 72 / 9605/98
bioma Amazônico, objeto de
especial preservação, sem
.
Art. 3/ Inc. II, VII
/Decreto 6514/08
autorização da autoridade
ambiental competente.
.
.
.
.
.
.Art. 50/ §2 / Decreto
6514/08
.
.
.
.
F R A N C I S CO
PEREIRA DE
SOUSA
XXX.305.362-XX
02001.013983/2022-83
KG AV C U 7 V
Art. 70 / §1 / Lei
9605/98
SÃO FELIX DO XINGU/PA
06°12'14"S
53°14'03"W
Descumprir embargo em uma
área de 475,57 hectares,
desmatada
.
Art. 72 / Lei 9605/98
sem autorização, abrangida
pelo Termo de Embargo do
I BA M A
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514/08
739906-E, processo
administrativo
02001.105006/2017-44.
.
.
.
.
.
.Art. 
79/
Decreto
6514/08
.
.
.
.
RODRIGO
BEZERRA SILVA
XXX.846.513.XX
02047.000771/2023-91
I T KQ W L I Q
Art. 70 / §1 / Lei
9605/98
NOVO REPARTIMENTO/PA
04°39'04.895"S
49°45'02.272W
Fazer Funcionar atividade
utilizadora de recursos
ambientais,
.
Art. 72 / Lei 9605/98
considerada efetivamente
poluidora (carvoaria) sem
licença
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514/08
ambiental válida emitida pela
autoridade competente.
.
.
.
.
.
.Art.
66/ 
§
único
/
Decreto 6514/08
.
.
.
.
RODRIGO
BEZERRA SILVA
XXX.846.513.XX
02001.024304/2023-82
JZ8UAR35
Art. 72 / Lei 9605/98
NOVO REPARTIMENTO/PA
04°30'12.57"S
49°43'18.24"W
Fazer funcionar atividade
utilizadora de recurso natural,
considerada efetiva ou
potencialmente
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514/08
poluidora (Serraria e
desdobramento de madeira)
, sem licença ou autorização
do órgão
.
Art. 66/ Decreto 6514/08
ambiental competente. Os
Termos
de apreensão e de depósito
dos
.
equipamentos/bens registrados
na 
Serraria 
objeto 
da
infração
.
.
.
.
.
.
.
.
.foram lavrados no âmbito da
Ação Fiscalizatória S1X7WBV.
.
RODRIGO
BEZERRA SILVA
XXX.846.513.XX
02047.000774/2023-24
V5QRMSFB
Art. 70 / §1 / Lei
9605/98
NOVO REPARTIMENTO/PA
04°39'04.895"S
49°45'02.272W
Ter em depósito 132 sacos de
aproximadamente 30kg
.
Art. 72 / Lei 9605/98
em cada, de carvão vegetal
oriundos dos resíduos da
serraria clandestina
.
Art. 3/ Inc. II, IV
/Decreto 6514/08
, sem licença outorgada pelo
órgão ambiental competente.
.
.
.
.
.
.Art. 47 / §1 / Decreto
6514/08
.
.
.
.
RODRIGO
BEZERRA SILVA
XXX.846.513.XX
02047.000814/2023-38
K3ZR80T4
Art. 70 / §1 / Lei
9605/98
NOVO REPARTIMENTO/PA
04°39'04.895"S
49°45'02.272W
Queimar resíduo sólido de
produtos florestais
.
Art. 72 / Lei 9605/98
(resíduo de madeireira
proveniente do desdobro de
toras
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514/08
em serradas) a céu aberto sem
autorização
.
.
.
.
.
.Art. 
62/
Decreto
6514/08
.
.
.
do
órgão 
ambiental
competente.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br. Ou no endereço: Rua Paraná, n.º 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte, CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das
08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
EDITAL Nº 20/2024 - SUPES-PA
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n.º 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.º
9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
.P R O C ES S O
.TERMO DE APREENSÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO(item e quantidade)
. LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F )
.
02001.033061/2024-54
QXBJJT5R
30/09/2024
01 Retro Escavadeira XCMG, modelo xe
210;
Santa Maria das Barreiras/PA
.
01 Retro Escavadeira Zoomilion;
.
01 Retro Escavadeira HYUNDAI modelo
220c-9; e
.
.
.
.
.01 Retro Escavadeira
01 XCMG Modelo
XE210.
.
.
02001.033060/2024-18
3SVBQK2X
30/09/2024
01 Pá Carregadeira, marca Link-Belt, modelo
210X3E, n° de série LBX210B6NKHEX1187;
Santa Maria das Barreiras/PA
.
01 motocicleta Honda Fan, ano 2013, cor
vermelho, chassi 2013 9C2KC16700R469853;
.
3 motores estacionários; e
.
.
.
.
.3.500 litros de diesel.
.
.
02001.033058/2024-31
HZG12TY6
22/09/2024
135 animais, sendo 93 semoventes bovinos
(27 bois, 40 vacas e 26 bezerros) e
São Felix do Xingu/PA