DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.gov.br/ibama). Fica assegurado o direito de vista do
respectivo processo, ao
interessado, na Divisão de Fiscalização
Ambiental em Porto Velho/RO, podendo
o pedido ser encaminhado ao
endereço eletrônico (e-mail)
protocolo.ro@ibama.gov.br, ou ainda, apresentado presencialmente na sede da Superintendência no endereço Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3559, bairro Costa e Silva, Porto
Velho/RO, CEP 76803-599, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 pelo horário local. Além disso, o Ibama em Rondônia também conta com unidades técnicas nos municípios de Vilhena
e Ji-Paraná. Contatos telefônicos podem ser realizados pelo número (69) 3217-2700.
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
Superintendente Estadual do IBAMA/RO
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024 - SUPES-SP
Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital,
NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país,
da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme
enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.MAR DO PACÍFICO COM. E DISTRIB. DE PESCADO LTDA.
.41.056.698/0001-44
.02027.104685/2017-46
.9169529-E
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão
do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução
Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA
São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por
qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
FÁBIO TADEU BUONAVITA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19/2024
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio através da Divisão de Projetos e Parcerias - DPAR e Instituição
Parceira Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Inexigibilidade de Chamamento
Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto
n° 8.726/16.
Instituição parceira proponente: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade -
F U N B I O.
Objeto proposto: Cooperação mútua para a realização de ações voltadas à
conservação de áreas protegidas e apoio às cadeias produtivas de populações locais e
indígenas nos biomas Amazônia e Cerrado - Projeto COPAÍBAS, detalhado no Plano de
Trabalho.
Período: De janeiro de 2025 até dezembro de 2027, totalizando 36 meses.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado
inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade
específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura
natureza singular no estabelecimento de cooperação entre o ICMBio e FUNBIO para a
execução do Projeto para a Conservação de Áreas Protegidas e Apoio a Cadeias Produtivas
de Populações Locais e Indígenas nos Biomas Amazônia e Cerrado - Projeto COPAÍBAS -
visando
à consecução
de finalidade
de
interesse público
e recíproco,
conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho, relativamente às atividades relacionadas
no projeto como de apoio às Unidades de Conservação Federais por ele apoiadas. Em
complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e
considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a
realização do chamamento público.
Brasília, 6 de novembro de 2024.
HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO
Diretora substituta de Planejamento, Administração e
Logística
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso
IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução
Normativa GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Denilson de Jesus Pinheiro
.***.105.711-**
.8 E J EO S 4 D
.02121.003236/2022-71
. .Policarpo Pereira Lopes
.***.957.842-**
.V3X7EUVB
.02121.003598/2022-61
. .Itamar Rita da Silva
.***.873.454-**
.I N 6 2 W LY H
.02121.003258/2022-31
. .Miguel Cirilo dos Santos
.***.749.241-**
.V W H DV 1 3 S
.02121.003311/2022-01
. .163
Beef
Industria
e
Comércio de Carnes Ltda
.**.610.856/****-**
.DNUZ5WSS
.02121.003679/2022-61
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar
da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II -
aderir a uma
das seguintes
soluções legais possíveis
para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e
no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS
Chefe do SETEC I - UNA
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 323028
Nº Processo: 48500001346202404. Objeto: Aquisição de água mineral natural,
sem gás, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados:
2. Edital: 08/11/2024 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90009-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
GIAMPIERO CARDOSO NARGI
Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios
(SIASGnet - 06/11/2024) 323028-32210-2024NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.001922/2024. Objeto: Aquisição de solução de segurança
da informação para auditoria, monitoramento e gerenciamento de acessos do ambiente
Microsoft da ANEEL, contemplando renovação de garantia técnica e subscrição de licenças,
nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.. Total de Itens Licitados: 7.
Edital: 08/11/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90010-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/11/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras.
GIAMPIERO CARDOSO NARGI
Gerente da Sga/aneel
(SIASGnet - 07/11/2024) 323028-32210-2024NE800006
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO 14872394 /2024
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 4/2024. PROCESSO: SEI nº 48054.000609/2024-65.
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de
2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Minas Gerais - ANM/MG,
CNPJ nº 29.406.625/0017-05, com sede na Praça Milton Campos, 201, Serra, Belo
Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros,
CNPJ nº 01.612.805/0001-59, com sede na Av. Principal, S/N, Centro, Sebastião Barros/PI,
CEP 64.985-00. OBJETO: Doação de veículo oficial inservível na Unidade Avançada de Patos
de Minas - UAPM, situada na Rua Colômbia, nº 98, Bairro Alto Caiçara, Patos de
Minas/MG, CEP 38.702-210, relacionado no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para
utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse
e a propriedade sobre os bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 79.013,16 (setenta e nove mil
e treze reais e dezesseis centavos). DATA DAS ASSINATURAS: 11/09/2024. SIGN AT Á R I O S :
Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Gestão
Administrativa da ANM e Pablo Custodio Mendes de Carvalho, CPF nº 004.XXX.XXX-40,
Prefeito da Prefeitura Municipal de Sebastião Barros.
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO 14873354 /2024
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 5/2024. PROCESSO: SEI nº 48054.000609/2024-65.
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de
2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Minas Gerais - ANM/MG,
CNPJ nº 29.406.625/0017-05, com sede na Praça Milton Campos, 201, Serra, Belo
Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, CNPJ
nº 01.612.805/0001-59, com sede na Av. Principal, S/N, Centro, Sebastião Barros/PI, CEP
64.985-00. OBJETO: Doação de bens móveis e materiais de informática inservíveis na
Unidade Avançada de Patos de Minas - UAPM, situada na Rua Colômbia, nº 98, Bairro Alto
Caiçara, Patos de Minas/MG, CEP 38.702-210, relacionados no Termo de Doação indicado no
preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o
domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 10.294,41 (dez
mil duzentos e noventa e quarto reais e quarenta e um centavos). DATA DAS ASSIN AT U R A S :
11/09/2024. SIGNATÁRIOS: Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34,
Superintendente de Gestão Administrativa da ANM e Pablo Custodio Mendes de Carvalho,
CPF nº 004.XXX.XXX-40, Prefeito da Prefeitura Municipal de Sebastião Barros.
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