DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
AV I S O
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MINISTÉRIO DA
PESCA E AQUICULTURA
O MINISTRO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições
legais, resolve homologar o resultado final do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO aberto
no EDITAL N° 01/2024, publicado no DOU nº 118 de 21 de junho de 2024, seção 3, pág.
114, conforme o Edital nº 2, de 5 de novembro de 2024, publicado no DOU nº 215, seção
3, pág. 137.
As demais informações estarão disponíveis no sítio eletrônico da IDECAN e do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 166/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel
localizado no Oceano Atlântico, município de Ubatuba, estado de São Paulo, que entre si
celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA,
neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro
lado como CESSIONÁRIO, AQUILA DE MOURA MENEZES, CPF Nº ***.636.308-**. Processo
de Cessão Nº 00375.002248/2006-51. Área Aquícola nº 1102. Vigência 05/11/2024 a
05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024. ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 169/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel
localizado no Oceano Atlântico, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA
FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, MATHEUS ADEMIR DOS SANTOS, CPF/CNPJ Nº
***.056.819-**. Processo de Cessão Nº 21000.125019/2022-51. Área Aquícola nº 4124.
Vigência 05/11/2024 a 05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024. ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 170/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel
localizado no Oceano Atlântico, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA
FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, GUSTAVO DE ALMEIDA KRAUSS, CPF/CNPJ Nº
***.069.209-**. Processo de Cessão Nº 21000.117203/2022-28. Área Aquícola nº 4111.
Vigência 05/11/2024 a 05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024. ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 171/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel
localizado no reservatório da UHE Furnas, município de Guapé, estado de Minas Gerais,
que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA
FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ANTONIO MESSIAS DE MELO, CPF/CNPJ Nº
***.152.646-**. Processo de Cessão Nº 00361.005420/2010-63. Área Aquícola nº 2109.
Vigência 06/11/2024 a 06/11/2044. Data da Assinatura: 06/11/2024. ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 173/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no
reservatório da UHE Jupiá, município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul, que entre si celebram
como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada
pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA, ASSOCIAÇÃO
DE PISCICULTORES ALIANÇA, CNPJ Nº **.*25.615/0001-**. Processo de Cessão Nº 21000.039926/2021-
06. Área Aquícola nº 3927. Vigência 05/11/2024 a 05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024.
ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão Unilateral do Contrato de Cessão de Uso Nº 01/2018, referente a área aquícola
nº 48, localizada no reservatório da UHE Ilha Solteira, município de Santa Fé do Sul, no
estado de São Paulo, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério
da Industria, Comércio Exterior e Serviço, atual Ministério da Pesca e Aquicultura e do
outro lado como Outorgado(a) Cessionário(a), ANTONIO CARLOS LOPES DO AMARAL E
OUTROS, CNPJ nº **.*32.108/0001-**. Processo de Cessão nº 00375.000939/2007-09.
Processo de Licitação nº 00350.003819/2009-03. Edital nº 006/2009. Data da Rescisão
24/10/2024.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO NO 80/2024 - UASG 114637
Processo: 03605.000026/2023-31.
Pregão No 006/2023. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE.
Contratado: 11.894.962/0001-58 - TIME CINE BROADCAST LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns, especiais para a realização de eventos e similares, nas cidades do Rio de
Janeiro, São Paulo ou Brasília. Vigência: 06/11/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$
272.535,34. Data de Assinatura: 06/11/2024.
UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2024 - UASG 114627
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 23116.000396/2022-83.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado:
01.569.755/0001-74 - EMPRESA DE CONSERVACAO E LIMPEZA DALU LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato de limpeza das unidades do ibgem em goiás por
12 (doze) meses.. Vigência: 08/11/2024 a 07/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 702.559,78. Data de Assinatura: 29/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 114623
Nº Processo: 03641.000134/2024-59.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA.
Contratado: 79.283.065/0003-03 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: A
contratação de serviços de portaria, sendo 3 (três) postos de porteiro, para 4 horas diárias
cada, no expediente das 7h às 19 h, de segunda a sexta-feira, na sede da superintendência
estadual do ibge no paraná, no município de curitiba, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2024 a
01/10/2027. Valor Total: R$ 307.800,00. Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90002/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
03628000152202417. , publicada no D.O.U de 24/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de
administração, gerenciamento e controle de frota com a implantação e operação de
sistema informatizado e integrado via web, através de rede de estabelecimentos
credenciados pela contratada para: abastecimento, manutenção preventiva e corretiva,
lavagem dos veículos e os serviços de guincho, incluindo o fornecimento de pneus, peças,
acessórios, e mão de obra, para uso dos veículos oficiais da SES-SE. Novo Edital:
08/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Governador Paulo
Barreto de Menezes, 1064 Treze de Julho - ARACAJU - SEEntrega das Propostas: a partir de
08/11/2024 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
27/11/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARIANNA OLIVEIRA MOURA
Chefe Seção de Recursos Materiais
(SIDEC - 07/11/2024) 114629-11301-2024NE080001
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
EDITAL Nº 3/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - IPEA/PROCIN
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público a
realização do processo seletivo simplificado do Programa de Cooperação Internacional -
PROCIN para concessão de bolsa pesquisa ao pesquisador estrangeiro Ignacio Guerberoff Lanari
Bó, para atuar no projeto: "Estudos para aprimoramento da gestão de pessoas e processos na
Administração Pública Federal", nos termos estabelecidos no Processo Seletivo Simplificado
IPEA/PROCIN nº 003/2024. DATA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 22/11/2024. O presente
Processo Seletivo Simplificado encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no
endereço SEPS 702/902 CONJUNTO C, TORRE B ASA SUL - CEP 70390-025 - Brasília-DF
Brasília 7 de novembro de 2024
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações,
Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 64/2024
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 064/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto:
"Revista Planejamento e Políticas Públicas: Fortalecimento Institucional, Melhoria da
Qualidade da Produção Científica e Ampliação do Reconhecimento Externo". PRAZOS:
LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 08/11/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO:
17/11/2024; PREVISÃO DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 21/11/2024. A
presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília, 7 de novembro de 2024
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações,
Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6
de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. SERGIO
LUIZ FIGUEIREDO FILHO , CPF nº ***.117.528-**, comunicado da decisão proferida em
primeira
instância administrativa,
prolatada pela
Coordenadoria
de Julgamento e
Demandas Externas CJDE/GTAS/SPL, que decidiu: a) aplicar sanção administrativa de multa
considerando-se o valor mínimo previsto pela Resolução ANAC 472/2018, totalizando R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais), para condutas enquadradas no artigo 299, inciso V,
da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com
atenuante, de duas condutas infracionais; b) notificar o autuado de que a não exclusão,
por meio do sistema SACI da ANAC, dos registros irregulares da CIV Digital de sua
titularidade, conforme disposto na decisão prolatada, poderá ensejar novas incursões
infracionais, com fundamento no parágrafo 61.31 do RBAC 61. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00065.039151/2024-89; Auto de Infração nº 2087.I/2024; Unidade Emissora CMCP;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V; Unidade de Julgamento
CJDE/GTAS/SPL; Processo SIGEC (Multa) 679023242; Valor R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp).
Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a
opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor
(esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda
pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez)
dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria
de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito
suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de

                            

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