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DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA
ECOVIAS DO CERRADO S.A., representada por seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ LODI e o Sr.
MATHEUS DA SILVA PEREIRA FERNANDES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 01/2019. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº
01/2019. RESUMO DO OBJETO: padronizar as datas de Revisão Ordinária e Reajuste das
Tarifas de Pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do Contrato do
Edital de Concessão nº 01/2019, de modo que seja alterada a data do Reajuste da Tarifa
Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão
e consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de
Pedágio. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: ECO050 -
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ
LODI e o Sr. MATHEUS DA SILVA PEREIRA FERNANDES: Contrato de Concessão relativo ao
Edital nº 01/2013. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2013.
RESUMO DO OBJETO: padronizar as datas de Revisão Ordinária e Reajuste das Tarifas de
Pedágio, mediante a alteração dos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.4.1 do Contrato do Edital de
Concessão nº 001/2013, de modo que seja alterada a data do Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e
consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de
Pedágio. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV01279822024, 606-82;
CPI0336,
FRMEV01347362024,
606-82;
AUTO 
SOCORRO
BR
GUINCHOS
LTDA,
11.348.519/0001-81, DJC3G13, FRMEV01331572024, 606-82; BRAZOIL - REMOVEDORA E
COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 15.012.003/0001-12, QIZ6133, FRMEV01337102024, 606-
82;
BAGATOLI COMERCIO
DE REFRIGERACAO
LTDA, 00.897.750/0001-08,
QJG3E17,
FRMEV01381312024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-
59, 
RAG4645,
FRMEV01379622024, 
606-82;
BELTRANS 
TRANSPORTES
LTDA,
05.170.326/0001-80, RYR4C50, FRMEV01284522024, 606-82; ATHENAS TURISMO LTDA,
20.376.444/0001-33, SCE9I57, FRMEV01346782024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA,
10.425.282/0034-90, 
QCH5G06,
FRMEV01166592024, 
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, 
QUD3I36,
FRMEV01180222024,
606-82;
QWY4G87, FRMEV01180272024, 606-82; QUD3I36, FRMEV01172012024, 606-82; BRASIL
COMERCIO
E TRANSPORTE
DE ALIMENTOS
LTDA, 50.619.282/0001-88,
RYY0A32,
FRMEV01357612024, 606-82; AUTO SOCORRO FALCAO LTDA, 04.139.729/0001-02,
MKH3A55, FRMEV01188072024, 606-82; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95,
OWW7I38, FRMEV01192282024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13,
MKG5297, FRMEV01370962024,
606-82; BANANAS
EP LTDA,
02.405.002/0001-96,
SGD6E50, FRMEV01368382024, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69,
QJI1430, FRMEV01345252024, 606-82; BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0023-28,
ECM8393, FRMEV01251662024, 606-82; BRAS ELIAS SOARES, ***.448.969-**, MCS5G40,
FRMEV01410792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERICK 
SANTOS 
SILVA
TRANSPORTES, 
28.120.748/0001-47, 
PWQ9370,
FRMEV01355602024, 
606-82;
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
ITATIBENSE
LTDA,
50.119.668/0001-20, EJV1H20, FRMEV01263422024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS
LTDA, 95.778.866/0001-34, RKX8D95, FRMEV01384622024, 606-82; ELOI LUIS LORENZETTI -
, 01.160.349/0001-53, BED7I23, FRMEV01254062024, 606-82; ERIVELTON DE OLIVEIRA LUZ,
***.758.109-**, NLG4G71, FRMEV01305682024, 606-82; ENERGIAS RENOVAVEIS DIAS &
SOUZA LTDA., 31.597.414/0001-73, OQA7D72, FRMEV01254742024, 606-82; EDNALDO
BACELAR DA SILVA, ***.938.558-**, GAT1F54, FRMEV01272452024, 606-82; EMERSON
SOARES DA SILVA, ***.990.128-**, DPC4D40, FRMEV01336582024, 606-82; E. K. DE SOUZA
& CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01342682024, 606-82; RKW2E69,
FRMEV01375982024, 606-82; RKW2E69, FRMEV01375992024, 606-82; EDINA NUNES
CAETANO FLORIANI, ***.218.909-**, MHV6438, FRMEV01339832024, 606-82; EDIO
VINICIUS RIBEIRO DE LIMA, ***.644.489-**, ATI4937, FRMEV01338782024, 606-82; EPOCA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, RFB7B15, FRMEV01382432024, 606-
82; 
DOM 
DIEGO 
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
LTDA, 
02.981.079/0001-04, 
DPC5G11,
FRMEV01164262024, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RXY9D37,
FRMEV01177392024, 606-82;
DOUGLAS JOSE
LOURENCO, ***.585.589-**,
EJV1J54,
FRMEV01214062024, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA, 29.323.619/0001-19, GEP8J53,
FRMEV01248432024,
606-82;
IMB2G37, 
FRMEV01264222024,
606-82;
DALLAGO
TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV01512232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXO7F16, FRMEV01518242024,
606-82; 
EXPRESSO
GALDINO 
ARAUJO
LTDA, 
51.602.487/0001-13,
GXS7F22,
FRMEV01400482024, 606-82; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26,
RUN8J60, FRMEV01488592024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA,
06.664.154/0001-64, 
HNS0594, 
FRMEV01257972024,
606-82; 
EXPRESSO 
AMEC
TRANSPORTES LTDA, 11.757.730/0001-58, SHY4B10, FRMEV01235952024, 606-82; EVOLUIR
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
32.105.721/0001-52,
RXP4A58,
FRMEV01176632024, 606-82; RXP4A58, FRMEV01264832024, 606-82; ERIVELTON DE
OLIVEIRA LUZ, ***.758.109-**, NLG4G71, FRMEV01371642024, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34, FRMEV01249432024, 606-82;
EVANILCE 
ALVES
DO 
NASCIMENTO
GESSO, 
07.683.039/0001-08,
FRT6J56,
FRMEV01231242024, 606-82; ESPFRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA ,
11.368.330/0001-50, CYN5J51, FRMEV01273262024, 606-82; ETICA SERVICOS E L E T R I CO S ,
PRODUCOES E LOCACOES LTDA, 15.041.030/0001-13, GCV3A12, FRMEV01165602024, 606-
82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, QMY1G03, FRMEV01354492024, 606-82;
EXPRESSO
M
&
R 
TRANSPORTES
LTDA,
04.547.903/0001-48,
CUD4D41,
FRMEV01253082024,
606-82;
GBY1C17, 
FRMEV01254532024,
606-82;
FRG9D00,
FRMEV01295122024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP4B74,
FRMEV01264692024, 606-82; SYP4D90, FRMEV01264662024, 606-82; EUZEBIO J BENEDETTI
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.821.953/0001-59, MEX5F13, FRMEV01529482024, 606-
82; ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A, 19.758.779/0010-28, RUC8B83,
FRMEV01496712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12,
FRMEV01767932024, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QPU8600,
FRMEV01761422024, 
606-82;
EXPRESSO 
NOSSA
SENHORA 
APARECIDA
LTDA,
04.192.924/0001-98, 
OQT8513,
FRMEV01358392024, 
606-82;
RMR7J60,
FRMEV01359412024, 606-82; RMR7J60, FRMEV01442612024, 606-82; EXPRESSO S AO
PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, AVW5E71, FRMEV01370312024, 606-82;
EXPRESSO 
REALTUR 
TRANSPORTES
LTDA., 
19.026.206/0001-19, 
FUB8655,
FRMEV01260042024, 
606-82; 
FABIANO
SAMULEWSKE, 
***.382.979-**, 
MLX4G51,
FRMEV01267742024, 
606-82;
EXPRESSO 
ORIENTE
INTERNACIONAL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, STE9G99, FRMEV01317192024, 606-82; EZY1I65,

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