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DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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127
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01205502024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18,
FRMEV01329402024, 
606-82; 
RUM1B50,
FRMEV01264102024, 
606-82; 
RUM1B54,
FRMEV01254982024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36,
RUX8H61, FRMEV01327712024, 606-82; RNU2I46, FRMEV01261742024, 606-82; RNS0J11,
FRMEV01368242024, 606-82; FABIO ALESANDRO PEREIRA SANTOS, ***.847.505-**,
PGO6I40, FRMEV01278312024, 606-82; F2T ENGENHARIA LTDA, 40.977.927/0001-09,
MEA3E65, FRMEV01338662024, 606-82; FABIO DIAS VIAJANTE, ***.486.428-**, OYJ4H68,
FRMEV01264062024, 606-82; 45.281.618 MARCELO LOPES DA PAIXAO, 45.281.618/0001-
05, BXD1E49, FRMEV01492542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-05, JBO5D53,
FRMEV00253252024, 606-82; JUCELITO BORDIGNON & CIA LTDA, 06.030.499/0002-47,
RLH6H26, FRMEV01037822024, 606-82; JURA TRANSPORTES LTDA, 17.365.215/0001-09,
RCM4H44, FRMEV01823652024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ,
14.328.210/0001-18, 
AZL5A01, 
FRMEV01318862024, 
606-82; 
L 
N 
BOTELHO,
24.121.672/0001-13, OPG1A11, FRMEV01256702024, 606-82; JUTI LOCACAO DE V E I C U LO S
LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01365862024, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA,
10.233.616/0001-66,
RMN5A32, 
FRMEV01369192024,
606-82;
RTP6B28,
FRMEV01344572024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-
39, QIY2I61, FRMEV01245812024, 606-82; JULIANE CRISTINA VITOR, ***.888.789-**,
AXZ2B32, FRMEV01555262024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99,
EWJ3155, FRMEV01529352024, 606-82; KARLLA ALZIRA BRITO DOS SANTOS, ***.033.165-
**, OUI5H90, FRMEV01625522024, 606-82; KBS TRANSPORTES LTDA, 48.904.316/0001-34,
CUD6C30, FRMEV01631292024, 606-82; JVT TRANSPORTES LTDA, 36.597.917/0001-62,
RBR5D09, FRMEV01761982024, 606-82; JULIANO ESTEVAO, ***.350.799-**, AJU5061,
FRMEV01352832024, 606-82; KEYLLA MARY BERALDO DE OLIVEIRA, ***.318.826-**,
REU3C27, FRMEV01181552024, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, CLK8G71,
FRMEV01370502024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ9F33,
FRMEV01243842024, 606-82; RDW2E22, FRMEV01272022024, 606-82; KSS TRANSP O R T ES
LTDA, 22.774.140/0001-50, GCU5J28, FRMEV01254812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09,
MML3743, FRMEV01407552024, 606-82; LG DIESEL PECAS E OFICINA LTDA, 45.992.400/0001-
69, AZY3G48, FRMEV01479962024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA,
05.633.241/0001-91,
DAO1605, 
FRMEV01317032024,
606-82;
DAO1605,
FRMEV01248022024, 606-82; DAO1605, FRMEV01316422024, 606-82; LAURA & PEDRO
TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHJ4J93, FRMEV01299992024, 606-82; LANGBEHN
LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.620.388/0001-91, EYC0B56, FRMEV01765382024,
606-82; EYC0B56, FRMEV01276552024, 606-82; LEANDRO EVALDT MARTINS, ***.118.359-**,
QJD2A13,
FRMEV01772872024,
606-82;
LG 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.437.668/0001-76,
QMW6A93, 
FRMEV01382672024,
606-82;
QMW6A93,
FRMEV01370682024, 
606-82; 
LAUVIR 
DE 
ABREU, 
***.294.199-**, 
AKK7D20,
FRMEV01347042024, 606-82; LEANDRO VALDIR
KIELING, ***.479.649-**, ABB1491,
FRMEV01365982024, 
606-82; 
LEONIDAS 
CELESTINO, 
***.572.229-**, 
BTR0240,
FRMEV01367702024, 606-82; LAMBARI PESCADOS LTDA, 40.348.908/0001-05, QJP1I09,
FRMEV01235892024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33,
FVX5270, FRMEV01232862024, 606-82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07,
RDF1A32, FRMEV01256962024, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS
LTDA,
11.029.034/0001-25, RLF6C47,
FRMEV01612672024,
606-82;
LIMA &
GOMES
TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00, DBB4J19, FRMEV01276812024, 606-82; LARYSSA
MYLENA TEIXEIRA CAMPOS, ***.782.014-**, HZA8046, FRMEV01278282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044,
FRMEV00813072024,
606-82; MEDEIROS
TRANSPORTES LTDA,
28.386.788/0001-35,
SFT6H10, FRMEV01464442024, 606-82; MASCARELLO VEICULOS LTDA, 10.824.088/0001-10,
MIR9E11, FRMEV01776552024, 606-82; MATISA TRANSPORTES LTDA, 35.047.926/0001-17,
DPF2264,
FRMEV01341042024,
606-82;
MAZIOTO DE
FARIAS
TRANSPORTES
LTDA,
36.411.199/0001-98, 
SEK2A24, 
FRMEV01255972024,
606-82; 
MARTINS 
ICABEM
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.073.262/0001-03,
QJB9H79, 
FRMEV01416922024, 
606-82;
MMK4A49, 
FRMEV01496642024, 
606-82;
MIM7E01, FRMEV01496852024, 606-82; MAURO LUCIO DO COUTO, ***.562.926-**,
MEQ4E88, FRMEV01232892024, 606-82; MEQ4E88, FRMEV01279502024, 606-82; MASTER
COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA, 12.340.133/0001-96,
AXP6A11, FRMEV01342672024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01337402024, 606-82; MAXFRIOS DISTRIBUIDORA E
TRANSPORTE LTDA, 28.367.032/0001-49, RUG6B37, FRMEV01258402024, 606-82; MARLON
EUGENIO CARULA DE CASTRO, ***.918.286-**, JXU3972, FRMEV01275322024, 606-82;
MATEUS HENRIQUE BATISTA DE SOUZA, ***.750.356-**, GSJ4427, FRMEV01274582024,
606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, BDI6H73, FRMEV01271652024,
606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BA J4401,
FRMEV01534032024, 606-82; MARLI ABREU FERNANDES CONFECCOES, 81.462.053/0001-
26, BEO6I38, FRMEV01254772024, 606-82; DIRCEU FREITAS CARVALHO, ***.746.839-**,
ANL7E24, FRMEV01775162024, 606-82; ALMEIDA J.
LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
22.553.969/0001-22, PJX2J93, FRMEV01775632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV00894982024,
606-82; METALURGICA ALADO LTDA, 62.317.458/0001-26, FXZ5A15, FRMEV01836352024, 606-
82; MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.661.277/0001-32, LZJ7173,
FRMEV01800112024, 606-82; METALIMPEX DO BRASIL LTDA, 08.873.020/0004-21, RHE8I17,
FRMEV01515592024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYK7F62,
FRMEV01717532024, 
606-82; 
RLJ0E85,
FRMEV01715862024, 
606-82; 
RYK7E82,
FRMEV01326342024, 606-82; QJI7149, FRMEV01390872024, 606-82; MMT TRANSP O R T ES
LTDA, 78.362.118/0001-57, MKJ3B70, FRMEV01764312024, 606-82; MOISES MEDEIROS
PEREIRA, ***.945.419-**, LXE2443, FRMEV01430412024, 606-82; MILLENIUM U T I L I DA D ES
DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV01481092024, 606-82; MICHEL
TRANSPORTES ALTINOPOLIS LTDA, 63.903.025/0001-15, FZL2430, FRMEV01775772024, 606-
82;
MIRANDA 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.995.993/0001-20,
MLH6F15,
FRMEV01326252024, 606-82; MINAS TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 14.026.147/0002-
46, EWU4D70, FRMEV01420372024, 606-82; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65,
PLU3F87, FRMEV01512502024, 606-82; METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46,
HMD0866, FRMEV01634082024, 606-82; MIRAGAIA COMERCIAL LTDA, 12.392.584/0001-77,
DEI2G91, FRMEV01529242024, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 00.248.877/0001-04, FMY2D56, FRMEV01265242024, 606-82; METAL REIS LTDA,
05.867.093/0001-70, QQL2759, FRMEV01533212024, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E
TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV01268022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser

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