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DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERDAU S.A., 33.611.500/0177-80, FQC2G96, EPSMA00285952024, 683-12;
FCH4328, EPSMA00345982024, 683-12; GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ,
79.406.088/0001-04, RLB8F85, EPSMA00338782024, 683-13; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE
E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, PRO4I88, EPSMA00232972024, 683-12; PRO4448,
EPSMA00231512024, 683-12; GCS AGROPECUARIA S/A, 10.804.964/0002-27, BMG8C43,
EPSMA00251152024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A30,
EPSMA00231192024,
683-12; 
RMY1D55,
EPSMA00225192024, 
683-12;
RNI7C63,
EPSMA00225612024,
683-12; 
GARCIA
-
DISTRIBUIDORA
& 
ATACADISTA
LTDA,
31.668.585/0001-46, 
LCP7008,
EPSMA00234632024, 
683-13;
KQB0943,
EPSMA00258262024, 683-13; GZS2836, EPSMA00305082024, 683-13; GESSO E PLAC A S
MARANHAO 
COMERCIO
E 
INDUSTRIA
LTDA, 
13.121.029/0001-73,
KWB9985,
EPSMA00235792024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, PLA5B18,
EPSMA00347602024,
683-12; 
FRAS-LE
SA, 
88.610.126/0017-96,
IUD4727,
EPSMA00237432024, 683-12; FLORENTINO DA COSTA NETO, ***.906.987-**, KTR4A90,
EPSMA00237732024, 683-11; GESSO TERRA NOBRE LTDA, 19.721.300/0001-98, SEV8F12,
EPSMA00252252024, 683-12;
FLAVIENSE DO
BRASIL MADEIRAS
COMERCIAL LTDA,
46.556.539/0004-75, LRD5B00, EPSMA00258222024, 683-11; FREITAS & MARTINS
TRANSPORTES LTDA, 35.780.698/0001-90, IVQ0F16, EPSMA00270182024, 683-13; FEMILA
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 82.405.176/0001-98, RAI3G40, EPSMA00238082024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25519/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GONCALVES 
& 
TORTOLA 
S/A, 
85.070.068/0001-08, 
BCW5H62,
EPSMA00343622024, 
683-12; 
SED1G02, 
EPSMA00247622024, 
683-12; 
BEZ5A41,
EPSMA00250712024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36,
STR9I14, EPSMA00231532024, 683-12; ASX7462, EPSMA00232222024, 683-12; JAT 8 I 0 3 ,
EPSMA00234082024, 683-12; GT 2 COMERCIO DE PNEUS LTDA, 21.314.914/0001-05,
KRH9570, EPSMA00233032024, 683-11; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ,
01.257.995/0028-53, DNY2J83, EPSMA00233062024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0013-70, JEV8G70, EPSMA00240242024, 683-12; HIDRODOMI
DO
BRASIL
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
08.406.359/0001-75,
KPV0921,
EPSMA00255472024, 683-11; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-
32, RDY2D18, EPSMA00233752024, 683-13; RRP0E02, EPSMA00268792024, 683-13; HORT
VALE VERDE LTDA, 24.260.276/0001-77, PPI7A70, EPSMA00266722024, 683-13; PPI7A70,
EPSMA00270542024, 683-13; BDY9G07, EPSMA00257402024, 683-11; HU - TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3E21, EPSMA00271062024, 683-12; INDUSTRIA
DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0002-10, RNJ9A95, EPSMA00242382024, 683-12; GRC
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.279.385/0001-90, PBR2H60, EPSMA00255522024, 683-11;
GTEX
BRASIL
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
S.A.,
43.623.792/0008-30,
RQP3I29,
EPSMA00265222024, 683-13; FCU9E82, EPSMA00266932024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25520/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0004-68,
QRA0019,
EPSMA00214972024, 683-11; ITA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA,
37.121.200/0002-93, ESF6I28, EPSMA00214632024, 683-12; ITA-PLANA MINERIOS LTDA,
32.473.076/0001-20,
PPX9C69,
EPSMA00344162024, 
683-12;
KEL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.422.507/0001-55, ATM5E83, EPSMA00242162024, 683-
11; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, KEJ1870, EPSMA00344352024,
683-12; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RYG5I00,
EPSMA00248552024,
683-11;
INOVASHOP 
UTILIDADES
DOMESTICAS
LTDA.,
39.822.137/0002-48, RLJ3B34, EPSMA00234902024, 683-12; JOEL JUVINO COLOME,
***.977.661-**, HIA1G45, EPSMA00237122024, 683-11; INGREDION BRASIL ING R E D I E N T ES
INDUSTRIAIS 
LTDA, 
01.730.520/0002-01,
RHH5I78, 
EPSMA00261722024, 
683-12;
INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL
LTDA., 
43.677.178/0010-75, 
GAW4J57, 
EPSMA00265852024, 
683-12; 
JBS 
S/A,
02.916.265/0077-68, FQM6007, EPSMA00265642024, 683-13; JOSE FERNANDO GOMES DA
SILVA GESSO LTDA, 24.406.174/0001-17, NDL6D38, EPSMA00265542024, 683-11; ITATINGA-
CALCARIO E CORRETIVOS LTDA, 80.026.115/0001-94, SDW0F77, EPSMA00268832024, 683-
12; BEY9E45, EPSMA00269342024, 683-12; BEZ8B36, EPSMA00273062024, 683-12; JOAO
MAURICIO CAVALIERI, ***.590.997-**, KUG3618, EPSMA00269592024, 683-11; JUAREZ DE
SOUZA 
GOMES
JUNIOR, 
***.376.307-**,
GVI3C92, 
EPSMA00238832024,
683-11;
INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, JKG2H26, EPSMA00239942024, 683-
11; ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA, 89.938.500/0006-97, CPN2I74,
EPSMA00247182024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22,
LTA1591, EPSMA00262422024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12;
HUESLEY JOSE RIBEIRO 01587894661, 28.866.012/0001-12, KPI6H52, FRMEP00190602024,
683-13; MARCIO ADRIANO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 29.556.260/0001-20, AWW8F57,
FRMEP00180742024, 683-12; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
10.704.507/0001-80,
QXK7608, 
FRMEP00179422024,
683-12; 
IBOR
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G44, FRMEP00179912024, 683-12; BDZ
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.784.695/0001-85, BDZ9A08, FRMEP00179362024, 683-
13; JOSE MARCOS CARDOSO, ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEP00171132024, 683-11;
ANDRE COIMBRA, ***.777.870-**, EJY5B12, FRMEP00179972024, 683-12; BANCO
RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, CUN2B65, FRMEP00179382024, 683-11; CO S T A
TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, RHH6C97, FRMEP00180152024, 683-12;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
22.447.684/0008-83,
LUI5I12,
FRMEP00179792024,
683-12; ATACAMA
EXPRESS
TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
19.168.207/0001-06, RHP7B01,
FRMEP00180862024, 683-12;
DS -
COMERCIO &
TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, ITY1311, FRMEP00182242024, 683-12; EXPRESSO
335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00180902024,
683-12; JANDIR TONETTA, ***.920.909-**, LYS7I75, FRMEP00182212024, 683-12; JONATAN
DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEP00182082024, 683-11;
EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9H00, FRMEP00181052024, 683-12;
FADEL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
02.913.489/0020-80,
RVC4I73,
FRMEP00181202024, 683-12; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99,
SYO8B17, FRMEP00181122024, 683-12; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00,
RLD1C42, FRMEP00181212024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOVANNI MOSCONI FONSECA, ***.134.789-**, MEJ5916, FRMEV01585672024,
606-82; JOAO CARLOS AVILA, ***.755.318-**, ALD3J38, FRMEV01556872024, 606-82; GEPAX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H05, FRMEV01555412024, 606-82;
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.004.938-**, MIZ9650, FRMEV01559782024, 606-82; JOLIMAR
TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMI7H67, FRMEV01397482024, 606-82; RQY6I75,
FRMEV01490232024, 606-82; RQY6I74, FRMEV01500552024, 606-82; JOHN EUGENIO ARAUJO
TOTTI, ***.655.818-**, DJF7J43, FRMEV01419002024, 606-82; JOSIANE DAL ACQUA VARGAS,
21.815.778/0001-29, MHX7766, FRMEV01423802024, 606-82; JOAO ALVES, ***.851.969-**,
MIL0877, FRMEV01421322024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35,
QJI7603, FRMEV01493182024, 606-82; GERSON SILVA PROCOPIO, ***.121.729-**, MBT6B60,
FRMEV01491842024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93,
FRMEV01489252024, 606-82; LATICINIO KI SABOR LTDA, 01.112.294/0001-06, NZC8556,
FRMEV01499012024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA,
17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV01506082024, 606-82; HIQ0754, FRMEV01767352024,
606-82; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, FXV1E27, FRMEV01770702024, 606-82;
IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01766482024, 606-82;
FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0003-99, AZP7B36, FRMEV01547812024, 606-82;
LEMALU TRANSPORTES LTDA, 41.549.328/0001-49, RXK6D63, FRMEV01570822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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