DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOFAIXA
TRANSPORTES 
LTDA,
00.672.491/0001-17,
BEF1473,
FRMEV01616952024,
606-82; BEF4C72,
FRMEV01648712024, 606-82;
RODOJUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLL5J04, FRMEV01657802024, 606-82; SCO4I10,
FRMEV01535332024, 
606-82; 
RCF8I37, 
FRMEV01527402024, 
606-82; 
RODOJUSTI
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RLB6F36, FRMEV01507972024,
606-82;
RODOKELL 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.278.051/0001-42,
MCE5F25,
FRMEV01614582024, 606-82; RODOCAR GUINCHOS LTDA, 08.311.787/0001-14, IZA0A47,
FRMEV00392212024, 
606-82;
RODOFAMA 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
93.123.032/0001-65, JDA5B00, FRMEV01061692024, 606-82; jbf5i71, FRMEV01124252024,
606-82; RODOENLU
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA,
30.704.528/0001-02, JDE0J12,
FRMEV00570952024, 
606-82;
RODOFOUR 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
37.365.428/0001-48, DMJ5A49, FRMEV01323212024, 606-82; RODOJUNIOR TRAN S P O R T ES
LTDA,
77.649.283/0015-27, 
RSF1H79,
FRMEV01553392024, 
606-82;
RSD7A05,
FRMEV01591462024, 
606-82;
RSF6E14, 
FRMEV01574652024,
606-82; 
RODOLIGA
TRANSPORTES 
LTDA,
14.751.361/0001-84, 
RLO9A00,
FRMEV01615792024, 
606-82;
RXX9A00, FRMEV01669652024, 606-82; RLP9A00, FRMEV01543062024, 606-82; RXY4C48,
FRMEV01494652024, 606-82;
RODOCRUZ TRANSPORTES
LTDA, 18.672.724/0001-47,
HHK7971, FRMEV01585322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOTISTA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.968.651/0001-03, 
ABJ3E23,
FRMEV01511032024, 606-82; RODOLIGA
TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84,
RYG9C99, FRMEV01644902024, 606-82; RXY4C48, FRMEV01650372024, 606-82; R O D O P ES O
TRANSPORTES
LTDA., 
11.945.452/0001-62,
BBT7E48, 
FRMEV01548592024,
606-82;
RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV00375582024, 606-
82; IUT0H93, FRMEV01452122023, 606-82; IWH0I53, FRMEV01454882023, 606-82; IZS0J36,
FRMEV01099552024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J77,
FRMEV00286672024, 
606-82; 
JBI7J07,
FRMEV00518242024, 
606-82; 
JBI7J06,
FRMEV00518252024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IYO9558,
FRMEV01103662024, 
606-82; 
JBV3H64, 
FRMEV01091622024, 
606-82; 
IXK5974,
FRMEV00739032024, 
606-82;
RODOMARCOS 
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
LTDA,
46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV01590392024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS
SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, PYF3A48, FRMEV01528322024, 606-82;
RODOVITOR 
LTDA, 
23.792.047/0001-30,
SHJ4G96, 
FRMEV01563972024, 
606-82;
RODOVIARIO NASA LTDA, 01.186.245/0001-18, HDI5380, FRMEV01529302024, 606-82;
GRUPO CHOCOLATE
PRODUCOES ARTISTICAS
LTDA, 34.696.719/0001-20,
IVO4F42,
FRMEV00513822024, 606-82; ERNANI PEDRO ALVES LTDA, 03.481.168/0001-54, JA Z 3 1 7 7 ,
FRMEV00600892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO 
LUIZ
POLLI 
TRANSPORTES,
36.929.470/0001-81, 
CLU6913,
FRMEV01624132024, 606-82; RODRIGO ALBERTO PEIXOTO, ***.005.088-**, NPM2550,
FRMEV01635652024, 
606-82;
ROQUE 
EDSON 
DA 
SILVA
SOUZA 
LIMITADA,
00.058.757/0001-36, QTV2I43, FRMEV01653802024, 606-82; ROLKRAN TRANSPORTE E
GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, AVT1241, FRMEV01597922024, 606-82; ROMEO
WINTER, 
***.233.890-**, 
IUX3A56, 
FRMEV01051052024, 
606-82; 
IUX3A56,
FRMEV00904562024, 606-82; IUX3A56, FRMEV00641062024, 606-82; RODRIGO MAC H A D O
MACEDO, ***.897.190-**, MGO2846, FRMEV01042082024, 606-82; RONDA COMERCIO
TRANSPORTES 
E 
REPRESENTACOES 
LTDA, 
01.021.543/0001-58, 
PYA4443,
FRMEV01773582024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS VEFAGO, ***.157.459-**, MKE4492,
FRMEV01256952024, 606-82; MKE4492, FRMEV01188002024, 606-82; ROGERIO MAC I E L
RODRIGUES, ***.759.357-**,
ILU8I69, FRMEV01339632024,
606-82; ROSA
GOULART
MANUTENCAO MECANICA LTDA, 22.128.400/0001-10, JBG3E81, FRMEV00464832024, 606-
82; 
ROGERIO
JOSE 
HAUBERT
TRANSPORTES, 
28.780.805/0001-14,
MIO7J08,
FRMEV00534482024, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC 2 G 0 4 ,
FRMEV01377482024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57,
SBY5A40, FRMEV01484482024, 606-82; ROQUE FERNANDES DA SILVA, ***.529.798-**,
ELQ2983, FRMEV01571962024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QMV4J95,
FRMEV01533792024, 606-82; RFD9B62, FRMEV01601492024, 606-82; RODRIGO DE SOUZA
RODRIGUES, ***.522.619-**, MFF1B78, FRMEV01515282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES
LTDA, 05.037.980/0001-10, RDU9H11,
FRMEV01485382024, 606-82; RRP TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 46.972.846/0001-94,
FZK5A75,
FRMEV01633872024, 
606-82;
RR 
MADEIRAS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV01650442024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES LTDA,
68.762.087/0001-78, QIM3E82,
FRMEV01574722024, 606-82;
RUBISNEI GALONI DE
ANDRADE, ***.370.470-**, MCF3A98, FRMEV01038072024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, EZN1011, FRMEV01244452024, 606-82; EZN1011,
FRMEV01303512024, 606-82; EZN1011, FRMEV01307782024, 606-82; RW TRANSPO R T ES
DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLB5J32, FRMEV01257652024, 606-82; RXW8A00,
FRMEV01279472024,
606-82; 
RXW5A00,
FRMEV01237032024, 
606-82;
ROTTA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, KAR7F71, FRMEV01070692024, 606-
82; QCZ9A68, FRMEV00904122024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
05.485.301/0001-76, IMA3120, FRMEV01023412024, 606-82; SAIMON SILVA FEL I S B E R T O,
***.599.029-**, MDW0H78, FRMEV01350172024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E POSTO
DE LAVAGEM LTDA, 10.867.070/0001-03, RXX5E89, FRMEV01265132024, 606-82; SAGATOR
COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, IRR3I71, FRMEV01619682024, 606-82; RSN
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, BES2C91, FRMEV01422562024, 606-
82; RUBENS ROSA DA CRUZ, ***.118.106-**, HFB7C71, FRMEV01582242024, 606-82; RV
TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAT8H10, FRMEV01022902023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SARAH & MUNIRA TRANSPORTES
LTDA, 29.756.135/0001-63, RXX8C26,
FRMEV01374512024,
606-82; SANCHES
PARTICIPACOES LTDA,
13.252.170/0002-96,
CPG4H45, FRMEV01294722024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.,
12.059.896/0001-63, RND4J83, FRMEV01648692024, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E
COMERCIO 
LTDA, 
21.657.883/0001-87, 
RYN4J17, 
FRMEV01655992024, 
606-82;
SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA, 90.471.798/0004-95, IMZ5B17, FRMEV00509602024, 606-
82; 
SAN
MARTINO 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.441.679/0001-08,
QJI0C52,
FRMEV01480482024, 
606-82; 
SANYTOUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
19.369.455/0001-07, NYX6G06, FRMEV01533202024, 606-82; SAIMON SILVA FEL I S B E R T O,
***.599.029-**, 
MDW0H78, 
FRMEV01766232024,
606-82; 
MDW0H78,
FRMEV01555452024, 606-82; SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62,
SGH9I75, FRMEV01661822024, 606-82; SAM OLEOS E GORDURAS DA AMAZONIA LTDA,
21.736.331/0001-64, QJN5C00, FRMEV01665302024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV00716072024, 606-82;
FABRICIO LUIS KRZESINSKI BATICKOWSKI TRANSPORTES, 22.864.501/0001-59, J BT 2 D 9 8 ,
FRMEV00707742024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-
03, ISS3C91, FRMEV00727972024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, ***.653.290-**,
JAS6H53, FRMEV00584402024,
606-82; DARVI
FERNANDO GABRIEL,
***.464.330-**,
JBN0G36, 
FRMEV00465742024, 
606-82; 
LOGISTICA 
IRMAOS 
TREVISOL 
LTDA,
10.372.537/0001-36, IUY5C16, FRMEV00508002024, 606-82; JAT9J95, FRMEV00483752024,
606-82; 
JAU0A31,
FRMEV00490372024, 
606-82;
ALEDEL 
TRANSPORTES
LTDA,
24.145.453/0001-74, IZX0I61, FRMEV00880782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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