DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800145
145
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 88.078.209/0012-71, QJY0975,
FRMEV01735072024, 
606-82; 
SERGIO 
SELAU 
ALVES, 
***.572.889-**, 
KUX9476,
FRMEV01253612024, 606-82; KUX9476, FRMEV01256452024, 606-82; SENDI ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA., 00.472.355/0001-83, EPJ2022, FRMEV01266842024, 606-82;
SERGIO SENS, ***.296.339-**, MGN1405, FRMEV01323052024, 606-82; SCHNACK
TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBX8H09, FRMEV01058142024, 606-82; JBX8H09,
FRMEV01063482024, 606-82; IQO0C67, FRMEV01079912024, 606-82; SECRETARIA DA
SAUDE,
87.958.625/0001-49, 
IWW7346,
FRMEV00880012024, 
606-82;
IWW7346,
FRMEV00880072024, 606-82; SERGIO RAUPP GOMES LTDA, 29.230.254/0001-88, IZA6D91,
FRMEV00848572024, 606-82; SAULO LUIZ ZIMMERMANN, ***.420.289-**, IEV9907,
FRMEV00519872024, 606-82; SERGIO R.DA SILVA TRANSPORTES, 18.357.747/0001-67,
IVM4A43, FRMEV01035732024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
88.078.209/0001-19, JAN8A28, FRMEV00752342024, 606-82; JBL7J49, FRMEV00743412024,
606-82; SBM METAIS LTDA, 12.528.971/0001-98, HMV4B69, FRMEV01273422024, 606-82;
SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01645302024, 606-82;
RKZ9H50, FRMEV01637132024, 606-82; SELTA TRANSPORTES LTDA, 07.437.170/0001-87,
QUR2775, FRMEV01612862024, 606-82; SERGIO RENATO FRIES, ***.717.220-**, IGY5027,
FRMEV00421512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEVERINO BEZERRA DE LIMA, ***.259.618-**, DKC5E38, FRMEV01283382024,
606-82; 
SERRANALOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.447.199/0001-40, 
RQQ3D63,
FRMEV01230742024, 
606-82;
SFY9B52, 
FRMEV01229602024,
606-82; 
SFY0C75,
FRMEV01239642024, 
606-82;
SERRALHERIA 
&
TORNEAMENTO 
SILVA
LTDA,
38.558.284/0001-09, SIJ3H67, FRMEV01296102024, 606-82; SHERLITON SANTANA DA
SILVA, ***.251.816-**, HEH7D86, FRMEV01275302024, 606-82; SEVERINO BRAZ DE
ARRUDA, ***.705.064-**, EJV9F52, FRMEV01258362024, 606-82; SEVERINO FELIX DA
COSTA JUNIOR, ***.328.194-**, KVP1043, FRMEV01278262024, 606-82; SERGIO VICTOR DE
SENA, ***.905.866-**, OQD2D84, FRMEV01267132024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA
LTDA, 
17.949.838/0001-29, 
FFW1E77,
FRMEV01495842024, 
606-82; 
FFW1E77,
FRMEV01606932024, 
606-82;
SIDINEI 
LEFFA
EVALDT, 
***.481.280-**,
KXS1J16,
FRMEV00577342024, 606-82; IMB1990, FRMEV00720142024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA
DOS 
SANTOS,
***.381.515-**, 
KVL4H89,
FRMEV01320182024, 
606-82;
KVL4H89,
FRMEV01372872024, 606-82; KVL4H89, FRMEV01489142024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA,
18.797.307/0001-20, 
GIM9I28,
FRMEV01396342024, 
606-82;
GAE5C67,
FRMEV01575272024, 606-82; SERRARIA EI TRES J LTDA, 05.361.021/0001-56, RA J0510,
FRMEV01492412024, 
606-82; 
SERPA 
PRE-FABRICADOS 
LTDA., 
17.854.188/0001-38,
QJA4B85, FRMEV01500812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25680/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIGS TRANSPORTES LTDA, 16.890.914/0001-05, CVN9F35, FRMEV01038422024,
606-82; SIDNEI BENONI ZUNINO, ***.905.539-**, FAU1F92, FRMEV01451422024, 606-82;
SIGGA 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
40.798.089/0001-06,
BCR3H75,
FRMEV01497492024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
16.424.319/0001-84, 
EZU2B65,
FRMEV01540392024, 
606-82;
RDG1D13,
FRMEV01326442024, 
606-82; 
GIO4E24,
FRMEV01333182024, 
606-82; 
MKE9200,
FRMEV01382292024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99,
SDV0D58, FRMEV01266912024, 606-82; BCN5632, FRMEV01170952024, 606-82; SIDNEI
DOS ANJOS OLIVEIRA, ***.170.698-**, BWU9324, FRMEV01280092024, 606-82; S I LV A
NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL1J25,
FRMEV01265392024, 606-82; SJJ4I63, FRMEV01497812024, 606-82; SILVA & ADRIANO
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.915.160/0001-09,
RFM9G84, 
FRMEV01560052024, 
606-82;
SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001-05, IOS9J33, FRMEV01282772023, 606-82;
IOS9J33, FRMEV01060992024, 606-82; MJF6300, FRMEV00627992024, 606-82; S I L P ES C A
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.616.670/0001-19, RDX0C79, FRMEV01258872024,
606-82; SILMARA NEUMANN, 17.974.014/0001-09, AMT8F91, FRMEV01505602024, 606-
82; SIDNEI FIAMONCINI, ***.093.769-**, RAD0H72, FRMEV01495782024, 606-82; SILVANIA
SOARES DA SILVA DIAS, ***.784.266-**, MYM0D41, FRMEV01573802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA.,
04.008.822/0001-70,
JCZ2E22,
FRMEV01035462024,
606-82;
JCN9I73, 
FRMEV01067902024,
606-82;
JCO1D09,
FRMEV00838572024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11,
FRMEV00984922024, 606-82; IQF1F95, FRMEV00966852024, 606-82; SILVIO PEREIRA ALVES,
***.765.818-**, QIH6B04, FRMEV01233192024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA,
01.762.473/0001-99, SDX3I97, FRMEV01263342024, 606-82; SIRLENE ANTONIA GRAVATA
CANOLA, ***.640.971-**, KKO4G99, FRMEV01197952024, 606-82; SINOMAR FERREIRA
SILVA, ***.579.856-**, HJZ3C44, FRMEV01316262024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA
MADEIRAS, 
27.531.857/0001-94, 
RYS5E22,
FRMEV01390962024, 
606-82; 
SINAFER
TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IZV3E25, FRMEV00910962024, 606-82; IZV3E25,
FRMEV00913572024, 
606-82; 
MJH9H46,
FRMEV00929482024, 
606-82; 
JBZ5I65,
FRMEV00972142023,
606-82;
JBZ5I65, 
FRMEV00984822024,
606-82;
IZG1G90,
FRMEV00985912024, 606-82; CUE5G33, FRMEV00385402024, 606-82; SIMONE COMERCIO
VAREJISTA DE CARNES LTDA, 26.399.239/0001-70, IJL4I44, FRMEV00436422024, 606-82;
SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70, FAX0E81, FRMEV01675732024, 606-82;
SINHA EMPREENDIMENTOS
E TRANSPORTES
LTDA, 20.888.654/0001-00,
QUA8376,
FRMEV01600812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV01078282024, 606-
82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84,
EWP9I62, FRMEV01838462024, 606-82; BYW5C34, FRMEV01831262024, 606-82; SOL
DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU9183,
FRMEV01275172024, 
606-82;
AUU7G91, 
FRMEV01257912024,
606-82; 
AUU9183,
FRMEV01172872024, 606-82; SOBREIRA TRANSPORTE RURAL LTDA, 97.538.141/0001-02,
OYB9I62,
FRMEV01254462024, 606-82;
SOLGAR
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,

                            

Fechar