DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800146
146
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
43.759.358/0001-05,
GGV5G98, 
FRMEV01164552024,
606-82;
SWY0G54,
FRMEV01241592024, 
606-82;
SOLANDO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
35.064.422/0001-05, BUD8838, FRMEV01309912024, 606-82; SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA,
***.631.308-**, 
EUJ2D10,
FRMEV01278012024, 
606-82;
SMART 
LOG
EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 35.788.969/0001-53, CYN1I88, FRMEV01629502024, 606-82; SOFIARA
TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JCJ6B47, FRMEV00762112024, 606-82; JBM5E09,
FRMEV00722362024, 606-82; SOMA AMBIENTAL,
TRATAMENTO E DISPOSICAO DE
RESIDUOS S.A., 13.399.764/0001-43, RML5I81, FRMEV01266992024, 606-82; S O LO F I N O
INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALCARIO LTDA, 79.348.207/0001-01, OSU3736,
FRMEV01518852024, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, RDS6I16,
FRMEV01597502024, 
606-82; 
SOMERLOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.878.453/0002-00, STS5I29, FRMEV01421872024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS
LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV00274572024, 606-82; SOCIEDADE GERAL DE
EMPREITADAS LIMITADA -, 92.694.348/0001-44, IHS2466, FRMEV00571392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25683/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAISY SILVA DE CIRQUEIRA, ***.746.717-**, , FREVP00413142024, 773-0; D &
M SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 17.596.254/0001-17, , FREVP00427832024, 773-0;
CRYSTHIAN LOURENCO JANUARIO SILVA, ***.292.097-**, , FREVP00414412024, 773-0; D G
COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.109.337/0001-09, , FREVP00422002024, 773-0; CS AGRO
TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00411672024, 773-0; DAGAN INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
PRODUTOS 
SIDERURGICOS
LTDA, 
62.150.040/0001-77,
,
FREVP00025482024, 773-0; D. A. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 33.866.168/0001-33, ,
FREVP00007252024, 773-0; , FREVP00027522024, 773-0; , FREVP00029482024, 773-0; CS
BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0004-69, , FREVP00008782024, 773-0; DALILA LERMEN
LTDA, 13.808.642/0001-63, , FREVP00010052024, 773-0; CYBELLE NASCIMENTO ALVES,
***.680.255-**, , FREVP00021692024, 773-0; DAMIAO RIBEIRO DE MATOS, ***.793.858-**,
, FREVP00027722024, 773-0; DALLITON CESAR ANTUNES DE SOUZA, ***.519.559-**, ,
FREVP00041582024,
773-0;
D&D
ADMINISTRACAO 
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
12.998.270/0001-12, , FREVP00073122024, 773-0; , FREVP00692642023, 773-0; ANA PAULA
ARAUJO ANDRADE, ***.472.518-**, , FREVP00452842024, 773-0; CARGO VIX TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00447272024, 773-0; ANTONIO ORMINDO
DE OLIVEIRA AMERICANO, ***.100.367-**, , FREVP00457242024, 773-0; ALEXANDRE
CASTRO DA SILVA, ***.516.800-**, , FREVP00083242024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUELLEN DOS SANTOS FREITAS TRANSPORTES, 36.586.734/0001-41, MDW5E50,
FRMEV00589062024,
606-82; 
SOS
TRANSPORTES
E 
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
05.653.916/0001-64, BDB9E01, FRMEV01758712024, 606-82; SUBLIME COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 37.190.882/0001-05, QJN6C34, FRMEV01342712024, 606-82; SPALT
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 30.217.676/0001-00, SCF0H21,
FRMEV01346932024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30,
RXO1A06, FRMEV01366932024, 606-82; RYB4J16, FRMEV01348172024, 606-82; SUL
COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 19.362.006/0001-37, MIZ9G13, FRMEV01618012024, 606-82;
SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
36.957.476/0001-62, PLD7836, FRMEV01549992024, 606-82; STRASSBURGER TR A N S P O R T ES
LTDA,
49.014.247/0001-56,
MGQ3F78, 
FRMEV00342872024,
606-82;
MGQ3F78,
FRMEV00655392024, 
606-82; 
IVP6309, 
FRMEV00456322024, 
606-82; 
MGQ3F78,
FRMEV00456332024,
606-82;
IVP6309, 
FRMEV00468912024,
606-82;
SULCARGAS
TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IUS2426, FRMEV00472272024, 606-82; SUL
MARCENARIA LTDA, 29.851.965/0001-70, JBF8B59, FRMEV01135872024, 606-82; STAPAZZOLI
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RDY9J00, FRMEV01350402024, 606-82;
RDY4C00, FRMEV01630342024, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA,
03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV01311532024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV01619932024, 606-82; RDY6C09,
FRMEV01621582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPER 
RODAS 
RECAPAGENS
LTDA, 
09.009.223/0001-94, 
SEL9I80,
FRMEV01275772024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33,
RHW6B03, FRMEV01627392024, 606-82; SUPERMERCADO SUECO LTDA, 08.806.464/0001-
00, IOH9F21,
FRMEV00687672024, 606-82;
IOH9F21, FRMEV00934012024,
606-82;
IOH9F21, FRMEV00934152024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-
31, JBR2E30, FRMEV00456962024, 606-82; JCA2E30, FRMEV00474252024, 606-82;
SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0002-74, INV9J81,
FRMEV01123292024,
606-82; 
INX5F65,
FRMEV01139742024, 
606-82;
SUSSANTUR
TRANSPORTES, 
TURISMO 
E 
FRETAMENTO 
LTDA., 
44.590.404/0001-58, 
GEZ2576,
FRMEV01761132024, 
606-82; 
SULTRANS 
TRANSPORTE 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
32.579.082/0001-67, 
ITF2A35, 
FRMEV01498712024, 
606-82; 
SUPERMERCADO 
E
PANIFICADORA KI - DELICIA LTDA, 08.774.272/0001-50, GVL6544, FRMEV01665032024,
606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50,
RQR1C96, FRMEV01673382024, 606-82; SUPER COMPRAS & CIA LTDA, 43.095.374/0001-40,
RYB0H17, FRMEV01697932024, 606-82; SUPRA AMBIENTAL SERVICOS DE ENGENHARIA E
CONSULTORIA
LTDA, 
15.336.828/0001-92,
IZA3J89, 
FRMEV00616862024,
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
ALIMENTOS 
DM
LTDA, 
37.753.476/0001-03,
ISS3C91,
FRMEV01103752024, 
606-82; 
BRASRENTAL 
LOCACOES 
DE 
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
16.864.907/0001-39, IWH9G84, FRMEV01056152024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA,
93.839.603/0001-62, IYN1798, FRMEV01060042024, 606-82; KF COMERCIO DE MAT E R I A I S
DE CONSTRUCAO LTDA, 04.114.855/0002-85, MCY6F46, FRMEV01059002024, 606-82; DKV
TRANSPORTES LTDA, 51.740.534/0001-95, IUH8J29, FRMEV01070862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TANNO E
BRIZOTTO TRANSPORTES
LTDA, 51.770.145/0001-02,
AOU4B95,
FRMEV01368422024,
606-82; T
R VIAJANTE
LTDA, 47.441.974/0001-74,
PPX9D59,
FRMEV01232212024, 606-82; PPX9D01, FRMEV01228262024, 606-82; SVD TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO1F67, FRMEV01654552024, 606-82; TAMYRES DE
CARVALHO ZAMPERLINI E CIA LTDA, 14.311.841/0001-24, PWR2G94, FRMEV01280422024,
606-82; 
TARCIANE 
MASCARENHAS 
DE
ALMEIDA, 
***.548.985-**, 
OFD9C18,
FRMEV01604912024, 606-82; TATI TUR TURISMO LTDA, 24.403.085/0001-17, IRV7I59,
FRMEV00513432024, 
606-82;
MGP8D99, 
FRMEV00513482024,
606-82; 
TANQUESUL
TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JAT8F21, FRMEV00764252024, 606-82; JBL7G51,
FRMEV00882072024, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30, IWN6J46,
FRMEV00220472024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70,
AUO8638, FRMEV01536902024, 606-82; AUO8639, FRMEV01534802024, 606-82; T. A.
REFRIGERACAO LTDA, 14.427.300/0001-66, PEP9B18, FRMEV01567482024, 606-82; TAQUARA
INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 40.420.045/0001-30, IXQ4337, FRMEV00418332024, 606-82;
TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JBE8F91, FRMEV00680322024, 606-82;
RODRIGO SIRTOLI, 07.604.306/0001-04, IZO5B08, FRMEV01008032024, 606-82; ALEDEL
TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, FCF1E95, FRMEV01023972024, 606-82; M2 PNEUS
LTDA, 10.171.297/0005-35, BAL7B60, FRMEV01008762024, 606-82; B&B COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 44.074.538/0001-16, QJP3J39, FRMEV01007712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25687/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por

                            

Fechar