DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26955/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de
outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M.VITORLAM FONSECA DOS SANTOS, 12.915.507/0001-54, CRGPF00021522022,
30/05/2022; 
CNB 
MINERACOES 
LTDA, 
02.626.794/0001-29, 
CRGPF00014872022,
04/05/2022; 
BELLUNO
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
15.222.567/0006-94,
CRGPF00037452022, 04/11/2022; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91,
CRGPF00033692022, 28/09/2022; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0007-
66, CRGPF00032412021, 24/11/2021; SANTOS TRANSPORTES EIRELI, 12.639.125/0001-45,
CRGPF00024122022, 09/06/2022; GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA., 04.485.210/0023-83, CRGPF00014832022, 16/03/2022; SERRARIA SANTA
IZABEL EIRELI, 20.002.225/0001-94, CRGPF00026032022, 25/08/2022; TRANSPORTADORA
CONEXAO LTDA, 26.855.748/0001-60, CRGPF00004882023, 22/12/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26956/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SUPERGASBRAS ENERGIA
LTDA, 19.791.896/0134-23,
CRGPP00028462022,
05/08/2022; CRGPP00028472022, 05/08/2022; TRANSPORTADORA E COMERCIO DE FO G O S
TRIANGULO 
LTDA., 
25.454.844/0001-33, 
CRGPP00079232021, 
09/11/2021;
CRGPP00079282021, 
09/11/2021; 
LEIRIANO
ERMELINDO, 
***.032.048-**,
CRGPP00031712022, 24/08/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26958/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00060792022,
19/10/2022; 
RODRIGO
BERNARDES 
DE
ALMEIDA 
EIRELI,
27.525.317/0001-06,
CRGRN00060242022, 18/11/2022; ZT OPERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
31.390.129/0001-87, CRGRN00058872022, 06/09/2022; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA,
30.232.529/0002-82, CRGRN00058762022, 17/09/2022; ADJAILSON LIRA DE OLIVEIRA ,
***.465.894-**, CRGRN00058842022, 30/09/2022; GALLINA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
03.072.392/0001-92, CRGRN00058702022, 15/09/2022; WARLEY DA SILVA AZEVE D O,
***.524.557-**, CRGRN00059472022, 20/09/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26959/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSETOR TRANSPORTES LTDA,
11.063.733/0001-91, CRGTF00027022022,
28/09/2022; ESTRELA COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 92.360.866/0001-21,
CRGTF00011272022, 27/04/2022; MINAS CEREAIS AGRONEGOCIOS LTDA, 11.463.904/0004-12,
CRGTF00004692023, 22/12/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26960/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LCS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
07.396.951/0007-66,
CRGVP00028392021, 24/11/2021; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0006-69,
CRGVP00020242022, 04/11/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.177104/2024-24.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 04.198.254/0001-17 -
MCR SISTEMAS E CONSULTORIA
LTDA. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de
softwares de design gráfico, com direito de atualização e suporte, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/11/2024 a
11/11/2027. Valor Total: R$ 209.625,00. Data de Assinatura: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2024).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90014/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50500156066202476. , publicada no D.O.U de 24/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de serviço de acesso à internet
banda larga via satélite com uso de rede de satélites de baixa órbita (LEO), com
características de mobilidade (transportável/móvel), conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 08/11/2024 das 08h00 às
12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla
- Trecho 3 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 26/11/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Agente de Contratação.
(SIDEC - 07/11/2024) 393001-39250-2024NE800143
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90011/2024
Registro de Preços para eventual aquisição de veículos automotores, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Vencedoras:
BYD DO BRASIL LTDA- CNPJ nº 17.140.820/0007-77 (Item 01). Valor Total R$ 12.350.000,00
(doze milhões e trezentos e cinquenta mil reais) e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA -
CNPJ nº 54.305.743/0011-70 (Item 02). Valor Total R$ 1.834.000,00 (hum milhão e
oitocentos e trinta e quatro mil reais).
ADÃO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIDEC - 07/11/2024) 393001-39250-2024NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999
e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica ROTA DO SOL
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.103.551/0001-79 cientificando-a e intimando-
a, em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei
9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e arts. 41 a 43 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar defesa nos autos do processo nº
50500.166208/2024-11, que apura infrações administrativas à legislação de transporte
rodoviário 
de 
passageiros, 
conforme 
noticiado 
nos 
autos 
do 
processo 
nº
50500.358960/2023-06. A transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço
eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes,
devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação
temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do §1º do
art. 246 e inciso V do art. 77 c/c arts. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual
manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de
Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT - situada no Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília/DF - CEP: 70.200-
003, 
ou 
via 
Peticionamento 
Eletrônico 
via 
SEI-ANTT, 
acessível 
no 
endereço
https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.179184/2024-52
CRISTIANO FURTADO BARBOSA
Membro da Comissão de Processo Administrativo Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AV I S O
Comunica-se que a decisão emitida no bojo do Processo Administrativo
Sancionador (PAS) nº 50500.373334/2023-31, a qual penalizou a empresa VAN ROSA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF sob o nº 17.267.179/0001-40) com a sanção
de multa no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos), por
ter descumprido o Contrato Administrativo nº 033/2022, se tornou definitiva em
25/07/2024, tendo a aplicação da referida sanção sido devidamente registrada no
SICAF. Caso não haja o pagamento da multa aplicada, poderá o ocorrer a inscrição da
empresa no cadastro negativo da SERASA, bem como no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior cobrança
judicial. Assim, caso o fornecedor tenha interesse no pagamento espontâneo da multa,
que solicite a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU pelo e-mail
coaps.gelic@antt.gov.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação,
sob pena de se iniciar os trâmites de cobrança. Por fim, registra-se que o processo em
epígrafe 
encontra-se 
disponível 
para 
consulta 
pública 
em
https://portal.antt.gov.br/sei.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa

                            

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