DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas
de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e
Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do
TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em
Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do
Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei
5584/70.
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS (área Judiciária)
Legislação Institucional: 1. Estrutura e Funcionamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região (TRT-MS): Composição e competências do TRT-MS: Estrutura
organizacional, cargos e funções principais, competência jurisdicional e administrativa.
Organização das Varas do Trabalho: Jurisdição e funcionamento das Varas do Trabalho no
Estado do Mato Grosso do Sul. Regimento Interno do TRT-MS: Disposições gerais,
procedimentos administrativos e jurisdicionais, normas de atuação dos órgãos colegiados
e judicantes. Atribuições dos magistrados: Direitos, deveres e responsabilidades de
desembargadores e juízes no âmbito do TRT-MS. 2. Estatuto dos Servidores Públicos
Federais (Lei nº 8.112/1990): Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
Abrangência e disposições gerais. Direitos e deveres dos servidores: Direitos funcionais e
sociais, deveres éticos e profissionais, integridade e sigilo funcional. Proibições e
penalidades: Atos vedados aos servidores públicos, tipificação de infrações e sanções
aplicáveis. Formas de provimento e vacância de cargos: Nomeação, promoção,
readaptação, recondução, remoção e vacância de cargos. 3. Direitos e Vantagens dos
Servidores: Direitos e benefícios: Férias, licenças, adicional de qualificação, gratificações e
demais vantagens. Jornada de trabalho e banco de horas: Regras sobre carga horária,
controle de ponto e gestão de banco de horas. Progressão e promoção: Critérios para
progressão funcional e promoção, avaliação de desempenho e capacitação. Política de
remuneração e auxílios: Estrutura de remuneração dos servidores, auxílios (transporte,
alimentação e saúde), e políticas de reajuste. 4. Código de Ética e Conduta dos Servidores
do TRT-MS: Princípios Éticos: Compromisso com a transparência, a imparcialidade e a
legalidade na função pública. Conduta Profissional: Regras de conduta no ambiente de
trabalho, relacionamento com o público e demais servidores. Gestão de conflitos de
interesse: Prevenção e resolução de conflitos de interesses e imparcialidade no exercício
da função. Responsabilidade disciplinar: Infrações éticas e penalidades administrativas,
incluindo advertência, suspensão e exoneração. 5. Processo Administrativo Disciplinar e
Sindicância: Procedimentos disciplinares: Normas e etapas para instauração de sindicância
e processo administrativo disciplinar (PAD). Direitos e garantias dos servidores
investigados: Direito ao contraditório e à ampla defesa, e etapas de apuração. Comissão
disciplinar: Composição, atribuições e responsabilidade na condução do PAD. Decisões e
recursos: Normas sobre a aplicação de sanções, instâncias recursais e revisão de
penalidades. 6. Administração e Gestão Pública: Gestão de recursos humanos: Normas de
organização e políticas de RH, gestão de pessoal e cargos em comissão. Gestão
orçamentária e financeira: Elaboração, execução e controle do orçamento. Normas sobre
transparência e controle: Políticas de transparência, prestação de contas e controle
interno e externo. Planejamento e eficiência administrativa: Planejamento estratégico e
políticas de eficiência e otimização de recursos. 7. Regimento Interno do TRT-MS: Normas
de funcionamento: Sessões administrativas e judicantes, quóruns e decisões colegiadas.
Processos de julgamento e decisão: Competências e funcionamento dos órgãos judicantes,
incluindo Turmas e Pleno. Normas de tramitação processual: Procedimentos e prazos
processuais no âmbito do TRT-MS. Procedimentos de revisão e emenda: Regras para
atualização, revisão e emenda do Regimento Interno.
Administração Pública: Administração Pública: Características básicas das
organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e
critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a
gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na
gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de desempenho. Processo
organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão
estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro
próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos.
Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Gestão de Riscos. Transparência na
Administração Pública: Lei Complementar n° 131/2009 e Lei n° 12.527/2011. Referencial
básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública do TCU.
Princípios básicos de governança. Resolução CNJ n° 400/2021 (Sustentabilidade no Poder
Judiciário). Resolução CNJ n° 325/2020 (Estratégia Nacional do Poder Judiciário).
Resolução CNJ n° 347/2020 (Política de Governança das Contratações Públicas no Poder
Judiciário). Ética na administração pública. Decreto 1171/1994 - Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Gestão de Pessoas:
Modelos de Gestão de Pessoas - Evolução dos modelos de gestão de pessoas. Fatores
condicionantes de cada modelo. Gestão Estratégica de Pessoas. Possibilidades e limites da
gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio. Possibilidades e limites
da gestão de pessoas no setor público. Gestão do desempenho. Gestão de clima e cultura
organizacional. Planejamento de RH. Gestão de processos de mudança organizacional:
Conceito de mudança. Mudança e inovação organizacional. Dimensões da mudança:
estratégia, cultura organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de
informação.
Diagnóstico organizacional.
Análise
dos
ambientes interno
e
externo.
Estratégias para obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de
futuro, valores. Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variáveis componentes
dos indicadores. Avaliação da Gestão Pública - Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização. Critérios de avaliação da gestão pública. Liderança. Motivação.
Processo decisório e tipos de decisões. Noções de Orçamento Público: Conceitos.
Princípios orçamentários. Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. Orçamento na
Constituição Federal. Proposta orçamentária: elaboração, discussão, votação e aprovação.
Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual
- LOA. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AVANÇADOS
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - SEM ESPECIALIDADE
Direito Constitucional: 1. Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional:
Conceito de Constituição: Conceito, natureza, classificação e estrutura da Constituição
Federal de 1988. Princípios fundamentais da Constituição: Fundamentos, objetivos e
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (soberania, cidadania, dignidade
da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político).
Divisão de poderes e suas funções: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, e o sistema
de freios e contrapesos. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres
individuais e coletivos: Direitos previstos no artigo 5º e sua aplicação nas relações
trabalhistas. Direitos sociais: Relação entre os direitos sociais e a dignidade do
trabalhador; a proteção constitucional ao trabalho. Princípios da dignidade humana e da
valorização do trabalho: Relevância desses princípios como base das normas trabalhistas
constitucionais. 3. Direitos Trabalhistas na Constituição Federal de 1988 (Artigo 7º):
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: Garantias previstas no artigo 7º para todos
os trabalhadores, sem distinção de gênero, etnia ou condição social. Direitos trabalhistas
básicos: Proteção ao salário, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e
normas de saúde e segurança do trabalho. Direito ao salário mínimo: Valor suficiente
para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, conforme previsto na
Constituição. Jornada de trabalho: Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas
semanais, e possibilidade de compensação de horas. Repouso semanal remunerado:
Obrigatoriedade do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 4.
Garantias de Proteção ao Trabalhador: Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa
causa:
Requisitos para
demissão,
indenização
compensatória e
demais
garantias
constitucionais. Seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):
Direito ao seguro-desemprego e regras para o FGTS, aplicáveis a trabalhadores
dispensados sem justa causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: Direito ao
aviso prévio em caso de rescisão do contrato de trabalho. Salário-família e auxílio-creche:
Benefícios destinados aos trabalhadores de baixa renda, como apoio à família e
assistência na criação dos filhos. 5. Direitos Trabalhistas Relacionados à Saúde e
Segurança no Trabalho: Adicional de insalubridade e periculosidade: Garantia de adicional
para trabalhadores em atividades perigosas ou insalubres. Normas de saúde, higiene e
segurança
do
trabalho:
Proteção
da integridade
física
e
mental
do
trabalhador.
Aposentadoria especial: Condições para aposentadoria em razão da exposição a agentes
nocivos ou atividades de risco. 6. Direitos Trabalhistas Relacionados à Família e à
Igualdade: Proteção à maternidade e paternidade: Licença-maternidade e licença-
paternidade e estabilidade provisória da gestante. Proibição de diferença salarial: Garantia
de igualdade salarial entre homens e mulheres e para qualquer trabalho de igual valor,
conforme o princípio da isonomia. Trabalho do menor e proteção ao menor trabalhador:
Restrições à contratação de menores de idade e proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre para menores de 18 anos. 7. Organização Sindical e Direito de Greve:
Liberdade sindical e organização dos trabalhadores: Garantias constitucionais de livre
associação profissional e sindical. Contribuição sindical e autonomia das entidades
sindicais: Disposições sobre financiamento sindical e liberdade de organização. Direito de
greve: Definição e limites do direito de greve, tanto para trabalhadores da iniciativa
privada quanto para servidores públicos, conforme previsão constitucional. 8. Direitos
Sociais e Direitos Trabalhistas dos Servidores Públicos: Aplicação dos direitos trabalhistas
aos servidores públicos: Direitos sociais assegurados aos servidores, diferenças entre o
regime celetista e o regime estatutário. Direitos específicos dos servidores públicos:
Estabilidade, aposentadoria, progressão de carreira e remuneração dos servidores.
Direitos coletivos dos servidores públicos: Direito de greve, liberdade sindical e restrições
específicas aplicáveis a servidores. 9. Controle de Constitucionalidade e Aplicação dos
Direitos Trabalhistas: Instrumentos de controle de constitucionalidade: Ações diretas de
inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade
e ação direta de
inconstitucionalidade por omissão. Proteção judicial dos direitos trabalhistas: Garantia de
proteção jurídica ao trabalhador contra abusos e violação de direitos. Interpretação dos
direitos trabalhistas pela Justiça do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Papel
do Judiciário na interpretação e aplicação dos direitos trabalhistas constitucionais.
Direito Administrativo: 1. Princípios do Direito Administrativo: Princípios
constitucionais da administração pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Outros princípios aplicáveis ao Direito Administrativo: Supremacia
do interesse público, indisponibilidade do interesse público, continuidade do serviço
público, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Organização da Administração Pública:
Administração Direta e Indireta: Estrutura e competência dos órgãos e entidades da
administração direta (União, Estados, Municípios e DF) e indireta (autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista). Descentralização e desconcentração:
Conceitos, diferenças e exemplos. Entidades paraestatais: Serviço social autônomo,
organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e
agências reguladoras. 3. Atos Administrativos: Conceito e classificação dos atos
administrativos: Atos vinculados e discricionários, gerais e individuais, internos e externos.
Elementos e atributos dos atos administrativos: Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto; atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Controle dos atos administrativos: Controle de legalidade e mérito; revogação, anulação
e convalidação. 4. Poderes Administrativos: Poder hierárquico: Delegação e avocação de
competências. Poder disciplinar: Poder disciplinar e aplicação de sanções administrativas.
Poder regulamentar: Regulamentos executivos e autônomos. Poder de polícia: Conceito,
fundamentos e limitações; atuação sobre atividades privadas e restrição de direitos. 5.
Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade objetiva e subjetiva: Teoria do risco
administrativo, excludentes de responsabilidade e direito de regresso. Responsabilidade
por atos omissivos e comissivos: Casos em que o Estado responde por omissão.
Responsabilidade dos agentes públicos: Responsabilidade solidária e limites na atuação
dos agentes. 6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de
licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação (concorrência,
tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Dispensa e inexigibilidade de
licitação: Hipóteses previstas na legislação. Contratos administrativos: Características,
cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de
Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre
contratações públicas. 7. Servidores Públicos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Normas gerais sobre o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990). Direitos e deveres dos
servidores: Vantagens, garantias e responsabilidades dos servidores públicos. Ética e
disciplina: Código de ética, deveres funcionais e processo administrativo disciplinar (PAD).
Remuneração, aposentadoria e pensão: Regimes de previdência, concessão de benefícios
e regras de transição. 8. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: Procedimento
administrativo disciplinar: Normas, princípios e etapas de apuração de infrações. Garantias
dos servidores investigados: Direitos ao contraditório e ampla defesa. Aplicação de
penalidades: Advertência, suspensão, demissão e outras sanções. Recursos e revisão de
sanções disciplinares: Instâncias recursais e regras para a revisão de penalidades. 9.
Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal: Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992): Atos de improbidade e suas sanções; enriquecimento ilícito, lesão ao
erário e violação de princípios administrativos. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000): Limites e obrigações para o gasto público; metas de gestão fiscal e
instrumentos de transparência. Controle de gastos com pessoal: Limites de despesa e
impacto na contratação de servidores.
Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos
direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e
da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho
autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho
intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do
empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de
trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade
solidária e subsidiária. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS. Do
contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do
contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e
interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato
de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida
coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das
garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da
reintegração de empregado estável; da força maior. Da duração do trabalho: da jornada
de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e
alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho
extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito,
irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão
e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos
efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição. Do salário e da
remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário;
formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses
ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de
função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da
CIPA; do equipamento de proteção individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas.
Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III
da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV
do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do
ADCT). Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT);
da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e
dos acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da
renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). Dano moral nas relações de
trabalho. Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do
Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de
Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista - Lei 13467 de 2017. Acidentes do Trabalho.
Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da
igualdade e da não discriminação.
Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e
competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das
Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores.
Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça. Do
Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo judiciário do
trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição
e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da
distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas

                            

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