DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.453/DPM, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, desta
Diretoria, 
em
face 
do
Parecer 
de
Força 
Executória
nº
00213/2024/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, 
proferido 
no
Processo 
nº 
1005646-
60.2024.4.01.3300, da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, resolve:
Art. 1º Restabelecer, a partir de 18 de outubro de 2024, a pensão relativa a
ADEILZA ALVES DE ALELUIA, Matrícula SIAPE 02653818, filha maior, solteira, do Agente de
Atividades Marítimas e Fluviais, ALBERTINO ALVES, Matrícula SIAPE 1005672, cancelada
pela Portaria nº 979/DPCvM, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de novembro de 2020, em virtude concessão de tutela provisória de
urgência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLI HELENA DE PAIVA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 483, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.075027/2024-61, resolve:
Art. 1º Designar CLAUDIO ROBERTO SIMÕES RODRIGUES, ocupante do cargo
efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1551211,
CPF n.º ***.053.102-**, para exercer os encargos de Substituto de Chefe de Divisão,
Código FCE-1.07, da Divisão de Administração, da Superintendência Regional de Santa
Catarina - SR(SC), do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais,
temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 484, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.126700/2024-38, resolve:
Art. 1º Designar SIMONE DA SILVA SANTA HELENA, ocupante do cargo efetivo
de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural, Matrícula SIAPE nº 1474138, CPF nº ***.504.340-
**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da
Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul -
SR(RS), do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e
eventuais.
Art. 2º Designar PAULO HEERDT JUNIOR, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 1503977, CPF nº ***.698.670-**, para exercer
os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de Obtenção de
Terras, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS), do Quadro de Pessoal
deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 3º Designar NELSON JOSE DE ARAUJO, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 1500231, CPF nº ***.992.540-**, para exercer
os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de
Desenvolvimento Sustentável, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS),
do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e
eventuais.
Art. 4º Designar CLAITON GOMES ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de
Assistente de Administração, Matrícula SIAPE nº 1092607, CPF nº ***.822.180-**, para
exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de
Administração, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS), do Quadro de
Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 5º Designar VALERIO DORNELES DE FREITAS, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 2506934, CPF nº ***.531.300-**, para exercer
os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de Territórios
Quilombolas, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS), do Quadro de
Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 485, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.046355/2019-92, resolve:
Art. 1º Dispensar MARGARETH BUZAGLO PINTO ANDRADE, Matricula SIAPE nº
1550923, CPF nº ***.653.262,-**, dos encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código
FCE-1.07, da Divisão de Desenvolvimento e Manutenção de Soluções, da Coordenação-
Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Gestão Estratégica, do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar LUIS ANDRE GALLEGO, Matricula SIAPE nº 2026943, CPF nº
***.597.688,-**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE-
1.07, da Divisão de Desenvolvimento e Manutenção de Soluções, da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação, da Diretoria de Gestão Estratégica, do Quadro de Pessoal deste
Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais, ficando dispensado dos
encargos de Substituto
da Divisão de Suporte Técnico, da
Diretoria de Gestão
Estratégica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 486, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.117435/2024-05, resolve:
Art. 1º Designar EVANGELISTA RODRIGUES CARNEIRO, Matricula SIAPE nº
1002683, CPF nº ***.610.881,-**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de
Divisão, código FCE-1.07, Divisão de Projetos Especiais de Engenharia, da Coordenação-
Geral de Infraestrutura e Consolidação de Assentamentos, da Diretoria de Desenvolvimento
Sustentável, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais,
temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 487, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.133846/2024-30, resolve:
Art. 1º Designar ANTONIO VICENTE DE ANDRADE NETO, Matricula SIAPE nº
1099468, CPF nº ***.132.666,-**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de
Divisão, código FCE-1.07, Divisão de Obras e Infraestrutura Básica em Assentamentos, da
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Consolidação de Assentamentos, da Diretoria de
Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus
impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 488, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.124898/2024-15, resolve:
Art. 1º Designar ANDREZA RENATA
SERAFIM DA SILVA FORTALEZA DE
CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário,
Matrícula SIAPE n.º 1551064, CPF n.º ***.020.174-**, para exercer os encargos de
Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de Obtenção de Terras, da
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto,
em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Designar JONNHY ROSEMBERG ROCHA CANTARELLI, ocupante do cargo
efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1510114,
CPF n.º ***.011.774-**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão,
Código FCE-1.07, da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional de
Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais,
temporários e eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 489, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 54000.124898/2024-15, resolve:
Art. 1º Nomear LUCAS KELVYN LEITE DA SILVA, CPF nº ***.813.764-**, para exercer
o
Cargo Comissionado
Executivo, de
Assistente, código
CCE-2.07, (Gabinete), da
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar JOILSON BARRETO COSTA, ocupante do cargo efetivo de Analista
em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1612124, CPF n.º ***.540.864-**,
para exercer Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.03, da
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto,
ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 3º Designar FELIPE TAVARES FREIRE, ocupante do cargo efetivo de Analista
Administrativo, Matrícula SIAPE n.º 1551496, CPF n.º ***.900.034-**, para exercer Função
Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.02, da Superintendência Regional
de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 4º Designar MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ocupante do cargo efetivo
de Técnico Administrativo, Matrícula SIAPE n.º 1546277, CPF n.º ***.469.684-**, para exercer
Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Divisão de
Administração, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal
deste Instituto.
Art. 5º Designar ANDREIA CARLA FERREIRA BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de
Administrador, Matrícula SIAPE n.º 1467347, CPF n.º ***.039.604-**, para exercer Função
Comissionada Executiva,
de Assistente
Técnico, Código
FCE-2.05, da
Divisão de
Desenvolvimento Sustentável, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do
Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 6º Designar DIHEGO AUGUSTO GOMES MALVIM DE BARROS, ocupante do
cargo efetivo de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1611428,
CPF n.º ***.522.204-**, para exercer Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico,
Código FCE-2.05, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional de
Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 7º Designar ROBERTH LUCIANNO DE OLIVEIRA VIEIRA, ocupante do cargo
efetivo de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1546533, CPF
n.º ***.163.004-**, para exercer Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, código
FCE-1.07, da Divisão de Obtenção de Terras, da Superintendência Regional de Pernambuco -
SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 8º Designar ANDREZA RENATA SERAFIM DA SILVA FORTALEZA DE CARVALHO,
ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE
n.º 1551064, CPF n.º ***.020.174-**, para exercer Função Comissionada Executiva, de
Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Divisão de Obtenção de Terras, da Superintendência
Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 9º Designar ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo
de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1913826, CPF n.º
***.947.773-**, para exercer Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-
1.07, da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional de Pernambuco -
SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 10º Designar JONNHY ROSEMBERG ROCHA CANTARELLI, ocupante do cargo
efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1510114, CPF
n.º ***.011.774-**, para exercer Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico,
Código FCE-2.05, da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional de
Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 11º Designar AMANDA MARIA DE MORAIS CAVALCANTI, Procuradora Federal,
Matrícula SIAPE nº 4251276, CPF nº ***.229.294-**, para exercer a Função Comissionada
Executiva, de Chefe de Serviço, Código FCE-1.06, do Serviço Regional, da Procuradoria Federal
Especializada, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), ficando dispenda da
função que atualmente ocupa.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 13, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE RONDÔNIA -SR(RO), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, resolve:
Conceder pensão a MARIA CARNEIRO DE AQUINO, em razão do falecimento de
ARNALDO FRANCISCO DOS ANJOS, ocorrido em 08 de maio de 2024, ex-servidor
aposentado, no cargo de Técnico Agrícola, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE 0725097, do
Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos
217, inciso II; 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, todos da Lei n°
8.112/1990,combinada com o inciso II, Artigo 3º, Capitulo II da Portaria SGP nº 4645 de
24/05/2022; a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e § 4º
c/c o art. 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, à vista das
informações constantes do Processo/INCRA/SEI/nº 54000.099069/2024-97.
LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO