DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 382 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.029850/2024-21, autoriza que se afaste do
país a Agente de Polícia Federal LAURA MEIRELES QUINET DE ANDRADE e o Perito
Criminal Federal ROMULO SEDLACEK, com o objetivo de participar do evento "Empact
2024-2025 O.A. 1.1 "Flora trafficking", sub-activity "Madeira de Lei 3.0" pre-operational
strategic Workshop", em Sabaudia/Itália, no período de 04 a 08 de novembro de 2024
(incluso o trânsito), com ônus limitado.
Nº 388 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.024536/2024-51, autoriza que se afaste do
país o Papiloscopista de Polícia Federal MARCOS ROSSETI PICININ ARRUDA VIEIRA, com
o objetivo de participar do evento "Curso intensivo de língua alemã - níveis B2.1 e
B2.2", a ocorrer em erlim/Alemanha, no período 17/12/2024 a 21/2/2025, com
afastamento de 15/12/2024 a 22/2/2025, incluindo o trânsito, com ônus limitado.
Nº 389 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.036907/2024-48, autoriza que se afaste do
país o Agente de Polícia Federal LEONARDO DOS REIS ANDREOLI, com o objetivo de
participar do "Workshop para implementação do "Guia para Detecção Precoce de
Situações de Tráfico de Pessoas nas Passagens de Fronteira do MERCOSUL e Estados
Associados" em Montevideo/Uruguai, no período de 11 a 14 de novembro de 2024
(incluso o trânsito), com ônus limitado.
Nº 390 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.035544/2024-23, autoriza que se afaste do
país o Delegado de Polícia Federal Frederico Skora Lieberenz, com o objetivo de
participar do evento "Fórum de Casos", a ser realizado nos dias 28 e 29 de novembro
de 2024, em Santo Domingo, República Dominicana, sendo o período total de
afastamento de 26/11 a 1º/12/2024, (incluso o trânsito), com ônus limitado.
Nº391 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024,
altera o Despacho nº 303, de 11 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da
União nº 178, de 13 de setembro de 2024, Seção 2, pág. 51, para fazer aditamento ao
pedido de autorização para afastamento do país, no sentido de alterar de "10 a
16.11.2024" para "10 a 17.11.2024" o período de afastamento do Perito de Polícia
Federal MARCELO ABDALLA DOS REIS, que participará da "Mini DevOps Annotation" em
Lisboa/Portugal, mantidas as demais condições. (Processo nº 08200.030747/2024-23).
Nº 392 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.037145/2024-05, autoriza que se afaste do
país o(a) Agente de Polícia Federal MARCIO ROBERTO DE ANDRADE, com o objetivo de
participar do evento "Luta Contra o Tráfico - Programa EL PACCTO 2.0 - União
Europeia", em Quito/Equador, no período de 19 a 23 de novembro de 2024 (incluso o
trânsito), com ônus limitado.
Nº 393 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.025777/2024-18, autoriza que se afaste do
país o(a) Delegado de Polícia Federal ROBERTO BIASOLI, com o objetivo de participar do
evento "8ª Conferência de Drogas da UE", em Haia/Países Baixos, no período de 07 a
14 de dezembro de 2024 (incluso o trânsito), com ônus limitado.
Nº 394 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.033867/2024-82, autoriza que se afaste do
país o(a) Agente de Polícia Federal RENATO DE OLIVEIRA BAÍA, com o objetivo de
participar do "Exercício para Fortalecimento dos Controles Transfronteiriços de Fluxos
Financeiros 
Ilícitos 
em 
Dinheiro 
e 
Valores 
Mobiliários 
da 
GAFILAT", 
em
BOGOTÁ/COLOMBIA, no período de 24 a 30 de Novembro de 2024 (incluso o trânsito),
com ônus limitado.
Nº 395 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como
o constante do Processo SEI PF nº 08200.032711/2024-84, autoriza que se afaste do
país o Perito Criminal Federal PAULO CESAR HERRMANN WANNER, com o objetivo de
participar da "Reunião dos Pontos Focais do Centro Especializado em Cibercrime e
Cibersegurança da AMERIPOL", em Buenos Aires/Argentina, no período de 1º a 07 de
dezembro de 2024 (incluso o trânsito), com ônus limitado.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 368 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da
Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, convalida o afastamento do país, com ônus
limitado, tudo em conformidade com o contido no processo 08200.035534/2024-98, tramitado
em caráter restrito.
Nº 381 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo
SEI PF nº 08200.035587/2024-17, autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal
CRISTIANO DE SOUZA ELOI, com o objetivo de participar do evento "Operación Aduanera
Conjunta NOXIA II", em Bangkok/Tailândia, no período de 01 a 09 de novembro de 2024
(incluso o trânsito), com ônus limitado.
Nº 383 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo
SEI PF nº 08200.031055/2024-01, autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal
ANDRÉ MEDEIROS VARANDA, o Agente de Polícia Federal JOELCIO JOSÉ COLARES UCH ÔA
MONTEIRO, o Agente de Polícia Federal JHONATAN AMINADABY SILVA DE ARAUJO e o Agente
de Polícia Federal JEANCLEI DE OLIVEIRA LIMA, com o objetivo de participarem do
"Treinamento avançado em técnicas de reconhecimento e inspeção em embarcações de lazer
e pesqueiras", a ocorrer em Cartagena das Índias/Bolívar/Colômbia, no período de 11 a 15 de
novembro de 2024 (incluso o trânsito), com ônus limitado.
Nº 384 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da
Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, altera o Despacho nº 245, de 07 de agosto
de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 153, de 09 de agosto de 2024, Seção 2, pág. 39,
para excluir o Delegado de Polícia Federal ALESSANDRO MACIEL LOPES, Delegado de Polícia
Federal FELIPE ALCÂNTARA DE BARROS LEAL, Agente de Polícia Federal MARINA EMERIQUE
COTRIM DE FREITAS e a Escrivã de Polícia Federal ELAINE CRISTINA MARTINS, mantidas as
demais condições. (Processo nº 08204.002507/2024-07).
Nº 385 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.Art. 13 da
Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, altera o Despacho nº 281, de 26 de agosto
de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 167, Seção 2, p. 40, de 29/08/2024, para fazer
aditamento à autorização para afastamento do país, no sentido de alterar de "15 a 19 de
outubro de 2024" para "14 a 19 de outubro de 2024" o período de afastamento da Delegados
de Polícia Federal PRISCILA DE CASTRO BUSNELLO, que participou da " Conferência de Crimes
Cibernéticos da Europol 2024 e Reunião Anual de Pontos de Contato da Rede 24/7 da
Convenção de Budapeste", em Haia/Países Baixos, mantidas as demais condições (Processo nº
08001.003734/2024-28).
Nº 387 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo
SEI PF nº 08059.001405/2024-87, autoriza que se afaste do país a Perita Criminal Federal LÍCIA
MARIA SAID DE LAVOR, com o objetivo de participar do evento "Regula Summit 2024 in Dubai",
em DUBAI/EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, no período de 03 a 08 de novembro de 2024 (incluso o
trânsito), com ônus limitado.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PRF Nº 1.792, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de
setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08664.006941/2024-31, resolve:
Art. 1º Designar PLACIDO TOMAZ DE LIMA NETO, matrícula Siape nº 3262422,
Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de
Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em
Macaíba/RN, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM ANDREY DIAS
PORTARIAS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de
setembro de 2022, resolve:
Nº 1.811 Dispensar, a partir de 1º de novembro de 2024, ANDRÉ HENRIQUE TAMURA,
matrícula Siape nº 1540730, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do
encargo de substituto do Chefe da Seção de Tecnologia da Informação e Comunicação, código
FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.
Nº 1.812 Designar CLEYTON GRACA DE SOUSA, matrícula Siape nº 1309151, Policial Rodoviário
Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Delegacia em
Sobral/CE, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará.
Estas Portarias entram em vigor na data de publicação.
WILLIAM ANDREY DIAS
PORTARIAS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de
01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como
pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da
Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro
de 2022, resolve:
Nº 1.813 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a SULAMITA RODRIGUES DA
FONSECA e pensão temporária a ANA JULIA RODRIGUES FONSECA, respectivamente,
cônjuge e filha menor de 21 (vinte e um) anos de idade do servidor SEBASTIAO CORREIA
DA FONSECA, matrícula SIAPE nº 0166503, Policial Rodoviário Federal, do Quadro
Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RN, em razão de
seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 08 de outubro de 2024, com fundamento no
artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº
103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada
pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, 77, § 2°, inciso II e inciso V, alínea c, item
6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015,
declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo
n° 08664.010692/2024-88
Nº 1.814 - Conceder, a partir do óbito, pensão civil a RITTER ARAUJO LAGUILHON, na
condição de filho maior inválido com deficiência intelectual/mental, do instituidor
ESTEVALDO LAGUILHON, matrícula nº 6168982, ocupante do cargo de Policial Rodoviário
Federal, lotado na SPRF-MS, em razão do seu falecimento ocorrido, na inatividade, em 28
de agosto de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988,
com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º, 2º, I e
II e 4º, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei
n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso
V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019
e 13.135/2015, e pela Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo n°
08669.015870/2024-17