DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024110800076
76
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO Nº 361, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a indicação do servidor ROGÉRIO AUGUSTO CORREA MESQUITA
para exercer função comissionada de Assistente de Secretaria, FC-4, do quadro de lotação
da Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, conforme OFÍCIO nº 001/2024,
expedido em 30 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 7598 /2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - DESIGNAR o servidor ROGÉRIO AUGUSTO CORREA MESQUITA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 1778 , para exercer função comissionada
de Assistente de Secretaria, FC-4 (código SIGEP nº 101), do quadro de lotação da Secretaria
da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, em vaga decorrente da dispensa do servidor
Anderson Souza Silva;
II - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO 365, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL
DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO as exonerações dos servidores FLAVIO MARCILIO PAIVA RAMOS, do cargo em
comissão de Diretor da Secretaria de Governança e Gestão Estratética, CJ-3, e LUIZ RAIMUNDO
MELO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Governança, CJ-1,
conforme mensagem eletrônica encaminhada em 4 de novembro de 2024 pela Assessora da
Secretaria-Geral da Presidência; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 7737 /2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - EXONERAR, nos termos do Art. 35, II, da Lei 8.112/90, o s servidores abaixo
relacionados dos seguintes cargos em comissão:
- FLAVIO MARCILIO PAIVA RAMOS, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Tecnologia da Informação, código SIGEP nº 3127, do cargo em comissão de
Diretor da Secretaria de Governança e Gestão Estratética, CJ-3 (código SIGEP nº 98), do
quadro de lotação da Secretaria de Governança e Gestão Estratética;
- LUIZ RAIMUNDO MELO DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária,
código SIGEP nº 2725, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio à Governança,
CJ-1, (código SIGEP nº 45), do quadro de lotação d a Divisão de Apoio à Governança;
II - Este Ato deverá surtir efeitos a contar desta data.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 86 - DLP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
23214/2024, resolve:
Conceder, a partir de 20/9/2024, pensão por morte a ROGÉRIO BERNI, viúvo da
servidora ativa Aline de Barros Baía Berni, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, área
administrativa, Classe C, Padrão 13, falecida em 20/9/2024, com cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10% (dez por cento), totalizando
60% (sessenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos a que
a instituidora teria direito se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do
falecimento, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23,
caput, e § 4º c/c artigo 26, caput, e §§ 2º, inciso II, e 7º, todos da Emenda Constitucional
nº 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015), artigo 77, §
2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), ambos da Lei nº
8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 1.172, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 22632/2024, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, FABIANA BRAGA BASSICHETTI
RODRIGUES, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Rancharia, à disposição deste
Tribunal, para:
I - ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente;
II - exercer a função comissionada de Executante FC-01.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIAS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 604 - DISPENSAR Dante Cordeiro dos Santos Ricco, Técnico Judiciário, área Administrativa,
Removido para este Tribunal, da função comissionada de Conciliador - FC-04, do (a) Centro
Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau - CEJUSC2, e, ao
mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-
05, do (a) Grupo de Assistentes de Juízes do Trabalho Substitutos - GAJUS.
Nº 605 - DESIGNAR Camila Sôares Lubiana, Técnica Judiciária, área Administrativa, para
exercer a função comissionada de Conciliador - FC-04 do (a) Centro Judiciário de Métodos
Consensuais de Solução de Disputas do 2º grau - CEJUSC2.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
PORTARIA SEGEP PR Nº 193, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o contido no PROAD Nº 4481/2024, resolve:
Retificar a PORTARIA SEGEP.PR Nº 192/2024, publicada no Diário
Oficial da União número 216, página 61, de 7 de novembro de 2024, para
considerar que a servidora THAMIRES ATHYNA MENDONÇA DA ROCHA, foi
removida para o SETOR de LEGISLAÇÃO (SELE) da SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS (SEGEP), no dia 7/11/2024.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 3ª
R EG I ÃO
PORTARIA CRECI/RS Nº 833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO PARA AS
CONTRATAÇÕES E PREGÕES DO EXERCÍCIO 2024. MÁRCIO FERREIRA BINS ELY, Presidente
do CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 3ª REGIÃO/RS, no exercício
regular de suas atribuições legais e regimentais, em especial art. 1º, XVIII, da Resolução-
COFECI nº 13/1978 e; CONSIDERANDO a premência desta Administração em atrelar todo e
qualquer procedimento aos estritos limites da legislação vigente, em especial aquela
vinculada ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região; CONSIDERANDO o
princípio da transparência nos atos da administração pública e a vinculação dos mesmos ao
ordenamento jurídico vigente, aliado à incessante busca desta administração pelo correto
emprego dos princípios da transparência; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº
14.133/2021, Designa Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para as
contratações e Pregões dos exercícios de 2024 e 2025, resolve:
Art. 1º - Designar os agentes de contratações para condução dos atos durante
toda fase do processo de licitação e a respectiva equipe de apoio.
I - Agente de Contratação: Bruna Luz Correa e Desirée Selau Simas;
II - Equipe de Apoio: Guilherme Kreiger Caldas, Luis Felipe da Silva, Matheus
Felipe da Silva Angelin e Rudinei de Souza Dorneles.
§ 1º Os agentes de contratação deverão adotar procedimentos visando o
atendimento dos atos pertinentes a condução de todas as fases da licitação na forma
prevista nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que
regulamenta a atuação do agente de contratação e equipe de apoio.
§ 2º Caberá a equipe de apoio auxiliar o agente de contratação, a comissão de
contratação e o pregoeiro no exercício de suas atribuições na forma prevista em lei.
Art. 2º - Designar como pregoeiros os servidores Bruna Luz Correa e Desirée
Selau Simas para atuarem nos processos de Licitações quando estes processados na
modalidade pregão na forma do Decreto nº 11.246/2022.
Art. 3º - Esta Portaria não se aplica a contratação ou aquisição de bens e
serviços especiais, devendo ser composta uma comissão de contratação, conforme §2° do
art. 8° da lei 14.133/2021.
Art. 4º - Esta portaria terá validade por 12 meses e entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERREIRA BINS ELY
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
PORTARIA Nº 1.028, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária
da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal
nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do Coren/PR; CONSIDERANDO a Resolução Cofen
507/2016; CONSIDERANDO o memorando nº 224/2024 - Presidente; CONSIDERANDO o
Processo Administrativo nº 768/2024; CONSIDERANDO as deliberações da Presidente,
baixam as seguintes determinações:
Art. 1o Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do ex-assessor do
Coren/PR Carlos Alexandre Cardoso, relacionado a responsabilidade da cobrança de juros em
parcelas vencidas e a cobrança de atualização monetária - INPC do setor de contas a receber.
Art. 2º Nomear a Comissão competente pelo Processo Administrativo Disciplinar,
com os seguintes membros: Estela Yuri Nozaki Nazima - Presidente; Suzana Schossig -
Secretária; Alison Gracino Ramos - Vogal. Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo
disciplinar terá 60 (sessenta) dias, se necessário, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), para
a conclusão de seu trabalho com elaboração e entrega de relatório final. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
DANIELE FABRIS
PORTARIA Nº 1.029, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária
da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal
nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do Coren/PR; CONSIDERANDO a Resolução Cofen
507/2016; CONSIDERANDO o memorando nº 225/2024 - Presidente; CONSIDERANDO o
Processo Administrativo nº 769/2024; CONSIDERANDO as deliberações da Presidente,
baixam as seguintes determinações:
Art. 1o Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do ex-empregado
do Coren/PR Luís Felipe Pereira Marcon, relacionado a responsabilidade da cobrança de
juros em parcelas vencidas e a cobrança de atualização monetária - INPC do setor de
contas a receber.
Art. 2º Nomear a Comissão competente pelo Processo Administrativo Disciplinar,
com os seguintes membros: Leonardo José Nichel - Presidente; Manoel Gilliard Paes -
Secretário; Riciane Santos Bobato - Vogal. Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo
disciplinar terá 60 (sessenta) dias, se necessário, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), para
a conclusão de seu trabalho com elaboração e entrega de relatório final. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
DANIELE FABRIS
PORTARIA Nº 1.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária
da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal
nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do Coren/PR; CONSIDERANDO o Processo
Administrativo nº 629/2024; CONSIDERANDO a Portaria nº 687/2024 de 20 de agosto de
2024; CONSIDERANDO a solicitação de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos,
realizada
pela
Comissão
competente
pelo
Processo
Administrativo
Disciplinar;
CONSIDERANDO as deliberações da presidente, baixam as seguintes determinações:
Art.1º 1Autorizar a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos, por
mais 30 dias, conforme os termos do artigo 26 da Resolução Cofen nº 507/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
DANIELE FABRIS
Fechar