DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.146, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados, no período de 2 de março de
2023 a 30 de setembro de 2023, pelos Diretores do Departamento de Política Setorial, do
Departamento
de
Investimento e
Inovação
e
do
Departamento de
Projetos
de
Infraestrutura e de Inclusão Digital, relativos à aprovação da prestação de contas de
convênios, ajustes, acordos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada e
outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades de qualquer
natureza, cujo objeto esteja vinculado à área de atuação de cada Departamento e envolva
a transferência de recursos da União.
Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não abrange a prestação
de contas de:
I - convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins
lucrativos; e
II - termos de colaboração e termos de fomento de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 15.665, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.058444/2024-45. Concede anuência prévia à operação que
resultará no aumento de capital e alteração da estrutura societária da OI S.A. - Em
recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nos termos estabelecidos na petição SEI
nº 12261741, complementada pelas petições SEI nº 12504450 e nº 12526013.
declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias.
Determina à OI S.A. - Em Recuperação Judicial que encaminhe as cópias dos
atos praticados que resultarem no aumento de capital e alteração da sua estrutura
societária à Anatel no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente, com a identificação do capital social subscrito e integralizado.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.649 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FLOPAM DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 13.661.609/0001-53, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.650 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CONDOMINIO EDIFICIO
MANSAO VICTORY TOWER, CNPJ nº 63.226.146/0001-70, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.851 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a LEONARDO TRAUGOTT BINDER DA SILVA, inscrito no CPF nº
***.387.726-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 12.859 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ELI DAS GRACAS LIMA, inscrito no CPF nº ***.399.106-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto
ATO Nº 13.718, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço
de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a LUIZ CLAUDIO RAMOS DE PAIVA, inscrito no CPF nº ***.586.726-
**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio
do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto
ATO Nº 15.241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço
de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a WALTER PUFF, inscrito no CPF nº ***.652.856-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 15.333, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53504.007852/2024-07. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Primo Bertin Neto, CPF nº ***.060.908-**, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.368, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.008328/2024-45.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.477, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo
nº
53504.006793/2024-41.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 15.642, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Fundação Educacional
Santana, CNPJ nº 08.385.353/0001-69, no município de Caicó/RN, até 09/12/2026, para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, modalidade Ligação para
Transmissão de Programas, por meio da utilização da frequência: 949,75000000 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 15.644, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à FUNDACAO PAZ NA TERRA,
CNPJ nº 08.498.479/0002-20, no município de Natal/RN, até 01/11/2033, para exploração
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, modalidade Ligação para
Transmissão de Programas, por meio da utilização da frequência: 939,62500000 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 15.658, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Expedir autorização a CEFAS CESAR DE ARAUJO, CPF nº ***.257.223-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 15.660, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Expedir autorização a EDRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 03.276.273/0001-51,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.585 - Processo nº 53542.002823/2024-94. Expede autorização a SINOPFO R T S EG
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 47.957.354/0001-92, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 15.586 - Processo nº 53542.002830/2024-96. Expede autorização a LUIZ TADEU GARCIA
TATIM, CPF nº ***.615.210-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 15.541 - Processo: 53504.008981/2024-12. ALEXANDER SOUZA MARTINS, CPF nº
***.150.078-**.
Nº 15.542 - Processo: 53504.008989/2024-71. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS, CPF nº
***.043.658-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 15.602 - Processo: 53504.008601/2024-31. BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA
RENOVAVEL -, CNPJ nº 08.070.566/0001-00.