DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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20
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para
os
parceiros
ofertantes
de
cursos
de
qualificação
profissional
no
âmbito
da
Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de
qualificação profissional
no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no
Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil,
previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao
valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se,
portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição
.CNPJ
.Processo
.Total (R$)
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom
Moacir (IEPTEC)
.07.827.773/0001-95
.23000.037036/2023-49
.98.880,00
. .AL .Secretaria
de
Estado
da
Educação
(Seduc/AL)
.12.200.218/0001-79
.23000.037046/2023-84
.187.520,00
. .AM .Centro
de
Educação
Tecnológica
do
Amazonas (Cetam)
.05.846.254/0001-49
.23000.037050/2023-42
.265.600,00
. .CE .Fundação Universidade Estadual do Ceará
(Funece)
.07.885.809/0001-97
.23000.037055/2023-75
.160.000,00
. .CE .Secretaria de Educação (Seduc/CE)
.07.954.514/0001-25
.23000.037049/2023-18
.179.200,00
. .MA .Secretaria
de
Estado
da
Educação
Maranhão (Seduc/MA)
.03.352.086/0001-00
.23000.037064/2023-66
.61.120,00
. .MS .Secretaria de Estado de Educação de Mato
Grosso do Sul (SED/MS)
.02.585.924/0001-22
.23000.037040/2023-15
.132.800,00
. .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e
Educação
Superior,
Profissional
e
Tecnológica do Pará (Sectet/PA)
.08.978.226/0001-73
.23000.037065/2023-19
.192.000,00
. .PI
.Secretaria de Estado da Educação do Piauí
(Seduc/PI)
.06.554.729/0001-96
.23000.037042/2023-04
.147.840,00
. .RN .Secretaria de
Estado da
Educação, da
Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN)
.08.241.804/0001-94
.23000.037060/2023-88
.270.400,00
. .SP
.Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza/SP
.62.823.257/0001-09
.23000.037045/2023-30
.44.800,00
. .Total
.1.740.160,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão
ser
emitidos
à
conta
da
Classificação
Funcional
Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1909N
Pronatec
Transferência
instituições
estaduais
e
municipais,
Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
PORTARIA Nº 49, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para
os
parceiros
ofertantes
de
cursos
de
qualificação
profissional,
no âmbito
da
Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de
qualificação profissional
no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no
Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas,
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil,
previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao
valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se,
portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição
.CNPJ
.Processo
.Total (R$)
. .RJ
.Fundação
de
Apoio à
Escola
Técnica,
Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura
e Políticas Sociais de Duque de Caxias
(Fundec/RJ)
.07.432.522/0001-01
.23000.037067/2023-08
.28.800,00
. .Total
.28.800,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão
ser
emitidos
à
conta
da
Classificação
Funcional
Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1909N
Pronatec
Transferência
instituições
estaduais
e
municipais,
Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
PORTARIA Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para
os
parceiros
ofertantes
de
cursos
de
qualificação
profissional
no
âmbito
da
Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de
qualificação profissional
no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no
Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil,
previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao
valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se,
portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição
.CNPJ
.Processo
.Total (R$)
. .AL .Secretaria de Estado da Educação (Seduc)
.12.200.218/0001-79
.23000.037046/2023-84
.80.960,00
. .AM .Centro
de
Educação
Tecnológica
do
Amazonas (Cetam)
.05.846.254/0001-49
.23000.037050/2023-42
.204.800,00
. .RJ
.Fundação de Apoio à Escola Técnica do
Estado do Rio de Janeiro (Faetec)
.31.608.763/0001-43
.23000.038756/2023-21
.148.800,00
. .RN .Secretaria de
Estado da
Educação, da
Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec)
.08.241.804/0001-94
.23000.037060/2023-88
.136.000,00
. .Total
.570.560,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão
ser
emitidos
à
conta
da
Classificação
Funcional
Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1909N
Pronatec
Transferência
instituições
estaduais
e
municipais,
Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
PORTARIA Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho e a transferência de
recursos orçamentários
e financeiros
para os
parceiros ofertantes de
cursos de qualificação
profissional,
no
âmbito
da
Bolsa-Formação
-
Pronatec, para a oferta de vagas em curso de
qualificação
profissional para
trabalhadores
em
bioeconomia para Amazônia Legal.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de
21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas,
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia
para Amazônia Legal. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à
transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade
das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição
.CNPJ
.Processo
.Total (R$)
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom
Moacir (IEPTEC)
.07.827.773/0001-95
.23000.030495/2023-00
.63.384,53
. .AM .Centro
de
Educação
Tecnológica
do
Amazonas (Cetam)
.05.846.254/0001-49
.23000.030516/2023-89
.198.426,37
. .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e
Educação
Superior,
Profissional
e
Tecnológica do Pará (Sectet)
.08.978.226/0001-73
.23000.030517/2023-23
.626.071,72
. .Total
.887.882,62
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão
ser
emitidos
à
conta
da
Classificação
Funcional
Programática:
12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0002 PTRES 191589.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1033990-
28.2022.4.01.0000,
atestada
pelo
Parecer
de
Força
Executória
nº
00834/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU,
constante
do
Processo
SEI
nº
00732.004750/2022-18, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217309, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614644),
bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário UNIFITEC (3333), mantido pelo Centro
Superior de Tecnologia Tecbrasil LTDA (2107).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
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