DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/11/2024 a 22/11/2024
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Extraordinária 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/11/2024 e fim às 23h59min do
dia 22/11/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.178
.10380.722803/2012-97
.179 a 180
.
.181
.13851.900053/2013-86
.182 a 185
.
.186
.13005.721998/2015-76
.187 a 189
.
.190
.19679.721360/2018-31
.191 a 192
DIA 19 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
177 - Processo nº: 10380.722803/2012-97 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10380.722799/2012-67 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10380.722804/2012-31 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13851.900053/2013-86 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13851.900194/2013-07 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13851.900407/2013-92 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13851.900776/2013-85 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13851.903830/2012-63 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13005.721998/2015-76 - Recorrente: TABACOS MARASCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13005.722000/2015-51 - Recorrente: TABACOS MARASCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13005.722002/2015-40 - Recorrente: TABACOS MARASCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13005.722003/2015-94 - Recorrente: TABACOS MARASCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 19679.721360/2018-31 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 19679.721358/2018-62 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 19679.721361/2018-86 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10711.003878/2007-19 - Recorrente: U&M MINERACAO E CONST R U C AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10540.000169/2010-96 - Recorrente: TYRESOLES DE CONQUISTA S/A
REFORMADORA DE PNEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 21/11/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 21 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
1 - Processo nº: 10480.904071/2015-76 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.904072/2015-11 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.904073/2015-65 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.904074/2015-18 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.904075/2015-54 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.904076/2015-07 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de
setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes
no processo SEI nº 12004.001404/2024-45, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 16 de novembro de 2024, o seguinte preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM
UF
.Q AV
.AEHC
.GNV
.GNI
.ÓLEO COMBUSTÍVEL
. .
.
.(R$/ litro)
.(R$/ litro)
.(R$/ m³)
.(R$/ m³)
.(R$/ litro)
.(R$/ Kg)
. .1
.AC
.-
.4,9710
.-
.-
.-
.-
. .2
.AL
.3,4910
.**4,8114
.**5,0637
.-
.-
.-
. .3
.AM
.-
.**4,9740
.3,3337
.1,9421
.-
.-
. .4
.AP
.-
.4,8500
.-
.-
.-
.-
. .5
.BA
.-
.4,5900
.3,6940
.-
.-
.-
. .6
.CE
.-
.4,8696
.4,7906
.-
.-
.-
. .7
.DF
.-
.**4,0700
.6,7800
.-
.-
.-
. .8
.ES
.-
.**4,4092
.*4,9811
.-
.-
.-
. .9
.GO
.-
.**3,9430
.-
.-
.-
.-
. .10
.MA
.-
.*4,4800
.-
.-
.-
.-
. .11
.MG
.5,3196
.4,3847
.5,0415
.-
.-
.-
. .12
.MS
.**5,1290
.**3,8980
.*4,5613
.-
.-
.-
. .13
.MT
.6,9724
.3,8756
.3,5400
.3,3000
.-
.-
. .14
.PA
.-
.4,5905
.-
.-
.-
.-
. .15
.PB
.**4,3473
.**4,2104
.**5,1188
.-
.**4,9389
.**4,9389
. .16
.PE
.-
.*4,4500
.-
.-
.-
.-
. .17
.PI
.7,2000
.4,1000
.-
.-
.-
.-
. .18
.PR
.-
.4,1308
.4,8097
.-
.-
.-
. .19
.RJ
.2,4456
.*4,3400
.*4,6800
.-
.-
.-
. .20
.RN
.-
.4,9100
.5,1500
.-
.-
.-
. .21
.RO
.-
.5,0870
.-
.-
.4,0864
.-
. .22
.RR
.7,2480
.4,7850
.-
.-
.-
.-
. .23
.RS
.-
.4,4563
.4,6360
.-
.-
.-
. .24
.SC
.-
.4,3700
.4,9900
.-
.-
.-
. .25
.SE
.**4,5380
.**4,4710
.**4,8320
.-
.-
.-
. .26
.SP
.-
.3,8400
.-
.-
.-
.-
. .27
.TO
.7,5700
.4,6200
.-
.-
.-
.-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.280209/2024-15, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/066 a empresa
AGROPECUÁRIO EMÍLIA LTDA, CNPJ nº 23.605.798/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 365,
s/nº, Km 778, margem direita, bairro Zona Rural, CEP: 38.300-970, município de Ituiutaba/MG;
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de cana da marca
comercial "AGROPECUÁRIA EMÍLIA" classificada conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI.
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter
este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 169, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara 
a 
inaptidão 
de
empresa 
perante 
o
Cadastro
Nacional de
Pessoas
Jurídicas e
a
inidoneidade 
de
documentos 
fiscais
por 
ela
emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº
11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de
comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21,
e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao
Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em
favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 04/07/2023.
Pessoa Jurídica: DUNAMIS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 43.189.002/0001-83
Processo: 12466.721279/2024-56
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA